Política e Assessoria Parlamentar 2023.2

O presente artigo propõe-se analisar o Direito Eleitoral no que pertine ao combate a divulgação de fake news nas redes sociais, partindo da premissa de que a integridade Eleitoral constitui um valor constitucional indispensável à legitimidade do Processo Democrático. Considerando que os meios de comunicação exercem papel estruturante nas eleições e que as redes sociais ampliaram de forma inédita o alcance e o impacto de conteúdos políticos, a pesquisa discute como o Direito Eleitoral pode responder aos efeitos distorcivos da desinformação digital. Com base no método indutivo, examinam-se inicialmente as transformações do ecossistema comunicacional, o uso crescente de redes sociais desde 2008 e sua influência decisiva no pleito de 2018, marcado pela proliferação de notícias falsas, que vem se eternizando no tempo, eleição após eleição. Para alcançar tais objetivos, foi realizada uma pesquisa teórica que analisou a disseminação de fake news mais detidamente durante o pleito eleitoral de 2022, as estratégias utilizadas para sua propagação, examinando em conjunto o papel do Direito Eleitoral no combate à desinformação, considerando suas implicações jurídicas e políticas de longo prazo. O artigo destaca que a desinformação compromete não apenas a liberdade de escolha do eleitor, mas também a legitimidade do Processo Eleitoral, razão pela qual a integridade eleitoral deve ser compreendida como proteção não apenas à figura do candidato e do eleitor, mas ao processo como um todo. Conclui-se, portanto, que o Direito é instrumento indispensável, mas não suficiente isoladamente, devendo compor estratégia integrada para a proteção da democracia frente ao avanço das fake news.

Este estudo analisou como tecnologias digitais e mídias sociais transformaram o processo eleitoral no século XXI, redefinindo práticas de comunicação política, formas de participação e dinâmicas de influência. Com base em pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica, foram examinadas contribuições de autores clássicos e contemporâneos, como Castells, Habermas, Wolton, Chadwick, Marques, Tufekci e Zuboff, além de relatórios da UNESCO, OCDE, TSE, DataReportal e Freedom House. Os resultados mostram que a comunicação política deixou de seguir um modelo unidirecional, típico dos meios de massa, para assumir um formato híbrido, interativo e centrado em plataformas digitais. Redes sociais e aplicativos de mensagens tornaram-se arenas de disputa simbólica, onde circulam conteúdos altamente personalizados e emocionalmente orientados. Estratégias como microtargeting, viralização e atuação de influenciadores intensificam o engajamento, mas também ampliam riscos relacionados à desinformação, polarização e opacidade algorítmica. O estudo evidencia que a lógica das plataformas — baseada em métricas de engajamento — afeta diretamente a visibilidade das mensagens e, portanto, a qualidade do debate público. Narrativas sensacionalistas ganham vantagem, enquanto conteúdos complexos ou equilibrados têm menor alcance. Dessa forma, o ambiente digital cria oportunidades de participação política, mas também acentua desigualdades informacionais e fragiliza mecanismos democráticos. Conclui-se que as tecnologias digitais desempenham papel ambivalente: promovem democratização do acesso e do engajamento, mas introduzem vulnerabilidades que comprometem a integridade eleitoral e a formação da opinião pública. Essas transformações demandam novas formas de regulação, governança e educação midiática. Por fim, o estudo aponta que pesquisas futuras devem explorar temas emergentes, como inteligência artificial generativa, deepfakes e o aprimoramento da regulação dos ecossistemas digitais.

O presente artigo, abordará as dificuldades das mulheres em ocuparem espaços na política e nas instâncias de poder do parlamento cearense, tendo como objetivo um resgate histórico das conquistas e desafios das mulheres na sociedade, nominando todas as Deputadas Eleitas para a Assembléia Legislativa do Estado Ceará, compreendendo o período de 1835 a 2025, ao longo de 190 anos. A partir da pesquisa bibliográfica, o referido trabalho registrou as 42 mulheres que em quase dois séculos assumiram este importante assento que rege a dinâmica de vida do povo cearense. O contexto histórico comprova a disparidade de gênero e a exclusão das mulheres na política, poucas oportunidades de representação em postos de decisão, falta de espaço para o exercício de liderança, e restrições construídas por articulações políticas dominada por homens que gozam de poder econômico e influência, que as impossibilitam de assumirem postos relevantes da mesa diretora, o que comprova até os dias atuais que nenhuma mulher ainda assumiu a presidência da Assembleia Legislativa do Ceará. O objeto pesquisado discorre ainda sobre a atuação de partidos e lideranças políticas, que adotam manobras para burlarem a legislação eleitoral, utilizando a participação das mulheres como mero instrumento de cumprimento dos requisitos legais, adotando verdadeiras práticas de crime eleitoral e violência política de gênero. A pesquisa evidencia ainda que a maioria das mulheres eleitas para o parlamento cearense, são oriundas de famílias tradicionais e com influência econômica que buscam se manter na estrutura de poder do Estado.

O presente artigo buscou analisar o fenômeno do nepotismo cruzado na Administração Pública brasileira, compreendido como forma indireta de favorecimento de parentes por meio de nomeações recíprocas ou trianguladas, em afronta direta aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. O estudo objetiva analisar o controle do nepotismo cruzado na Gestão Pública nacional, apontando direções para o seu aperfeiçoamento e, especificamente, (i) conceituar o nepotismo cruzado e distingui-lo do nepotismo direto, (ii) examinar suas implicações para a meritocracia e a confiança social nas instituições, e (iii) analisar os mecanismos de controle existentes (Constituição Federal, Súmula Vinculante n. 13 do STF, leis e regulamentos), propondo caminhos para o aprimoramento dos mecanismos de prevenção e repressão. A pesquisa adota o método dedutivo, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, com foco no exame de casos judiciais julgados nos últimos vinte anos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais estaduais. Os resultados demonstram que, embora o nepotismo cruzado utilize arranjos formais para tentar burlar a Súmula Vinculante nº 13, a jurisprudência tem consolidado a incompatibilidade dessa prática com o espírito republicano, exigindo a comprovação da simples troca de favores entre autoridades. Conclui-se que o controle ainda se mostra insuficiente e reativo, sendo urgente a necessidade de um controle mais efetivo, sistêmico e preventivo, alcançável mediante reformas normativas, o fortalecimento institucional dos órgãos de fiscalização (Ministério Público, Tribunais de Contas e controladorias) e a promoção de uma cultura de ética pública.

A Responsabilidade Civil do Estado apresenta-se como um tema bastante atual e de grande relevância política e social, por repercutir no domínio jurídico dos cidadãos e na proteção de seus direitos fundamentais, diante da obrigatoriedade do Estado em reparar os danos causados por atuações danosas de seus agentes. Dentro da Responsabilidade Civil do Estado, tema já pacificado na doutrina e jurisprudência, o presente trabalho apresenta uma nova modalidade de responsabilização do Estado, demonstrando como o Estado poderá também ser responsabilizado em decorrência da sua Função Legiferante. Neste estudo abordam-se as hipóteses já pacificadas pela doutrina e jurisprudência dominantes no âmbito nacional que admitem a Responsabilidade Civil do Estado decorrente da função legiferante. Nesse sentido, são apresentados os principais entendimentos favoráveis e contrários acerca da responsabilização do Estado legislador, diante dos variados entendimentos sobre o assunto, com a finalidade de simplificar o entendimento e a aplicação do referido instituto. Conclui-se que a incidência da responsabilização do Estado decorrente da função legiferante pode ocorrer em face de atos normativos constitucionais ou inconstitucionais, não sendo necessário que a ilicitude do ato esteja caracterizada para a aferição da responsabilidade e pode advir também em decorrência de uma omissão legislativa. O certo é que, na responsabilização do Estado legislador, se observa também uma estreita relação com o dever-se de bem legislar, atribuído ao parlamentar no exercício da sua função legiferante.

O artigo analisa a efetividade das políticas públicas de inclusão socioeconômica implementadas em Fortaleza entre 2021 e 2025, destacando o papel central da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e a importância de ações intersetoriais no enfrentamento das desigualdades urbanas. A discussão parte do reconhecimento de que a cidade, apesar de avanços relevantes em educação, mobilidade e proteção social, ainda apresenta profundas desigualdades territoriais decorrentes de um histórico de urbanização excludente. Com base em referenciais como Sen, Sposati, Yazbek e Gomide & Pires, o estudo adota a perspectiva do desenvolvimento como ampliação das capacidades humanas, enfatizando a necessidade de políticas que integrem proteção social, autonomia econômica e fortalecimento comunitário. A pesquisa, de natureza qualitativa e documental, examina planos estratégicos, relatórios institucionais e diretrizes programáticas, evidenciando que Fortaleza desenvolveu uma agenda robusta de inclusão que combina assistência social, transferência de renda, qualificação profissional, empreendedorismo e forte cooperação internacional. Entre os principais resultados observados estão a expansão da rede socioassistencial, o aprofundamento da territorialização das políticas, a criação de estratégias inovadoras de gestão e o fortalecimento de parcerias com organismos multilaterais como OMS, Bloomberg Philanthropies, CAF e Institute of the Americas. Apesar dos avanços, persistem desafios estruturais: a dificuldade de formalização laboral dos beneficiários, a fragmentação dos dados intersetoriais e a necessidade de aprimorar mecanismos de avaliação de impacto e monitoramento longitudinal. O estudo conclui que a experiência de Fortaleza demonstra o potencial transformador das políticas fundamentadas na intersetorialidade, na cooperação internacional e na gestão orientada por evidências. Contudo, reforça que a consolidação dos resultados depende da continuidade das ações, da institucionalização de processos avaliativos e do fortalecimento das capacidades estatais. Por fim, recomenda-se ampliar pesquisas futuras para análises quantitativas, comparações intermunicipais e aprofundamentos territoriais, de modo a qualificar ainda mais o debate sobre inclusão socioeconômica nas cidades brasileiras.

A alternância na liderança política dos municípios brasileiros, embora constitua elemento fundamental do processo democrático, tem provocado significativa instabilidade administrativa, comprometendo a formulação, a continuidade e a efetividade das políticas públicas locais. Entre 2020 e 2024, mais de 650 prefeitos deixaram seus cargos antes do fim do mandato, somando-se à renovação de mais da metade das gestões municipais nas últimas eleições, o que evidencia um cenário nacional de elevada rotatividade política. A literatura analisada demonstra que tais mudanças afetam diretamente a burocracia pública, a execução de programas sociais e a previsibilidade orçamentária, especialmente em áreas como educação, assistência social e saúde. Nesse contexto, populações de baixa escolaridade, cerca de 38 milhões de brasileiros, revelam-se particularmente vulneráveis às descontinuidades político-administrativas, dada sua maior dependência de políticas públicas contínuas e sua menor capacidade de mobilização e acesso à informação. A análise documental realizada confirma que as transições de governo provocam substituições de equipes, reorientações orçamentárias, interrupções programáticas e atrasos na execução de serviços essenciais. Políticas com maior institucionalização tendem a resistir melhor a esses impactos, enquanto programas dependentes da visão individual dos gestores são mais suscetíveis a interrupções. Os resultados sustentam a hipótese de que a alternância política frequente reduz a efetividade das políticas públicas destinadas à população com baixa escolaridade. Conclui-se que o fortalecimento da institucionalização, da governança técnica e da capacidade estatal municipal é decisivo para mitigar os efeitos negativos da rotatividade política e promover maior equidade, estabilidade administrativa e justiça social.

A era digital revolucionou o marketing político, criando novas formas de comunicação entre candidatos e eleitores. As redes sociais tornaram-se ferramentas essenciais para campanhas, permitindo uma comunicação mais direta e interativa. O ex-prefeito Sarto, de Fortaleza, é um exemplo de como adaptar estratégias políticas à realidade digital ao utilizar símbolos e elementos culturais que ressoam com o público. A utilização dos "óculos da Juliette", inspirados na influenciadora Juliette Freire, é um exemplo notável dessa abordagem. A pesquisa tem por objetivo identificar as ferramentas mais utilizadas em campanhas eleitorais, como redes sociais, jingles, debates e propaganda televisiva, além de buscar compreender o papel da imagem do candidato e da comunicação estratégica na construção de uma narrativa persuasiva. A metodologia será baseada na abordagem qualitativa e exploratória, com revisão bibliográfica de autores relevantes na área de marketing político e comunicação e no estudo de caso da campanha eleitoral cearense, com análise da estratégia adotada pelo ex-prefeito de Fortaleza José Sarto.

O estudo foi elaborado com o objetivo de avaliar o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do estado do Ceará (Alece) tendo como ferramenta a categoria Atividade Legislativa do Índice de Transparência de Portais Legislativo, (ITPL) com adaptações. Verificou-se que a Alece obteve resultados positivos em alguns requisitos, por outro lado, outros indicadores não foram encontrados.

O presente artigo tem como objetivo analisar de forma crítica o uso das mídias sociais nas campanhas eleitorais municipais de Fortaleza no ano de 2024, destacando os impactos na qualidade do debate público, nas estratégias de marketing político e na relação entre candidatos e eleitores. Com abordagem qualitativa e quantitativa, baseia-se em análise documental e levantamento de dados secundários publicados entre 2019 e 2024. A partir da análise discursiva, identificam-se padrões de comunicação eleitoral, o papel dos algoritmos e o uso de estratégias como o microtargeting. Este estudo dialoga com a literatura nacional sobre democracia digital, marketing político e desinformação eleitoral.