Política e Assessoria Parlamentar 2023.2

Desenvolvemos esse artigo voltado para a análise teórica e prática da interseção entre os partidos políticos e a execução de políticas públicas no Estado Brasileiro, como forma de identificar a existência de coerência e unidade, ou se há mudanças na construção de projetos e programas públicos tendo como interferência as bandeiras ideológicas partidárias. Para atingir a finalidade a que se propõe a autora fez uma análise histórica dos partidos políticos brasileiros e da execução de programas e projetos das políticas públicas essenciais em âmbito nacional. Ao final do estudo, observamos que a sazonalidade eleitoral, observada pelo período de 4 em 4 anos, quando as eleições nacionais acontecem, irão interferir diretamente no planejamento e na execução de políticas públicas no nosso país, impactando diretamente nos beneficiários e no povo brasileiro.

O presente artigo analisa as estratégias de prestação de contas e transparência pública da Prefeitura Municipal de Quixadá, com ênfase na efetividade dos instrumentos de controle social e nos canais formais de comunicação entre a gestão pública e a sociedade civil. O estudo teve como objetivo principal avaliar a qualidade, acessibilidade e efetividade dos meios de transparência disponíveis, tomando como referência o período de 2024. Para tanto, foram examinados os sites institucionais, portais de transparência, relatórios da Ouvidoria Municipal e demais instrumentos de comunicação digital, buscando identificar suas funcionalidades, limitações e o grau de uso pelos cidadãos. A metodologia teve os estudos teóricos e a pesquisa de campo foi realizada com moradores de áreas periféricas urbanas e rurais de Quixadá, por meio de questionários estruturados no Google Forms e entrevistas semiestruturadas. Onde buscou-se avaliar o conhecimento sobre transparência e controle social, o acesso e uso de portais oficiais e a percepção sobre a qualidade dos serviços públicos. A etapa permitiu identificar como a população interage com os mecanismos de controle social e as principais barreiras enfrentadas, sobretudo por grupos de baixa renda e escolaridade. adotada baseou se em uma análise de conteúdo (Bardin, 2011), articulada à abordagem qualitativa, permitindo compreender a percepção social sobre o direito de acesso à informação e os obstáculos enfrentados pela população, especialmente pelos grupos de baixa renda. Os resultados evidenciam avanços na estruturação dos canais de transparência e na atuação da Controladoria Geral e Ouvidoria Geral, mas também revelam fragilidades quanto à usabilidade dos portais, à linguagem acessível e à conscientização cidadã sobre o controle social. Conclui-se que, apesar das conquistas normativas e tecnológicas, ainda há desafios institucionais e educativos para consolidar uma cultura de transparência efetivamente participativa em nível municipal.

Este artigo aborda a iniciativa dos ―Quintais Produtivos‖, utilizando o método do Sisteminha Embrapa para a melhoria da situação de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). É um programa do Governo Federal vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária(Mapa) do Brasil, que foi desenvolvido como tese de doutorado do zootecnista da Embrapa Luiz Carlos Guilherme, em 2011. Trata-se de uma pesquisa de campo, exploratória, de abordagem qualitativa. Tornou-se evidente que manter os quintais produtivos utilizando o método do Sisteminha, proporciona às famílias melhores condições, mesmo que em parte, de construir uma alimentação saudável e sustentável, conduzindo a hábitos alimentares melhores. Os resultados mostram que essa estratégia fortalece a autonomia alimentar das famílias, reduz a dependência de alimentos industrializados e contribui para a preservação do meio ambiente ao incentivar praticas agrícolas sustentáveis. O artigo, além de tudo, destaca as novas perspectivas que essa abordagem oferece para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar. A proposta consiste em mostrar a experiência em Maracanaú e incentivar essa pratica especialmente em áreas urbanas, por meio de pequenos sistemas de produção de alimentos, cultivo de hortaliças, ervas medicinais e criação de animais. Neste contexto, essa experiência se torna ainda mais importante, pois garante o fornecimento de alimentos com qualidade e livres de contaminações de agrotóxicos, mantendo a soberania e produção familiar.

O envelhecimento populacional no Brasil impõe desafios sociais e políticos que exigem respostas efetivas por meio da assistência social e da saúde pública. Este artigo tem como objetivo analisar o papel do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no cuidado integral à pessoa idosa, considerando a importância do fortalecimento de vínculos, da promoção da autonomia e da qualidade de vida. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo estudo de campo, com o objetivo de compreender a atuação da assistência social no atendimento à pessoa idosa. Para isso, utiliza entrevistas com profissionais do CRAS “Bem Viver” e análise documental de registros institucionais e legislações pertinentes. O estudo foi desenvolvido no contexto do território atendido pelo CRAS, localizado na Regional VI de Fortaleza, e contou com a participação de profissionais da equipe técnica e usuários idosos do serviço. Os resultados evidenciam que os serviços socioassistenciais desenvolvidos no CRAS contribuem para ampliar a visão do cuidado, compreendendo o idoso para além da dimensão biomédica, contemplando também aspectos psicossociais, culturais e de pertencimento comunitário. Conclui-se que o fortalecimento dos serviços de convivência e o apoio às famílias são fundamentais para garantir o envelhecimento ativo, digno e participativo, reafirmando o CRAS como espaço central de promoção da cidadania e de proteção social.

Este trabalho objetiva analisar de que forma as políticas públicas, em especial o Programa Hora de Arar, têm contribuído para o incentivo e o fortalecimento da agricultura familiar no município de Banabuiú. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa e baseia-se exclusivamente em estudos e literatura especializada, dialogando com autores que tratam da construção das políticas rurais no Brasil, como Grisa (2012), Schneider (2003, 2017), Sabourin (2011) e Navarro (2002), além de considerar documentos oficiais referentes a programas federais como PRONAF, PAA e PNAE. O estudo parte do reconhecimento de que a agricultura familiar no semiárido enfrenta desafios constantes, como clima irregular, insegurança hídrica e dificuldades de acesso a políticas estruturantes. Nesse contexto, iniciativas locais, como o Programa Hora de Arar, institucionalizado pela Lei Municipal nº 860, de 19 de dezembro de 2024, ganham destaque por oferecer apoio direto no preparo do solo, etapa fundamental para o início do ciclo produtivo. A análise evidencia que políticas construídas a partir do território e sensíveis às realidades locais tendem a gerar resultados mais efetivos. Assim, reforça-se que fortalecer a agricultura familiar em Banabuiú exige não apenas ações nacionais, mas também a presença ativa do poder público municipal, capaz de desenvolver soluções alinhadas às necessidades concretas das famílias agricultoras.

Este artigo analisa a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no âmbito municipal brasileiro, com ênfase nos desafios atuariais, fiscais, jurídicos e de governança enfrentados pelos entes federativos, especialmente os de pequeno porte. O objetivo central é compreender de que forma a integração entre gestão fiscal responsável, equilíbrio atuarial e conformidade normativa pode assegurar a continuidade e a solvência desses regimes em contextos de restrição orçamentária e mudanças legislativas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e documental, fundamentada em revisão da literatura especializada, análise da legislação vigente — incluindo as Emendas Constitucionais nº 103/2019, nº 132/2023 e nº 136/2025 —, e estudo de caso sobre a reestruturação do RPPS no Município de Itapiúna, Estado do Ceará. O estudo de caso baseia se na análise das Leis Municipais nº 973/2024 e nº 976/2024, que instituíram, respectivamente, o Plano de Amortização Atuarial e a reforma normativa do regime local. Os dados foram extraídos de relatórios atuariais, pareceres técnicos, documentos legislativos e fontes oficiais, sendo analisados por meio de interpretação com base nos parâmetros da análise de conteúdo. Os resultados indicam que a ausência de planejamento previdenciário, a fragilidade dos conselhos de gestão, a falta de transparência e o descumprimento das avaliações atuariais periódicas comprometem a sustentabilidade do regime, exigindo ações estruturantes. A experiência de Itapiúna demonstra que, mesmo em municípios com baixa capacidade contributiva, é possível promover reformas previdenciárias consistentes, fundamentadas em critérios técnicos, participação institucional e alinhamento às normas federais. Conclui-se que a sustentabilidade dos RPPS demanda articulação intersetorial, capacitação técnica, controle social efetivo e observância rigorosa dos parâmetros legais e atuariais, como forma de garantir justiça intergeracional, segurança jurídica e estabilidade fiscal no âmbito previdenciário municipal.

Este artigo analisa o papel da assessoria parlamentar como mediadora nas relações entre parlamentares e eleitorado, discutindo a importância desse elo para o fortalecimento da democracia representativa.O estudo se baseia em autores(as) clássicos(as) e contemporâneos(as) e combina revisão bibliográfica e análise documental para mapear funções, práticas e desafios das assessorias parlamentares no Brasil da atualidade, tendo como lugar de estudo a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Os resultados encontrados permitem identificar que as assessorias parlamentares exercem um conjunto diversificado de funções na interface com o público, atuando simultaneamente como comunicadoras, articuladoras políticas, tradutoras técnicas e promotoras da participação cidadã.

Este artigo analisa a atuação da Polícia Militar do Ceará como assessoria de segurança parlamentar na Assembleia Legislativa do estado, destacando suas funções, desafios e impactos na segurança institucional. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, fundamentando-se nos estudos de autores como Cavalcante (2021) que aborda a segurança institucional em paralelo ao Estado democrático de direito, Ferreira (2021) que discorre sobre a imagem da segurança nas Casas Legislativas, Teixeira (2021) que faz reflexões sobre a atuação da PM em ambientes políticos, Pereira (2020) que analisa a segurança pública, divisões e competências perante o parlamento estadual e Oliveira (2020) que explana a atuação das forças de segurança nos espaços de decisão política. O trabalho revela que a presença da Polícia Militar como assessoria contribui significativamente para a prevenção de conflitos, proteção dos parlamentares e manutenção da ordem no ambiente legislativo, embora enfrente limitações estruturais e burocráticas. Conclui se que a Polícia Militar desempenha um papel estratégico e indispensável para a segurança da Assembleia Legislativa, refletindo a complexidade da segurança parlamentar no contexto cearense.

O presente artigo tem como objetivo apresentar a importância histórica, política e social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ao longo de seus 190 anos de existência, destacando sua evolução institucional e suas contribuições para o desenvolvimento do estado. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, examina-se a trajetória da instituição desde sua criação no século XIX até sua configuração contemporânea, evidenciando o papel desempenhado na construção das políticas públicas, na consolidação da democracia e na representação dos interesses da sociedade cearense. Os resultados apontam que a Assembleia Legislativa não apenas acompanhou as transformações políticas do país, mas também se tornou protagonista em diversos processos legislativos e socioeconômicos que marcaram a história do Ceará. Conclui-se que compreender sua evolução é fundamental para reconhecer sua relevância no fortalecimento das práticas democráticas e no direcionamento do desenvolvimento estadual.