Gestão e Governança Pública 2021

RESUMO: O Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892/13, e suas atualizações posteriores, veio atender a diversas necessidades da Administração Pública, com o intuito de simplificar os procedimentos que visam à aquisição de produtos e serviços de consumo frequente e de diminuir o tempo necessário para a efetivação dessas aquisições, de maneira a aproximar a Administração Pública a conceitos modernos de logística, como o Almoxarifado Virtual e o Just-in-Time. O inciso II do artigo 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que, sempre que possível, as compras sejam processadas pelo Sistema de Registro de Preços. Nesse sentido, os parágrafos 1º ao 6º do referido dispositivo, dispõe acerca da execução desse sistema. O Sistema de Registro de Preços, aplicado de forma correta, permite que a finalidade pública seja atingida de maneira mais eficiente, com celeridade e economicidade. O procedimento licitatório, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Licitações e Contratos, visa a atender objetivo precípuo da Administração Pública, qual seja, o interesse público, balizador de todo e
1 Bacharel em Direito – UNIFOR; Advogado OAB 7787 – CE; Pós graduando em Licitações e Contratos – UNI7; Pós graduando em Administração Legislativa – UNIPACE; Pós graduando em MBA em Gestão e Governança Pública – UNIPACE; Pregoeiro e Membro da Comissão Permanente de Licitação – Alece. E-mail: joaotomaz777@gmail.com.
2 Mestre em Educação Brasileira UFC; Especialista em Psicologia da Família numa Abordagem Sistêmica-UNIFOR, Psicopedagoga - ASSELVI/SC, Psicóloga - PUCRS, professora em IES de Graduação e Pós-graduação. E-mail: @carlads.psicologa@gmail.com.
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qualquer ato administrativo, além de promover a igualdade de condições aos interessados em vender ou comprar do Estado. Contribuindo para isso, a sistemática do registro de preços, prevista na Lei de Licitações, é uma significativa ferramenta para o procedimento de compras e contratação de serviços na Administração Pública, possuindo características próprias e promovendo flexibilidade ao processo. O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços para contratações futuras, sendo fundamental para atingir a eficiência na Administração Pública. Consta do ordenamento jurídico há vários anos, no entanto, sua implantação ocorreu efetivamente, nos diversos órgãos da Administração, somente após a criação da modalidade de licitação Pregão. Tal modalidade foi responsável por tornar ágil e célere o processo licitatório, assim, suas vantagens, combinadas às do Sistema de Registro de Preços, proporcionam a desburocratização de procedimentos, agilidade, celeridade, economia processual, bem como auxiliam no planejamento organizacional. O Sistema de Registro de Preços é uma ferramenta de suma importância para a logística pública, sendo incorporado à Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no rol do art. 77 como um procedimento auxiliar às licitações e contratações, possuindo características próprias. Nesse sentido, o presente trabalho foi realizado com o objetivo aprofundar o conhecimento sobre a sistemática do Registro de Preços, seu conceito, sua inserção no processo histórico da licitação, evidenciando como deve ser a implantação, bem como salientar quais são as vantagens e desvantagens do sistema. Palavras-chave: SRP. Princípio da Eficiência. Administração Pública

RESUMO
Este artigo intitulado Avaliação em larga escala: Efeitos na implantação de políticas educacionais em Maranguape entre 2017 e 2021, discute o tema das avaliações externas com um cultura expandida nos âmbitos nacional, estadual e dos municípios brasileiros. Tem como objetivo central analisar os efeitos dos resultados das avaliações externas na implantação de políticas públicas educacionais no Município de Maranguape, no período entre 2017 e 2021. A importância desta temática está relacionado ao fato deque esse tipo de avaliação provoca diversas políticas e ações educacionais com o intuito de melhorar os resultados e índices. Demonstra-se neste trabalho que há uma diferença entre avaliação externa (desempenho) e interna (aprendizagem), porém estas são aliadas, tendo em vista que se os estudantes aprendem, os resultados das avaliações serão, por consequência, satisfatórios. Para realização deste artigo, recorreu-se à pesquisa bibliográfica e documental como meio de colher dados e informações aqui debatidos. Analisou-se o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), focando nos anos entre 2017 e 2021, destacando as ações implantadas pelo município a fim de melhorar os índices educacionais. Acredita-se, portanto, que este trabalho evidencia de forma clara e objetiva, a importância do papel das avaliações em larga escala para o sistema educacional como um todo, especialmente em Maranguape, município debatido neste artigo, em que os resultados das avaliações provocaram efeitos concretos no planejamento e execução de ações, notadamente nos anos de 2017 a 2021. É possível concluir na análise do trabalho evidencia de forma clara e objetiva que as avaliações feitas nesses anos, serviram como base para melhoria e desenvolvimento educacional no país, estados e municípios, principalmente em Maranguape.
 

Resumo
Este artigo trata de um histórico das políticas públicas de avaliação do ensino superior no Brasil no período de 1960 a 2010. Este estudo, quanto aos seus objetivos, tem caráter descritivo, qualificando-se como uma pesquisa de natureza qualitativa, cuja técnica de análise de dados valeu-se da análise de conteúdo, tendo como base a realização de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo geral da pesquisa foi descrever um histórico analítico da elaboração e implementação de políticas públicas de avaliação do ensino superior no Brasil no período de 1960 a 2010. Como objetivos específicos, o estudo propôs-se: 1) apresentar o contexto político, social e econômico em que essa política pública foi pensada e elaborada; 2) entender o contexto internacional de inserção dessa política pública; e 3) apresentar os atores envolvidos no processo. Como resultado, pode-se inferir que a configuração e implementação das políticas de avaliação da Educação Superior no Brasil seguem prioritariamente a perspectiva do controle e da regulação, primando pela constituição de indicadores que favoreçam a construção de rankings e o uso da avaliação pelas Instituições de Ensino Superior como insumo para campanhas publicitárias e a construção de sua imagem social junto ao mercado.
 

RESUMO – A carestia do cotidiano de atuais e modernos métodos e habilidades são
de grande valia para a dinâmica e a difusão de parlamentares nas redes sociais.
Com o aumento e avanço das redes sociais na sociedade, iniciou-se diversos
aspectos de concentração do público entre o parlamentar e o seu eleitor. Ser
conectado é uma forma de garantir a atualização do que ocorre no mundo e,
principalmente, ligado ao seu público e áreas de atuação. Parlamentares adotaram
diversas maneiras de interagir e mostrar seu trabalho através das redes sociais,
realçando o marketing digital e sempre buscando mostrar o trabalho positivo do seu
mandato através das redes sociais como: WhatsApp, Instagram, Twitter, Facebook e
Youtube. Através de pesquisas bibliográficas e documentais, percebemos até que
ponto as redes sociais ajudam e agregam o parlamentar, bem como os prejuízos que
podem causar, como as informações falsas, que podem chegar até a morte de
pessoas. É necessário ter um pouco de conhecimento e pessoas de confiança ao
redor para checagens de fato e publicações para que os benefícios não se
transformem em malefícios e gerem prejuízos irreparáveis ao mandato parlamentar.
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Graduado em Educação Física pela Universidade Regional do Cariri – Campus Iguatu. Graduando
Jornalismo pela Faculdade Estácio de Sá. Ex-assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará e atual secretário parlamentar pela Câmara dos Deputados. E-mail:
fagner.leandro.lima@gmail.com
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Resumo
A administração pública deve agir em estrito cumprimento aos princípios da administração. Nesse sentido a governança pública age como otimizador ao passo que direciona boas práticas administrativas com o fito de suprir a demanda de um serviço que tenha premência de execução. Nessa acepção, o setor de aquisições de equipamentos de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, personificado por sua célula de compras tem a função administrativa de efetuar estudos técnicos e direcionar a compra de equipamentos de combate a incêndio, que hodiernamente, o perfaz por meio de um estudo técnico preliminar dispendido as unidades que estejam sob demanda, agindo em consonância com os ditames legais que regem as licitações públicas, como a Lei 8.666/93 e modernamente a Lei 14.133/2021 que no estado do Ceará foi regulamentada em dezembro de 2022 e entra em vigor a partir do dia 1º de abril de 2023. Dito isso, o estudo teve por objetivo compreender o caminho administrativo circunscrito a licitação de equipamentos de combate a incêndio no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Para isso a pesquisa seguiu a linha metodológica do estudo de caso, circunscrito a célula de compras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, tecendo para isso uma abordagem exploratória, por meio de entrevista, corroborada por pesquisa bibliográfica de tipo documental, estando sua natureza restrita a forma qualitativa e seu enquadramento como pesquisa aplicada, ao passo que essa produz conhecimento novo.

 

Resumo
Este artigo objetiva dissertar acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal como um instrumento capaz de contribuir para a transparência na Administração Pública. Para tanto, foram feitas pesquisas bibliográficas acerca do Estado e Administração Pública, para então explanar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas sanções. Deste modo espera-se que o conjunto de dados e reflexões aqui trazidos possa contribuir para maior visibilidade nas ações dos gestores, ao mesmo tempo em que serão ponderados os limites e desafios das práticas de seus preceitos.
 

Resumo:
O aumento potencial da população verificado nas últimas décadas, em conjunto com o avanço das novas tecnologias e da questão consumerista, fez gerar uma quantidade potencial e diversa de RS’s (Resíduos Sólidos) que demandam tratamento e disposição ambientalmente correta, com o objetivo de evitar problemas ambientais e de saúde da população. Atualmente a preocupação com o meio ambiente é fundamental para as empresas que buscam adequar seus meios de produção equalizando os materiais necessários para a sua produtividade. Ao poder público compete a fiscalização das ações das organizações produtivas. O objetivo geral do presente artigo foi verificar de que forma a Prefeitura do município de Fortaleza/CE faz a coleta e a alocação dos resíduos sólidos ambientais conforme a legislação, no sentido de garantir a sustentabilidade do meio ambiente e o bem-estar da população. Para tanto, os objetivos específicos foram: definir os Resíduos Sólidos e sua tipologia; contextualizar o processo de urbanização, seus impactos e as políticas de mitigação e; verificar as estratégias utilizadas pelo município de Fortaleza/Ce para a adequação necessária ao descarte de resíduos e garantir o bem-estar e qualidade de vida da população. A metodologia partiu de uma pesquisa bibliográfica. Os resultados apontaram para uma quebra de paradigmas que vem ocorrendo paulatinamente e que visa a otimização constante na gestão dos resíduos no município. 

RESUMO
Este artigo aporta contribuições ao debate sobre o protagonismo político assumido pela Região Nordeste, em relação às demais regiões brasileiras, nos últimos anos e defende a ideia de que a região se tornou o cenário do surgimento de um fenômeno social que pode ser designado de “nova cidadania”. O artigo, de natureza qualitativa e construído com base em pesquisa documental e bibliográfica, faz um percurso que perpassa a construção do Nordeste como um problema público nacional, apresentando o perfil socioeconômico do Semiárido Nordestino como um espaço com grande concentração de terra, água e meios de comunicação nas mãos de uma pequena elite, uma situação que gera níveis altíssimos de desigualdade social e degradação ambiental, resultando em uma crise socioambiental e econômica, bem como aborda as diversas iniciativas de políticas públicas que se apresentaram como resposta ao problema. Em seguida, debate os fatores que fizeram com que a Região Nordeste assumisse papel de destaque como unidade regional em relação ao próprio pacto federativo. Constata-se, ao final, que persiste a necessidade de projetos de desenvolvimento para o Nordeste que contemplem a perspectiva de uma governança interfederativa cuja ação resulte no renascer de projetos interrompidos.
 

RESUMO
As crises se tornaram mais frequentes ao passo que avançou o entendimento a
nível comum sobre seu conceito. Quanto aterrizam nas organizações administrativa s
costumam causa r um grande estrago. Parte disso ocorre porque ainda é escass a e
pouco comum a estra tégia de conhecer mais sobre as questões relativas a riscos e
crises para combatê las, muito embora seu conhecimento mesmo que a nível
comum, tem se difundido nos últimos tempos. O trabalho busca contribuir com as
discussões em torno do uso da ferramenta d e gerenciamento de crise para sanar ou
dirimir riscos no setor público. Ele é formulado a partir de uma pesquisa teórica e
busca mostrar como o conhecimento e o uso de estratégias se faz necessária e
essencial para os dias atuais, e conclui que embora seja esse o cenário desejável,
ainda há muito o que se avançar nesse sentido, razão pela qual entender e fomentar
as discussões em torno deste tema, são uma constante para o atual cenário de
governança pública.
 

RESUMO O objetivo deste trabalho foi identificar e compreender os impactos da implantação da Normatização do Departamento de Saúde Assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O percurso metodológico se constituiu em uma abordagem qualitativa, com análise a partir do estudo do documento Manual de Funcionamento do Departamento de Saúde e Assistência Social, iluminada por uma discussão teórica entre os autores que trabalham os conceitos de Normatização e Planejamento Estratégico no setor público, bem como a partir da realização de entrevistas. Conclui-se que o Manual apresenta lacunas que podem comprometer, no longo prazo, o trabalho dos servidores, no sentido de não possibilitar oportunidades, espaços e instrumentos de avaliação do trabalho realizado, bem como de não prever uma revisão periódica das regras estabelecidas pelo manual, frente à dinâmica de mudança que é característica da realidade cotidiana do atendimento em saúde e impõe desafios que podem requerer uma redefinição das normas de funcionamento.Mas, em geral, o processo de normatização determinado pela aplicação das regras do Manual tem contribuído para uma maior agilidade e transparência do trabalho dos servidores do DSAS.