Política e Assessoria Parlamentar 2023.2

Este artigo analisa a prática do lobby/lobbying3 sob a perspectiva do compliance4 e da ética, comparando os modelos regulatórios do Brasil, Chile e Estados Unidos. Explora-se o conceito de lobby, sua relevância no processo político e os desafios éticos e legais associados, com foco na transparência e na integridade. A análise comparativa, estruturada em quadros, examina categorias como legislação principal, registro obrigatório, relatórios financeiros, códigos de conduta, penalidades e ênfase em compliance. No contexto brasileiro, utilizam-se como referências o Código de Conduta da Alta Administração Federal e o Projeto de Lei nº 1202/2007 (atual PL nº 2.914/2022), complementados por diretrizes da OCDE e da Transparência Internacional. A análise é enriquecida por estudos de caso nacionais e internacionais, que ilustram a atuação do lobby em diferentes cenários. Uma análise crítica dos modelos regulatórios destaca seus pontos fortes e fracos, culminando em uma proposta normativa para o Brasil, inspirada nas melhores práticas internacionais, visando maior transparência e controle ético na atividade de lobby.

Este estudo realiza uma análise comparativa das leis municipais de Sobral (Lei nº 1467/2015 - Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e da Lei n° 1718/2018 - desenvolvimento econômico) e Juazeiro do Norte (Lei Complementar n° 117/2018 e Lei Complementar nº 129/2020) dentro de uma análise focada na promoção da inovação nos municípios. O objetivo desse artigo foi identificar convergências, divergências e potenciais boas práticas na formulação de políticas voltadas ao fomento da inovação. A pesquisa examina os principais dispositivos legais, mecanismos de incentivo ao desenvolvimento econômico e inovação em cidades de relevância econômica regional no interior do estado do Ceará, Sobral e Juazeiro do Norte, destacando como tais legislações podem induzir o ecossistema local de ciência, tecnologia e empreendedorismo. Os resultados evidenciam que, embora ambos os municípios tenham avançado na institucionalização de políticas de inovação, especialmente no que se refere à integração com universidades, apoio a startups e estímulo à cooperação público privado. Sobral apresenta maior ênfase na atração de grandes empresas em segmentos estratégicos e foca na geração de emprego, enquanto Juazeiro do Norte se destaca pela ambientação para a inovação, preocupação com a sustentabilidade ambiental e preparar a cidade ao conceito de cidade inteligente. Ambas com foco no desenvolvimento econômico regional, em caminhos distintos.

No contexto cearense, a regulamentação da pulverização aérea com drones envolve uma rede de interesses políticos, econômicos e ambientais, nos quais atores institucionais, empresariais e sociais disputam espaço e influência. Assim, compreender as dinâmicas de poder entre o Legislativo e o Executivo torna-se essencial para avaliar o grau de democracia, transparência e controle social presentes nesse processo decisório. Desse modo, o estudo da relação entre os poderes se insere na análise do ciclo político institucional que orienta a formulação de políticas públicas e a construção de consensos normativos. Parte-se da hipótese de que as dinâmicas entre o Legislativo e o Executivo na regulamentação da pulverização aérea com drones no Ceará refletem interesses econômicos e pressões setoriais que condicionam o processo de decisão pública. A aparente cooperação entre os poderes pode ocultar conflitos latentes e negociações assimétricas, nas quais o Executivo tende a prevalecer, dada sua capacidade técnica e poder de regulamentar por meio de decretos e normativas administrativas. Enquanto objetivo geral a pesquisa pretende analisar as dinâmicas entre os Poderes Legislativo e Executivo na regulamentação da pulverização aérea com drones no Estado do Ceará, destacando as relações de poder, interesses políticos e institucionais envolvidos no processo.

Este estudo analisa a importância da instituição da Sociedade Padre Cícero na coprodução do bem público, dando continuidade ao legado do Padre Cícero e para a oferta de ações voltadas à população local e aos romeiros na coprodução. Adota-se abordagem descritiva e qualitativa, com análise documental, observação indireta e revisão bibliográfica. Parte-se da hipótese de que a Sociedade Padre Cícero complementa a atuação do poder público por meio de ações e projetos sociais, articulação comunitária e preservação cultural, configurando-se como mecanismo relevante de política pública não estatal. Os resultados indicam que ao longo de mais de sete décadas, a instituição exerce forte capacidade de mobilização e impacto social, mediante uma agenda de coprodução de políticas públicas em parceria com órgãos públicos e pela preservação da memória histórica.

A Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE), criada pela Resolução nº 555/2007 e atualizada pela Resolução nº 698/2019, consolidou-se como instituição estratégica da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) para a promoção da formação política, cidadã e profissional. Com infraestrutura robusta, biblioteca física e digital, salas de aula, laboratórios e plataforma virtual, a UNIPACE desempenha papel relevante na qualificação de servidores, parlamentares e cidadãos, além de fomentar práticas de ensino, pesquisa e extensão. O credenciamento obtido junto ao Conselho Estadual de Educação (Parecer nº 361/2022) ampliou sua capacidade de oferta de cursos lato sensu e reforçou sua atuação acadêmica. O movimento nacional das Escolas do Legislativo, iniciado na década de 1990, representa avanço importante na profissionalização do serviço público e no fortalecimento da democracia participativa. Nesse contexto, este estudo analisa a trajetória, os impactos e os desafios da UNIPACE no período de 2022 a 2024, utilizando metodologia qualitativa com análise documental e bibliográfica. Os resultados revelam que, embora a instituição apresente conquistas significativas, também enfrenta limitações relacionadas à ampliação do alcance social, à necessidade de avaliação sistemática de impactos e ao fortalecimento de parcerias interinstitucionais. A análise comparativa com outras regiões do país evidencia desigualdades na distribuição das Escolas do Legislativo, mas também destaca oportunidades para que a UNIPACE se torne referência regional por meio de programas formativos, inovação pedagógica e articulação com a ABEL. Conclui-se que a instituição possui papel estratégico no fortalecimento da cidadania e do Poder Legislativo, apresentando potencial para expandir sua atuação e contribuir de forma ainda mais efetiva para a democracia cearense.

O presente artigo discute a violência contra a mulher no Brasil, em especial o feminicídio, destacando o papel das políticas públicas e da atuação institucional no seu enfrentamento. Apesar da promulgação de legislações como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, os índices de assassinatos de mulheres permanecem elevados. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter exploratório, tem como objetivo analisar as políticas públicas de combate ao feminicídio no Brasil e no estado do Ceará, verificando sua eficácia e os desafios de sua implementação. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica, documental e análise de dados estatísticos dos anos de 2023 a 2025. Os resultados indicam que as ações estatais ainda são insuficientes e demandam maior articulação, recursos e fiscalização. Conclui-se que políticas públicas eficazes, associadas à atuação ativa do Ministério Público e ao fortalecimento.

As redes sociais mudaram profundamente a forma como a política é feita, especialmente em cidades pequenas, onde a proximidade entre candidatos e eleitores sempre foi decisiva. Em Meruoca-CE, na campanha municipal de 2024, o Instagram se tornou mais um espaço para construir imagem e disputar narrativas, ajudando a fortalecer vínculos com o eleitor. Este trabalho analisa como o candidato Herton Alves utilizou essa plataforma para se aproximar do eleitorado, reforçar sua identidade política e ampliar sua visibilidade. A pesquisa foi baseada em estudo de caso e análise qualitativa de conteúdos publicados, mostrando que as redes sociais funcionam como extensão do contato presencial, combinando emoção, estratégia, engajamento e pertença junto ao povo. Os resultados revelam que o ambiente digital não apenas divulga mensagens, mas molda percepções, influencia comportamentos e pode redefinir a dinâmica eleitoral, tornando-se peça-chave para compreender campanhas municipais.

A saúde mental é uma dimensão essencial da atenção primária saúde, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), aprovada pela Portaria nº. 2.436/2017. Contudo, observa-se uma escassez significativa de psicólogos atuando nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Regional V de Fortaleza, realidade compromete princípio da integralidade do cuidado. O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos dessa ausência de profissionais de psicologia para população local, com base em uma revisão bibliográfica narrativa. Foram utilizados artigos publicados entre 2013 e 2024, em bases como SciELO, PubMed, BVS e PePSIC. Os resultados apontam que a carência de psicólogos na atenção primária compromete o diagnóstico precoce, dificulta o acesso a serviços especializados e fragiliza o trabalho multiprofissional, contrariando as diretrizes da PNAB. Conclui-se que a inserção adequada do psicólogo é imprescindível para o fortalecimento da saúde mental na APS (Atenção Primária à Saúde), especialmente em contextos urbanos vulneráveis, como a Secretaria Executiva Regional V.

Este artigo analisa como a violência de gênero constitui um instrumento sistemático de exclusão política das mulheres na cidade de Fortaleza. A pesquisa se ancora em dados empíricos, relatórios oficiais e estudos teóricos que evidenciam a reprodução de práticas misóginas no espaço político. O estudo problematiza os mecanismos simbólicos, institucionais e físicos utilizados para silenciar, coagir ou eliminar a participação feminina na arena política. A partir de uma abordagem qualitativa e interdisciplinar, pretende-se compreender como o machismo estrutural opera na dinâmica de poder, marginalizando as mulheres em disputas eleitorais, partidárias e institucionais. O artigo visa contribuir para a reflexão crítica sobre os desafios da representatividade de gênero na política local e a importância dos mecanismos de denúncia e de enfrentamento à violência.

A pandemia da COVID-19 impôs desafios globais sem precedentes e trouxe à tona uma nova condição clínica: a COVID longa, caracterizada pela persistência de sintomas por semanas ou meses após a fase aguda da infecção. Reconhecida oficialmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2021, essa síndrome apresenta manifestações multissistêmicas — respiratórias, neurológicas, musculoesqueléticas, cardiovasculares e psicológicas — que afetam significativamente a qualidade de vida e a capacidade laboral dos indivíduos. Estima se que entre 10% e 20% dos infectados desenvolvam a condição, tornando-a uma preocupação crescente para os sistemas de saúde. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) vem adotando medidas iniciais para o acompanhamento e a reabilitação de pacientes com COVID longa, como a publicação de protocolos clínicos e a ampliação da Atenção Primária à Saúde (APS) como porta de entrada para o cuidado continuado. Entretanto, persistem fragilidades, como a subnotificação de casos, a ausência de centros de referência, a carência de profissionais capacitados e a falta de financiamento específico. Esses fatores agravam as desigualdades regionais e comprometem a integralidade da atenção. A literatura aponta que o enfrentamento efetivo da COVID longa exige abordagens intersetoriais e multiprofissionais, que integrem saúde, assistência social, trabalho e previdência. Estratégias como reabilitação física e cognitiva, apoio psicossocial, educação em saúde e uso de tecnologias digitais (telemedicina, prontuários eletrônicos e vigilância epidemiológica) têm se mostrado promissoras. Além disso, a formulação de políticas públicas deve basear-se em evidências científicas e incorporar os determinantes sociais da saúde, a fim de reduzir vulnerabilidades e promover equidade no acesso ao cuidado. Conclui se que a COVID longa constitui um desafio estrutural e permanente para a gestão pública em saúde. É imprescindível consolidar uma rede articulada de atenção, fortalecendo a capacidade do SUS de oferecer cuidado integral, longitudinal e humanizado. A integração entre níveis de atenção e o investimento em pesquisa e formação profissional são condições essenciais para mitigar os impactos duradouros da pandemia e promover o bem-estar da população acometida.