Gestão e Governança Pública 2021

RESUMO O presente artigo objetivou compreender a experiência do Projeto Livro Aberto no Estado do Ceará que trata-se de uma experiência de leitura por parte das pessoas em privação de liberdade e que foi instituída no ano de 2014 pelo Governo do Estado do Ceará. Para atingir tal objetivo fundamentamos o trabalho a partir de pesquisa bibliográfica de artigos científicos, assim como legislações sobre a leitura em prisões. Com isso observamos que o projeto é muito importante em diversos âmbitos para as pessoas que estão presas e contribui no processo de ressocialização tanto no ambiente carcerário como também quando a pessoa estiver em liberdade. Enfim, por meio do estudo também salientamos a importância da educação formal estar aliada aos projetos de leitura no sistema prisional, assim como levantamos possíveis limites e questões para o progresso do Projeto Livro Aberto.

RESUMO A Lei 13.303/2016, instituída em 30 de junho de 2016 estabeleceu para as empresas estatais uma série de imposições com a finalidade de dar maior transparência e autonomia em suas atividades. O prazo para as organizações se adequassem findou em julho de 2018. No entanto, apesar de decorridos quase quatro anos da expiração do prazo de implantação, ainda não se sabe com qual intensidade as empresas estatais atualizaram seus procedimentos concernentes à gestão de riscos. Durante o processo de implantação da gestão de riscos na estatal foram encontradas dificuldades no que se refere à resistência das pessoas e percebidas pelo mesmo público oportunidades de melhoria na gestão da empresa. A Lei 13.303/2016, que impacta as empresas estatais, sugere uma postura empresarial mais efetiva do ponto de vista profissional, similar aos aspectos de empresa privada no que se refere à sustentabilidade, posicionamento mercadológico, e principalmente na oferta de bens eserviços de melhor qualidade para os usuários, preocupando-se ativamente com o desenvolvimento institucional e de seus colaboradores, com a finalidade de uma melhor entregaà sociedade. A aplicação da gestão de riscos teve o apoio dos gestores e contribui na consecução dos objetivos e missões institucionais

RESUMO A pesquisa teve como objetivo geral apresentar o impacto esperado na arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A LC 194/2022, embora tenha sido criada para reduzir o impacto de alguns bens e serviços essenciais na inflação dos últimos dois anos, pode não atingir os objetivos declarados e ainda significar menos arrecadação para estados e municípios, com impacto negativo na sociedade perdas significativas, especialmente neste cenário adverso de baixo crescimento econômico, alto desemprego e maior pressão sobre os serviços públicos. Os resultados mostram que no caso de combustíveis e derivados de petróleo, se não houver mudança na política de paridade de preços de importação (PPI) adotada pela Petrobras, o aumento será equivalente ao preço do petróleo no mercado internacional. Ainda que o aumento do preço do barril de petróleo seja pouco frequente, o efeito cambial existe porque parte do combustível utilizado no país foi importado devido ao desmantelamento de refinarias. Mesmo que haja compensação para estados e municípios, há grande probabilidade de haver perda de arrecadação, o que afetará diretamente a quantidade e a qualidade dos serviços prestados, principalmente em educação e saúde. Em suma, pode ser uma medida de pouco efeito e de duração limitada, mas que teria efeitos deletérios e duradouros nas finanças estaduais e municipais, ferindo os pactos federativos ao reduzir a autonomia dos estados sobre suas próprias políticas tributárias. Palavras-chave: Arrecadação. ICMS. LC 194/2022. Combustíveis.

RESUMO O Presente trabalho tem como objetivo descrever o processo de elaboração do Guia de Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista pela Assembleia Legislativa do Ceará, bem como ressaltar sua importância para a vida das pessoas com TEA na sociedade cearense, especialmente quanto à orientação sobre diagnóstico, educação, sociedade, família, mercado de trabalho, direitos e políticas públicas para eles. Além disso, propõe analisar a elaboração do Guia de Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista pela Assembleia Legislativa do Ceará, relatando o processo de divulgação e o impacto do projeto nas instituições. Por fim, discutir a importância da constante evolução e atualização do Guia de Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista pela Assembleia Legislativa do Ceará, inclusive para dar efetividade à participação popular no desenvolvimento de instrumentos capazes de implementar as medidas necessárias para minimizar as dificuldades e facilitar o cuidado e a inclusão de pessoas com TEA.

Nasci na cidade de Quixadá. E durante o período da graduação, onde cursei Gestão de Turismo passei a observar com mais atenção o potencial turístico pouco explorado do município. Detentora de monólitos, trilhas, belezas naturais propícias da caatinga, Quixadá tem inúmeros fatores que podem garantir a atração de pessoas das diversas regiões do país e do exterior. A cidade conta com aspectos que poderiam fomentar o turismo religioso, o turismo culinário e cultural. E quaisquer dessas práticas não vem sendo prioridade nem do poder público e nem da iniciativa privada. Munido desta vivência como morador de Quixadá e como graduado em Gestão de Turismo, durante esse presente MBA em Gestão e Governança Público, resolvi analisar o Turismo de Aventura do município e suas implicações para a comunidade. Hoje, os turistas buscam novas experiências aliadas ao contato com a natureza. Com essa busca, houve um crescimento da oferta de novos produtos de turismo. Diante disso e considerando o aumento da demanda nacional e internacional por tais experiências, o Ministério do Turismo considera o segmento de Turismo de Aventura como prioritário para investimentos em organização e estruturação.

Resumo: o presente artigo trata da efetiva implementação da política pública de cotas para mulheres nas Eleições para cargos públicos, com a definição de gargalos presentes dentro da estrutura social do Brasil. Os empecilhos colocados dentro da sociedade civil brasileira que impedem uma implementação plenamente efetiva da cota de candidaturas femininas prevista em lei. Os desafios sociais e contextualização dos ditames legais para com a situação das mulheres na sociedade brasileira é um deles. A análise da política partidária, das estruturas presentes dentro destas entidades que dificultam ou até represam a expressão política das mulheres, as barreiras dentro do sistema partidário para a implementação de uma plena participação feminina nos seus quadros e processosdecisórios e os principais desafios postos frente à atuação da Justiça Eleitoral como promovedora das cotas femininas noBrasil. Produziremos o estudo em alusão com indicações de normas legais, bibliográficas, artigos e sites de conteúdos relevantes ao assunto

Resumo: Este artigo científico é apresentado como requisito parcial de aprovação na disciplina de Métodos do Trabalho Científico, no âmbito do curso de MBA em Governança e Gestão Pública da Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. Tem como finalidade apresentar uma investigação dentro da área temática das Políticas Públicas Sociais, centrando no tema da educação na formação de oportunidades para as crianças do estado do Ceará. Dentro deste tema, escolheu-se como objeto de estudo a prioridade, por parte dos governos, de investimentos na primeira infância, fazendo uma interconexão entre ações intersetoriais na educação e no combate à desigualdade social. Utilizando uma abordagem fenomenológica com pesquisa documental, escolheu-se realizar estudo buscando compreender os problemas atuais potencializadores das desigualdades, no contexto da educação, no sentido de avaliar como a qualidade do desenvolvimento infantil integral impacta no nível de aprendizagem escolar das crianças cearenses e quais efeitos produz sobre o bem-estar individual e social. Para isso, delimitou-se o âmbito de investigação ao Estado do Ceará, mais precisamente avaliando a política pública Mais Infância Ceará, no eixo Aprender. 

RESUMO Com a ascensão da tecnologia, o Ensino à Distância tem crescido de forma notória por conta da facilidade de acesso ao conteúdo que é aplicado e disponibilizado nas mais diversas ferramentas e plataformas de exposição de conteúdos (sites, fóruns, ambientes virtuais, etc) e na necessidade do ser humano estar sempre se atualizando o seu processo pessoal de aprendizagem e ensino. Neste contexto, o EAD surge como uma alternativa à expansão dos vários vieses de comunicação e informação. Com sua expansão, porém, há o desafio de que seja um modelo inclusivo e acessível, que abranja todos os públicos, assim como faz hoje a Educação Presencial. Esse estudo tem como objetivo mostrar o avanço nessa perspectiva de abrangência de público, a reformulação necessária e certeira a qual o Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA e outros meios de transmissão de ensino da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, tiveram que se adaptar e evoluir para atender a demanda de seu público-alvo, que por motivo de saúde, em meio à pandemia de Covid-19, viu-se obrigado a permanecer em isolamento. 

RESUMO O trabalho ressalta a importância em discorrer sobre “Direitos Humanos e a proteção do Supremo Tribunal Federal sobre a diversidade sexual e de gênero no Brasil”.Atualmente o crime de Homofobia está em evidencia na mídia devido à decisão do STF em enquadrar em crime de racismo os atos de violência verbal e física que a comunidade LGBT sofre diariamente. Observa-se que a decisão foi uma conquista para a classe LGBT diante da mora legislativa em criar uma lei que protegesse de todos os atos discriminatórios. A justificativa para elaboração do referido tema se deu a partir da observação da decisão do STF em criminalizar a homofobia em crime de racismo, pois esta comunidade não é protegida por nenhuma legislação específica e vem sofrendo agressões verbais e físicas, classificando sempre em crimes contra a honra e homicídios, sabe-se que homofobia não é somente isso, vai muito além de meros crimes, são atentados contra a dignidade, liberdade, privacidade e o direito de escolha da orientação sexual. 

RESUMO O objetivo do presente estudo foi analisar os limites e possibilidades do direito a educação especial na perspectiva inclusiva na rede municipal de educação do município de Fortaleza. Iniciamos o estudo com uma análise da legislação vigente sobre o direito a educação das pessoas com deficiência. A metodologia utilizada neste estudo foi uma revisão bibliografia qualitativa. Após a análise da legislação, foi possível perceber que quando se olha para a inclusão, percebe-se os desafios, barreiras e obstáculos para garantir o acesso a educação. A distância entre o marco formal expresso na legislação e a sua efetivação na realidade do sistema de ensino municipal ainda deixa uma parcela significativa dos estudantes vulneráveis, principalmente no que se refere à permanência e aprendizado nas escolas. Analisamos as orientações do documento intitulado “A educação inclusiva na rede municipal de ensino de fortaleza: um olhar de todos”, que serviu de suporte informacional de dados, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza e confrontamos com a Lei Brasileira de Inclusão, a fim de identificar os avanços e limites da educação inclusiva. Com base no exposto, acredita-se que a Secretaria Municipal deve avançar em suas políticas publicas, a fim de garantir acesso à educação na perspectiva inclusiva.