Política e Assessoria Parlamentar 2023.2

A publicidade institucional é instrumento constitucionalmente previsto para assegurar transparência, acesso à informação e orientação social, conforme o art. 37, §1º, da Constituição Federal. Entretanto, a tênue fronteira entre publicidade legítima e promoção pessoal constitui um dos desafios mais complexos da Administração Pública contemporânea. O presente artigo analisa, sob a perspectiva jurídico constitucional, doutrinária e jurisprudencial, a sutileza desses limites, investigando em que medida determinadas práticas de comunicação, embora aparentemente neutras, podem configurar violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. A pesquisa adota metodologia qualitativa, descritiva e analítico-dedutiva, fundamentando-se em revisão bibliográfica de autores como Meirelles, Di Pietro e Bandeira de Mello, e em exame sistemático da legislação pertinente. Também foram analisadas decisões recentes do STF, STJ, TSE, TREs e Tribunais de Justiça que consolidam critérios objetivos de diferenciação entre comunicação informativa e ações de autopromoção, especialmente no contexto digital e eleitoral. Os achados demonstram que a promoção pessoal frequentemente se manifesta de forma indireta, por meio de discursos emocionalizados, estéticas comunicacionais vinculadas a gestões específicas, uso de cores e slogans ou construção narrativa na primeira pessoa. Esses elementos, quando combinados, violam a vedação constitucional de personalização da gestão pública e podem gerar responsabilização administrativa, civil e eleitoral. Conclui-se que a consolidação jurisprudencial tem reforçado o caráter republicano da comunicação estatal, ampliando controles e sanções, e que a compreensão desses limites é essencial para a integridade da administração, bem como para preservação da igualdade de oportunidades na esfera política.

A comunicação direta com o eleitor buscar um contato sem intermédios, utilizando canais como redes sociais, aplicativos de mensagens, e mails, telefonemas e visitas presenciais. aumentando o engajamento , utilizando canais como redes sociais, aplicativos de mensagens, e uma relação mais próxima e Uma das principais A comunicação direta com o eleitor tem o objetivo de busca , utilizando canais como redes sociais, aplicativos de mensagens, e mails, telefonemas e visitas presenciais. Criando uma relação mais próxima e aumentando o engajamento e a eficácia da mensagem. Uma das uso intensivo das redes sociais e o envio de conteúdos io de aplicativos como WhatsApp. Essa a apresenta desafios, como a propagação de desinformação, o uso i pessoais e o risco de desigualdade no acesso a tecnologias de campanha. Apesar desses obstáculos, a comunicação direta, quando usada de forma ética e transparente, pode fortalecer a participação cidadã e a democracia. uso intensivo das redes sociais e o envio de conteúdos Essa abordagem também estratégias está no uso intensivo das redes sociais e o envio de conteúdos segmentados por meio de aplicativos como apresenta desafios, como a de desinformação, o uso indevido de dados pessoais e o risco de desigualdade no acesso a tecnologias de campanha. Apesar desses obstáculos, a comunicação direta, quando usada de forma ética e transparente, pode fortalecer a participação cidadã e a democracia. pessoais e o risco de desigualdade no acesso a tecnologias de campanha. Apesar desses obstáculos, a comunicação direta, quando usada de forma ética e transparente, pode fortalecer a participação cidadã e a democracia.

O presente estudo aborda o papel da assessoria de comunicação no setor público, destacando sua relevância para a transparência governamental e o fortalecimento da relação entre governo e sociedade. O objetivo principal foi apresentar a importância dessa assessoria na construção da imagem institucional, analisando sua evolução histórica, funções e impacto na gestão pública. A metodologia utilizada consistiu em uma revisão bibliográfica, reunindo fontes acadêmicas e científicas que abordam a comunicação governamental e suas estratégias. Os resultados demonstram que a assessoria de comunicação é essencial para garantir a clareza e acessibilidade das informações, combater a desinformação e promover a participação cidadã, utilizando ferramentas digitais e tradicionais para ampliar o alcance da comunicação institucional. Conclui-se que uma assessoria bem estruturada contribui significativamente para a governança democrática, assegurando que as informações públicas sejam disseminadas de forma ética e eficaz, promovendo maior engajamento e confiança da população nas ações governamentais. 

A comunicação vem evoluindo ao longo dos anos e atualmente nos deparamos com a comunicação digital que transformou, de forma significativa, como os eventos são realizados virtualmente. Através de plataformas online, as organizações levam os eventos para um público global, diversificado e acessível através das redes sociais culminando em feedbacks em tempo real e insights para futuras adaptações e melhorias do evento. O presente artigo teve como objetivo analisar o uso das redes sociais como ferramenta estratégica de mobilização, disseminação de informação e garantia de participação social durante a V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (V CNCTI), realizado fisicamente em Brasília/DF e remotamente através de redes sociais. A metodologia utilizada para o estudo de caso é de natureza qualitativa e descritiva, utilizando pesquisa bibliográfica que versassem sobre o assunto. Justifica-se o presente estudo de caso, devido a importância que as redes sociais apresentam para divulgar, interagir e cobrir eventos importantes e de grande porte gerando feedbacks para melhoria de futuros eventos. Por meio de análise de conteúdo e observou-se como os meios digitais potencializaram a participação cidadã e ampliaram o alcance das discussões sobre políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação. A comunicação digital apresentou-se como um poderoso aliado, permitindo a disseminação rápida e abrangente de informações. Modelos de comunicação que incluem transmissões ao vivo, atualizações em tempo real e interações via redes sociais potencializam o engajamento dos participantes.

O presente trabalho teve como objetivo geral analisar a comunicação política nas redes sociais, fazendo uma abordagem nas estratégias de engajamento e construção da imagem pública do parlamentar, o qual foi alcançado através de investigação realizada por pesquisas bibliográficas e documental, com o uso de referências teóricas, como livros, artigos científicos e monografias, de documentos conservados em arquivos de Instituição Pública e de dados estatísticos elaborados por institutos especializados e de dados oficiais publicados na internet. Foi possível analisar como está se dando a comunicação dos parlamentares nas redes sociais e quais as dificuldades, problemas da grande utilização dessas mídias, bem como as limitações legais que os candidatos e usuários dessas redes devem observar. O estudo evidencia que a lógica da cibercultura ampliou as possibilidades de participação política, promovendo novas formas de diálogo e de construção de capital simbólico. Verificou-se também, que o mesmo ambiente digital que favorece a transparência também se revela terreno fértil para a disseminação de desinformação, discursos de ódio e manipulação de narrativas, o que impõe desafios éticos e regulatórios crescentes. O artigo conclui que a comunicação política contemporânea demanda um equilíbrio entre a adoção de estratégias digitais inovadoras e a responsabilidade comunicacional, visando preservar os princípios democráticos e a credibilidade institucional no ecossistema digital.

O presente artigo científico tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Controle Interno na gestão pública municipal, com foco no município de Redenção-CE, destacando sua importância para o fortalecimento da governança, da transparência e da eficiência administrativa. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica e análise documental, complementadas por entrevistas com gestores municipais. A abordagem metodológica adotada foi qualitativa e descritiva, visando compreender as limitações e as potencialidades do controle interno na administração pública local. Os resultados evidenciam que o Controle Interno, embora ainda encontre desafios quanto à autonomia e à capacitação técnica, tem se consolidado como instrumento essencial de prevenção de irregularidades, melhoria dos processos de gestão e fortalecimento da accountability. Conclui-se que a efetividade do Controle Interno depende diretamente do compromisso ético dos gestores, do investimento em capacitação contínua e do alinhamento às políticas de integridade e governança pública.

O Projeto Encontro de Gestão – Programa de Desenvolvimento de Lideranças na Gestão Pública foi desenvolvido com o propósito de fortalecer uma gestão compartilhada e participativa, promovendo o aprimoramento profissional dos colaboradores envolvidos nos processos administrativos. O projeto destaca a importância do desenvolvimento do espírito de liderança, oferecendo conhecimentos e práticas essenciais para aqueles que atuam na gestão pública municipal. O estudo teve como objetivo geral analisar como a formação e o desenvolvimento de lideranças contribuem para qualificar a Gestão Pública Municipal. Como objetivos específicos, buscou-se: (a) identificar os impactos da capacitação dos servidores na melhoria dos serviços públicos; (b) compreender a percepção dos participantes sobre o programa de desenvolvimento; e (c) avaliar a relevância da participação social e da politização na consolidação de uma gestão mais eficiente e democrática. A pesquisa foi conduzida por meio de abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica sobre gestão pública, liderança e participação social, além de análise documental e observação das atividades realizadas no Projeto Encontro de Gestão. Também foram consideradas percepções e relatos dos servidores participantes do programa. Os resultados evidenciaram que a capacitação dos servidores fortalece significativamente o desempenho profissional e aumenta a eficácia das práticas administrativas. Observou-se melhora na habilidade de tomada de decisão, maior integração entre setores e crescimento do senso de responsabilidade na condução das políticas públicas. O estudo também demonstrou que a participação popular e a politização consciente favorecem maior transparência e legitimidade nas ações da gestão municipal. Conclui-se que investir no desenvolvimento de lideranças na gestão pública é essencial para promover uma administração mais eficiente, participativa e orientada para resultados. O Projeto Encontro de Gestão mostrou-se uma ferramenta estratégica para o fortalecimento institucional, contribuindo para a qualificação dos servidores e para a melhoria dos serviços prestados à comunidade. Dessa forma, o estudo reafirma a importância contínua da formação, da participação e do aprendizado como pilares fundamentais para uma gestão pública de qualidade.

Estudo de caso que teve como objetivo revelar quais foram os impactos dos atos fiscalizatórios conduzidos pelo Poder Legislativo da cidade de Itaiçaba, interior do Ceará, na gestão do município durante a legislatura 2021/2024. O referencial teórico baseou-se na evolução da função fiscalizadora do Legislativo a partir da Constituição Federal de 1988 e nos instrumentos de fiscalização. A metodologia da pesquisa foi fundamentada em estudo de caso e análise documental, com dados obtidos diretamente junto à Câmara Municipal de Itaiçaba e tratados segundo abordagem qualitativa. Os resultados apontaram que, no período investigado (2021 a 2024), os parlamentares de Itaiçaba exerceram efetivamente diversos atos de fiscalização, os quais geraram consequências diretas na condução da gestão pelo Executivo municipal na referida legislatura. O estudo concluiu que a atuação efetiva dos vereadores de Itaiçaba mostrou sua atenção e compromisso com seus mandatos, por meio de ações que interromperam ilicitudes identificadas e que impactaram a vida no município, desde os representantes políticos até aqueles que os elegeram.

O presente artigo investiga os desafios e as possibilidades da captação de recursos pelo Terceiro Setor no Brasil, analisando seu percurso histórico e seus marcos legais e institucionais à luz das transformações sociais e políticas das últimas décadas. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, o estudo aborda os conceitos fundamentais do setor e sua consolidação a partir de marcos como as Leis nº 9.790/1999 e nº 13.019/2014, bem como as implicações da Reforma do Aparelho de Estado. A discussão centraliza-se na dependência das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de fontes voláteis de financiamento e em suas fragilidades de gestão, fatores que comprometem a sustentabilidade financeira. O referencial teórico, que inclui autores como Falconer (1999), Tenório (2005) e Martelli (2018), articula as noções de coprodução do bem público e gestão social. Com base em experiências nacionais e internacionais, o trabalho propõe a criação de um núcleo de apoio, fomento e acompanhamento às OSCs, integrando os poderes Legislativo e Executivo. Tal estrutura seria voltada à capacitação técnica, à articulação interinstitucional e à diversificação das fontes de recursos. Conclui-se que este arranjo pode fortalecer a autonomia gerencial das organizações, profissionalizar parcerias e mitigar o amadorismo, consolidando um ambiente de maior estabilidade e transparência na relação entre a sociedade civil e o Estado, com potencial de ser fortalecido também pela iniciativa privada.

O presente trabalho teve como objetivo discutir os desafios e contribuições do legislativo municipal no contexto contemporâneo da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE de Média Complexidade), cumprindo um papel crítico, promovendo um despertar em gestores, profissionais, usuários, vereadores, e outros segmentos sobre a realidade vivenciada pela PSE. A motivação deste trabalho reside na experiência vivenciada do autor como vereador no município de Iracema, no Estado do Ceará. Pontua-se que essa reflexão interdisciplinar abrirá um leque de discussões a respeito do papel do Vereador na efetivação do SUAS, visto que o poder legislativo é pouco discutido como instância de luta pela legitimidade do Sistema Único de Assistência Social. Cabe destacar que esse trabalho pauta-se na dimensão investigativa de caráter qualitativo, por meio do procedimento metodológico de pesquisa exploratória.  O Poder Legislativo Municipal desempenha um papel de articulação com outros poderes, na perspectiva de captar recursos e conseguir parcerias parlamentares, buscando amenizar as dificuldades orçamentárias enfrentadas pelos municípios na efetivação de serviços como a PSE de Média Complexidade.