Política e Assessoria Parlamentar 2023.2

A gestão educacional é definida como uma política de administração por parte dos administradores federal, estadual e municipal para gerir, administrar e utilizar os recursos disponíveis para uma melhoria na educação. Assim, o presente trabalho traz o tema: Breve análise da implementação das políticas públicas na gestão educacional no Município de Ibicuitinga-Ce de 2020 a 2024. Assim, o objetivo geral do trabalho é conhecer quais os serviços prestados pela administração municipal na educação do município. Os objetivos específicos são: conhecer melhor a função da administração no desenvolvimento educacional municipal; compreender o processo de gestão e administração dos recursos disponíveis e observar as melhorias na educação do município. Assim, foram analisados autores como Guimarães (2023); Libâneo (2008); SANTOS (2012), além de documentos como o PGE (1999) e outros autores, através dos quais foram esclarecidos parâmetros que nortearam a pesquisa. Observou-se que nos últimos quatro anos muitas mudanças ocorreram na administração pública com relação à gestão educacional, no sentido de melhorias de estrutura das escolas, transportes, formação de professores, merenda escolar e materiais pedagógicos disponíveis nas escolas.

O presente trabalho realiza uma análise empírica, realizada por meio de análise da legislação e da jurisprudência sobre a influência do princípio do desenvolvimento nacional sustentável na nova Lei de Licitações. Para sua elaboração, foi empregada uma abordagem por meio da metodologia qualitativa, baseada na análise de dados obtidos em livros e trabalhos científicos os quais compõem a base bibliográfica da pesquisa. Além disso, as conclusões foram construídas a partir da interpretação dos dispositivos legais positivados na nova legislação. Dessa forma, ao relacionar a metodologia utilizada com a explanação doutrinária acerca do neoconstitucionalismo e de sua influência decorrente da constitucionalidade reflexa em todo o ordenamento jurídico, foi possível evidenciar a relevância atribuída pelo legislador à inclusão expressa desse princípio na nova Lei de Licitações. Também se destaca a criação de mecanismos voltados a assegurar a efetiva aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável, como exemplo a sua adoção como critério de desempate, os quais devem ser rigorosamente observados em todas as etapas dos procedimentos licitatórios.

O presente artigo analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Quixeré (PROCON-CMQ). A privacidade constitui um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, o estudo contextualiza o crescimento exponencial da produção de dados e os desafios decorrentes para sua proteção. Diante desse cenário, a LGPD, inspirada no GDPR europeu, surge como um marco regulatório indispensável para orientar o tratamento de dados pessoais no setor público e privado brasileiro. A fundamentação teórica aborda conceitos de dado, informação e conhecimento, ressaltando a importância estratégica para a administração pública. Abordou também a segurança da informação com base na ABNT ISO/IEC 27001:2022, reforçando a importância de garantir confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados governamentais. A LGPD é apresentada em seus princípios, fundamentos, tipos de dados e agentes de tratamento, destacando o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as particularidades da aplicação da lei no setor público. Na metodologia adotou-se abordagem qualitativa, com caráter exploratório-descritivo, por meio de entrevistas semiestruturadas com servidoras do PROCON-CMQ. A análise dos resultados foi através da técnica de Análise de Conteúdo de Bardin. Os resultados revelam que as entrevistadas possuem conhecimento geral sobre a LGPD, porém há falhas de comunicação interna, ausência de capacitação técnica e desconhecimento sobre a atuação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Observou-se ainda que o órgão lida diariamente com grande volume de dados pessoais e que enfrenta limitações estruturais e tecnológicas que impactam a segurança da informação. Os desafios identificados incluem a necessidade de treinamentos, ausência de protocolos internos de tratamento de dados e fragilidades na cultura organizacional voltada à proteção de informações. Conclui-se que a adequação do PROCON-CMQ à LGPD depende diretamente do fortalecimento da cultura de proteção de dados, da melhoria dos fluxos de comunicação interna e da implementação de rotinas formais de tratamento e monitoramento das informações pessoais, que são elementos essenciais para qualificar o serviço prestado à população.

Este trabalho investiga o artesanato enquanto uma prática integrada de sustentabilidade, capaz de responder simultaneamente aos desafios contemporâneos do consumo desenfreado, da degradação ambiental e da perda de identidade cultural. Partindo do objetivo geral de compreender essa multifuncionalidade, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Este artigo apresenta a fundamentação teórica e a evolução do artesanato, dialogando com a arte, a cultura e as práticas sustentáveis, incluindo os princípios de ESG (ambiental, social e governança). A análise demonstra que a atividade artesanal opera de forma tridimensional: como uma prática ambientalmente responsável, através do uso consciente e do reaproveitamento de materiais; como um pilar de preservação cultural, ao manter vivos saberes tradicionais e identidades locais; e como um vetor de economia criativa, promovendo geração de renda e inclusão social. O estudo conclui que o Brasil tem evoluído nas políticas públicas de incentivo ao setor e identificou ainda que o artesanato se configura como um modelo tangível e viável de desenvolvimento sustentável. Ele se apresenta como uma resposta prática e coerente, onde a produção manual única valoriza o meio ambiente, fortalece os laços comunitários e culturais e cria circuitos econômicos mais justos e locais, projetando-se como um caminho efetivo para um futuro que equilibra progresso, planeta e pessoas.

Este estudo tem como objetivo analisar o papel da política pública Microempreendedor Individual (MEI) no estado do Ceará, com ênfase na atuação da Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa (ALECE). Trata-se de um estudo de caso, qualitativo e descritivo, baseado em análise documental. São examinadas as principais legislações, bem como relatórios, boletins e materiais institucionais da Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). O estudo revelou uma estrutura institucional robusta, com legislação própria (Lei Estadual nº 15.306/2013), programas de crédito (Ceará Credi), ações de capacitação (Sebrae e ADECE) e a inovadora Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), que facilita a aproximação entre o Legislativo e a sociedade. Conclui-se que o Ceará consolidou um ecossistema institucional relevante, mas ainda enfrenta desafios de capilaridade, acesso a mercados e monitoramento do impacto social.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), promulgada em 1º de abril de 2021, promoveu mudanças estruturais nas contratações públicas brasileiras ao incorporar, de forma explícita, os princípios de governança, gestão de riscos e controle interno como fundamentos da administração pública. O presente estudo de caso tem como objetivo compreender como o município de Monsenhor Tabosa-CE tem estruturado seus mecanismos de governança e controle interno à luz do Modelo das Três Linhas de Defesa e das diretrizes da Lei nº 14.133/2021. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, combinando revisão bibliográfica e análise documental de dados públicos obtidos em portais de transparência e relatórios oficiais. Os resultados indicam que, embora haja avanços institucionais e normativos, no município, as três linhas de defesa ainda não se encontram plenamente integradas. A primeira linha, composta pelos gestores e servidores das áreas executoras, enfrenta limitações estruturais e técnicas decorrentes da alta rotatividade e da predominância de vínculos temporários. A segunda linha, representada pela assessoria jurídica e pelo controle interno, apresenta atuação formal, porém com fragilidades na coordenação e no caráter preventivo das ações. Já a terceira linha, exercida pela Controladoria Municipal, evidencia progresso na produção de normas e na promoção da integridade, mas ainda carece de autonomia funcional e de pessoal qualificado. Conclui-se que a efetiva implementação do Modelo das Três Linhas em municípios de pequeno porte requer investimentos contínuos em institucionalização, capacitação e valorização dos servidores públicos.

Analisa-se a propaganda eleitoral no Brasil sob a perspectiva jurídica comunicacional, investigando como as estratégias impactam no equilíbrio do processo eleitoral. Adota-se metodologia qualitativa e documental, conforme os referenciais de Cellard (2008), Bardin (2011) e Minayo (2001), combinando análise de conteúdo com abordagem interpretativa. O estudo fundamenta-se em autores clássicos e contemporâneos — como Habermas (1984), McCombs e Shaw (1972; 2009), Panke (2015), Cândido (2002), Gomes (2022) e Coneglian (2000) — com o objetivo de compreender a relação entre propaganda partidária, eleitoral e governamental, bem como os efeitos da desinformação, do uso de redes sociais e do poder econômico no ambiente eleitoral brasileiro. As modalidades de propaganda usadas nas últimas eleições demonstram a prática de manipulação, propaganda antecipada e acesso aos meios de comunicação, confirmando a dependência entre visibilidade política e recursos financeiros. Além disso, constata-se o aumento da judicialização das campanhas e a necessidade de contínuo aprimoramento do controle exercido pela Justiça Eleitoral. Conclui-se que a propaganda eleitoral não é apenas um fenômeno normativo, mas também comunicacional e tecnológico, e que a regulação vigente, embora rígida ainda é insuficiente para enfrentar a evolução do ambiente digital contemporâneo, exigindo revisão de legislação constante e o fortalecimento institucional para a preservação da lisura democrática.

Este artigo tem como objetivo mostrar como a Legística pode impactar de forma positiva na elaboração de projetos de lei, sua simples produção não garante sua irrefutabilidade. Com o crescimento informacional que corre nas grandes cidades e demanda por leis mais bem elaboradas, surge a necessidade do seu refinamento técnico e do aperfeiçoamento no embasamento metodológico na elaboração normativa. A partir de então, temos o surgimento da Legística que se debruça no estudo estruturado, com o intuito de trazer mais qualidade no desenvolvimento da produção legislativa, onde esta, possa ser eficiente, coerente, clara e pautada na sua elaboração. A partir de uma pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e orientada pelo método hipotético-dedutivo, analisa-se que com a efetividade da Legistica em prol do processo normativo, tem-se a garantia jurídica e a lisura por parte das instituições, que culmina na existência real e social das normas jurídicas. A Legística é um conjunto de aspectos formais que trabalham a técnica normativa, buscando uma clareza textual pautada na legitimidade democrática, tornando-se um instrumento de organização do ato normativo. Conclui-se que, apesar dos desafios, busca-se um aprimoramento no processo legislativo dentro das Assembleias e com o auxílio de assessores parlamentares e outros agentes envolvidos, essas mudanças possam trazer melhorias na elaboração de projetos de lei para valorizar e evitar retificações futuras.

Este presente artigo tem como objetivo analisar o funcionamento do controle constitucional nos processos legislativos municipais. A pesquisa caracteriza-se por uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica especializada. São abordados os conceitos, princípios e mecanismos que compõem o controle constitucional nesse contexto. Apesar da autonomia conferida aos municípios para legislar, administrar recursos e gerir suas atividades, eles não detêm soberania plena, devendo observar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal. Os resultados evidenciam que o controle constitucional ocorre de duas formas principais: o preventivo, realizado durante a fase de elaboração das normas, e o repressivo, exercido após a promulgação das leis, sob jurisdição do Poder Judiciário. A ausência ou inadequação na implementação dessas formas de controle pode comprometer a estabilidade do ordenamento jurídico constitucional, acarretando insegurança jurídica e enfraquecendo os princípios do Estado Democrático de Direito. Conclui-se que o controle preventivo, realizado por meio de comissões legislativas e vetos executivos, atua como mecanismo de defesa contra normas inconstitucionais. Por outro lado, o controle repressivo, exemplificado pelas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), visa à invalidação de dispositivos incompatíveis com a Constituição. Ressalta se a necessidade de aprimoramento desses instrumentos no âmbito municipal para assegurar a conformidade das leis locais às normas constitucionais, proteger direitos fundamentais e consolidar a segurança jurídica elementos essenciais à boa governança local e ao fortalecimento do Estado de Direito.

Este artigo objetiva investigar as perspectivas e desafios do Legislativo municipal, com foco no município de São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará. A metodologia possui abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, sendo aplicado um estudo de caso ao Legislativo municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, com entrevistas semiestruturadas realizadas com os vereadores locais. A partir dessa abordagem, analisam-se instrumentos como a fiscalização, a proposição normativa e a representação popular, além de outros elementos, como as funções e competências do Legislativo municipal, identificando os critérios de atuação parlamentar e os desafios estruturais e institucionais enfrentados. Conclui-se que o Legislativo municipal de São Gonçalo demonstra boa compreensão de suas atribuições e forte proximidade com a comunidade, porém opera com ênfase predominante na representação, enquanto as funções de legislação e fiscalização encontram limites práticos. Desse modo, foram identificadas barreiras estruturais e institucionais, como recursos escassos, estrutura técnica limitada e baixa participação popular.