Gestão e Governança Pública 2021

RESUMO A Câmara Municipal é um órgão essencial para a democracia, pois representa os interesses da população e tem a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo. Por isso é fundamental que a casa legislativa tenha à sua disposição os recursos necessários para desempenhar suas funções a contento. A despesa de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza é um tema bastante discutido no contexto político e social da cidade gerando, frequentemente, acaloradas discussões. O presente estudo tem como objetivo identificar aspectos e limites de despesas com pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica através da consulta à literatura disponível sobre a temática e também a pesquisa documental, por meio dos relatórios fiscais divulgados em seu Portal da Transparência. A pesquisa revelou que a despesa de pessoal constitui uma das maiores rubricas do orçamento, envolvendo valores significativos, da ordem de dezenas ou centenas de milhões. Tais valores incluem salários, encargos sociais, planos de saúde e vale-alimentação, dentre outros, submetendo-se a limites estabelecidos por lei, com a finalidade de assegurar a sustentabilidade fiscal e prevenir o comprometimento das finanças públicas. Em 2022, recorte temporal desta pesquisa, o percentual da despesa com pessoal da Câmara foi de 1,69%, abaixo, portanto, do limite estabelecido por lei. Isso parece indicar que os gestores da CMFor estão administrando adequadamente os recursos disponíveis, cumprindo as exigências legais e mantendo uma gestão financeira responsável. 

RESUMO – O Programa do Auxílio Brasil (PAB) é uma Política Pública do Governo Federal que garante uma renda mínima aos brasileiros que se encontram em situação de extrema pobreza e pobreza, ou seja, de vulnerabilidade. Neste trabalho, procuramos levantar algumas informações sobre o Programa, buscando entender se de fato essa Política consegue atender seu objetivo e se consegue dar uma vida mais digna as famílias amparadas, além de analisar a gestão deste benefício. Esta pesquisa tem caráter bibliográfico, com pesquisas em matérias de sítios eletrônicos de jornais de grande circulação e governamentais, além de depoimento de um Assistente Social que atua na área da assistência em dois municípios do Estado do Ceará. Quanto ao método, a pesquisa pode ser considerada descritiva e qualitativa. Palavras-chaves: Renda mínima. Auxílio Brasil. Vulnerabilidade. Pobreza.

Resumo Este estudo de caso avalia a o desempenho da Gestão de Projetos na Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh) pela ótica do Escritório de Projetos Corporativo (EPC). Utilizando o modelo de maturidade de Darci Prado, pesquisa bibliográfica, levantamento documental e aplicação de questionários, que foram realizados em líderes patrocinadores e gerentes de projetos durante o mês de março de 2023. O desempenho da Cogerh em relação ao cumprimento de prazos dos projetos ainda é um ponto fraco, porem percebe-se um crescimento no nível de maturidade da empresa em relação à cultura de projeto. A diretoria considera o Planejamento Estratégico e a Gestão de Projetos como prioridade e espera-se que a capacitação de novos profissionais resulte em avanços e melhorias significativas no futuro. 

Resumo O presente estudo abordou como tema a importância do controle interno na Gestão Pública e as especificidades do controle nos atos da administração pública, no qual incluem ações que possibilitem a realização de atividades conduzidas através de pilares enquadrados na governança administrativa, que são essenciais para garantir qualidade e eficiência nas ações das unidades de controle interno, ou seja, a Controladoria. Nesse sentido, a Controladoria possui o importante papel em auxiliar a alta Administração na consecução dos objetivos institucionais. Nesse contexto, surge nosso questionamento: um estudo voltado para a compreensão da importância das ações governamentais desenvolvidas pela governança pública, nas unidades de controle interno que compõem a Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública – RECIGP serviria como um apoio? Para responder nosso questionamento, traçamos como objetivo geral demonstrar a importância das ações governamentais, desenvolvidas pela governança pública, nas unidades de controle interno que compõem a RECIGP. Esta pesquisa é de natureza avaliativa e qualitativa, pelo qual fazemos uso das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Partimos da compreensão de natureza teórica e aplicada para esta pesquisa, que concebe o conhecimento científico. Salientamos a importância de novos estudos, para que os Controles Internos do Poder Legislativo e do Poder Executivo possam ser revistos e realinhados, sempre em busca de alcançar os objetivos da boa governança pública, reunindo, portanto, ações pautadas nos princípios fundamentais, por meio de suas lideranças e para o alcance de resultados positivos dos serviços públicos à sociedade. 

RESUMO
Após um longo período de desenvolvimento teórico e procedimental das licitações e dos contratos administrativos como instrumentos de contratações públicas, o Brasil está na iminência da vigência exclusiva de um novo e complexo regramento geral de tais instrumentos, a Lei Federal nº 14.133/2021, concebida aproximadamente trinta anos após a promulgação da principal norma que vem revogar, a Lei Federal nº 8.666/1993, isso porque a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) também revoga a Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. Com a nova legislação de contratações públicas, destacando a importância destas para o desenvolvimento nacional e para o exercício da atividade administrativa com atenção aos princípios constitucionais, é necessário que a Administração Pública empreenda esforços para se habituar com o novo regramento e alcançar suas finalidades. Através de pesquisa bibliográfica e legislativa,
1 Autor. Pós-graduando em MBA em Gestão e Governança Pública pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE), é advogado e atualmente exerce a função de presidente da Comissão de Licitação da Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza/CE.
2 Professor orientador. Licenciatura em Física pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (1998); Especialização em Gestão Escolar pela UDESC/UECE (2004); Mestrado em Ensino de Ciências Naturais e Matemática pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2006); Doutorado em Engenharia de Teleinformática pela Universidade Federal do Ceará (2015). Atualmente é Professor na EEEP Elsa Porto Costa Lima (Aracati-CE). Professor dos Cursos de Pedagogia, Recursos Humanos, Turismo, Fisioterapia e Administração da Faculdade do Vale do Jaguaribe (FVJ).
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destacam-se duas inovações com grau de complexidade elevado para sua efetivação: a alteração das fases do procedimento licitatório e a criação da modalidade de licitação Diálogo Competitivo. A investigação documental aponta uma possível omissão dos entes públicos em aplicar a Lei 14.133/2021, desde 01 de abril de 2021 até o atual momento, onde sua utilização é opcional, pois o Município de Fortaleza e o Governo do Estado do Ceará não vêm licitando com base na nova legislação. Nesse cenário, a Administração Pública não se encontra preparada para executar adequadamente a lei nova, motivo pelo qual é importante investigar e discutir os desafios para que possam ser superados.
 

RESUMO O objetivo do presente estudo foi analisar os limites e possibilidades do direito a educação especial na perspectiva inclusiva na rede municipal de educação do município de Fortaleza. Iniciamos o estudo com uma análise da legislação vigente sobre o direito a educação das pessoas com deficiência. A metodologia utilizada neste estudo foi uma revisão bibliografia qualitativa. Após a análise da legislação, foi possível perceber que quando se olha para a inclusão, percebe-se os desafios, barreiras e obstáculos para garantir o acesso a educação. A distância entre o marco formal expresso na legislação e a sua efetivação na realidade do sistema de ensino municipal ainda deixa uma parcela significativa dos estudantes vulneráveis, principalmente no que se refere à permanência e aprendizado nas escolas. Analisamos as orientações do documento intitulado “A educação inclusiva na rede municipal de ensino de fortaleza: um olhar de todos”, que serviu de suporte informacional de dados, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza e confrontamos com a Lei Brasileira de Inclusão, a fim de identificar os avanços e limites da educação inclusiva. Com base no exposto, acredita-se que a Secretaria Municipal deve avançar em suas políticas publicas, a fim de garantir acesso à educação na perspectiva inclusiva. 

RESUMO O presente artigo tem como objetivo geral compreender como a comunicação pode contribuir para uma liderança eficaz. A comunicação eficiente é essencial no relacionamento humano e, para o líder, é um diferencial para o sucesso de uma coordenação efetiva das atividades do grupo, bem como, para a execução das funções administrativas. A troca de informações, a relação entre as ideias faz com que objetivos e metas sejam estabelecidos entre líderes e seus liderados. A metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica sobre a temática comunicação e liderança por meio dos estudos de vários autores. As pesquisas apontaram que o bom relacionamento parte de uma boa comunicação, da maneira que se transmite as informações e no planejamento do processo de transmissão dessas informações. Conclui-se que a boa comunicação é importante para o relacionamento com os colaboradores, trazendo benefícios para a organização, melhorando a rotina do trabalho, melhorando a qualidade e a produtividade na empresa e que, o desenvolvimento da inteligência emocional, por parte do líder, também contribui com uma liderança eficaz. 

RESUMO: Este trabalho tem por objetivo apresentar um panorama do cenário jornalístico na era digital e as vicissitudes enfrentadas pelo profissional recém-formado na área, bem como os investimentos que as escolas de jornalismo realizam no projeto curricular para que o início da trajetória destes profissionais esteja mais próximo com o atual contexto jornalístico. Novos valores, rotinas e modelos de negócio reinventaram a forma como o jornalismo é praticado hoje, envolvendo o processo de transformações no modelo tradicional de produção de notícias, mudanças estruturais e no novo perfil da profissão. A busca por constante aperfeiçoamento para se adequar às exigências de mercado fazem do futuro do jornalismo um caminho para um novo paradigma de comunicação social.
 

RESUMO
O presente artigo tem a pretensão de realizar uma análise acerca de políticas públicas na área da saúde em território brasileiro em específico durante a pandemia de 2021. O estudo abordou tópicos expostos em diferentes fontes e por variados autores, como teses, tratados, artigos, resenhas e textos acessados nas redes virtuais numa busca atualizada de argumentos pertinentes à saúde, sua organização, funcionamento, problemas ou dificuldades e implicações na vida das pessoas, universalmente, além de traçar um panorama da saúde no Brasil, incluindo referência ao Sistema Único de Saúde e à COVID-19, bem como, tratou também das políticas públicas utilizadas para a contenção e os seus resultados.
 

RESUMO
Este trabalho se propõe a analisar os 25 anos de funcionamento do sistema de Secretarias Regionais no município de Fortaleza/CE. Foi realizada uma pesquisa através de comparação bibliográfica e documental em diversas bases de dados. Iniciado com o conceito atual em 1997, a formatação desses órgãos utilizados pelo executivo municipal com o objetivo de descentralizar a administração da cidade e possibilitar acesso mais rápido aos serviços oferecidos pela Prefeitura da capital cearense, passou por diversas reformas tanto estruturais como conceituais e são nessas variações que pretende-se avaliar com foco em indicadores das mais diversas ordens se as secretarias regionais nesse quarto de século contribuíram para a evolução da cidade e se sua atuação beneficiou a população.