Política e Assessoria Parlamentar 2023.2

Este trabalho analisa as tradições juninas cearenses sob a perspectiva da cultura popular e sua ressignificação no ambiente digital, tomando como objeto de estudo o perfil @conexaojunina, no Instagram. A pesquisa busca compreender como as redes sociais contribuem para a preservação, difusão e reinvenção das manifestações culturais, especialmente em um contexto de transformações tecnológicas e midiáticas. A fundamentação teórica baseia-se em autores como Vannucchi (2013), Lucena Filho (2013), Canclini (1995) e outros, abordando os conceitos de cultura popular, difusão cultural, convergência midiática e os desafios impostos pelos algoritmos digitais. Nossa abordagem metodológica foi qualitativa com suporte quantitativo, combinando análise de conteúdo e levantamento de métricas digitais. Os resultados apontam que o Instagram se configura como um importante instrumento de valorização e visibilidade das práticas culturais regionais, promovendo engajamento e sentimento de pertencimento. Contudo, o estudo também evidencia que a circulação das tradições no ambiente digital envolve fatores que ultrapassam a simples publicação dos conteúdos, como o timing, o formato e a forma de apresentação. Assim, as mídias sociais se configuram como um espaço de expressão cultural que requer compreensão de suas dinâmicas para assegurar a continuidade da diversidade simbólica. Isso reforça a importância de analisar como esses ecossistemas contribuem para a preservação e difusão das tradições populares.

O presente trabalho analisa os impactos do orçamento impositivo, especialmente após a Emenda Constitucional nº 126/2022, sobre a execução do orçamento público. Partindo da concepção clássica da lei orçamentária como ato de natureza predominantemente autorizativa, o estudo demonstra como as sucessivas Emendas Constitucionais nº 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 reorganizaram o papel das emendas parlamentares, convertendo parcela relevante do orçamento em despesa de execução obrigatória, através das emendas impositivas. Examina-se o regime das emendas impositivas, os limites percentuais vinculados à Receita Corrente Líquida do exercício financeiro anterior, a exigência de destinação mínima para a saúde, bem como as condicionantes de responsabilidade fiscal e os impedimentos de ordem técnica. Conclui-se que a impositividade das emendas promove a parlamentarização das despesas públicas, reduzindo a discricionariedade do Poder Executivo e gerando tensões com o princípio da separação dos poderes, ao mesmo tempo em que aumenta o risco de fragmentação do gasto e de práticas ilícitas, o que demanda o fortalecimento dos mecanismos de transparência e controle institucional.

Este artigo discute o papel das assessorias parlamentares na formulação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à inovação tecnológica, em um contexto marcado pela crise climática, pela transição energética e pela transformação digital. O estudo parte da constatação de que o Poder Legislativo, além de legislar e fiscalizar, deve responder a desafios complexos que exigem integração entre desenvolvimento econômico, justiça social e preservação ambiental, em consonância com a Agenda 2030 da ONU. O objetivo geral é avaliar como práticas tecnológicas e sustentáveis adotadas pelas assessorias parlamentares podem potencializar a elaboração de políticas públicas verdes, propondo diretrizes para sua ampliação. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) contextualizar a relação entre capitalismo e degradação ambiental; (ii) identificar conceitos de governança inovadora e parlamentos sustentáveis; e (iii) mensurar os impactos das iniciativas em indicadores de desempenho legislativo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e aplicação de questionários semiestruturados a oito participantes, entre agentes políticos e assessores de diferentes casas legislativas. Os resultados indicam que as assessorias desempenham papel estratégico ao articular sociedade civil, especialistas e legisladores, traduzindo demandas sociais em proposições legislativas consistentes. Também revelam que, apesar dos avanços, persistem obstáculos relacionados à resistência política, à limitação de recursos e à fragmentação institucional. Conclui se que as assessorias parlamentares são fundamentais para a promoção de políticas públicas verdes e tecnológicas. Recomenda-se investir em capacitação contínua, digitalização dos processos legislativos e maior integração com universidades e centros de pesquisa. Dessa forma, o Legislativo brasileiro poderá consolidar-se como agente de transformação rumo a um futuro mais sustentável e democrático.

O presente trabalho tem por finalidade examinar os conceitos fundamentais relacionados ao Princípio da Insignificância no Direito Penal, abordando sua origem histórica, seus fundamentos teóricos e os critérios que norteiam sua aplicabilidade. Busca-se compreender de que forma esse princípio, orientado pelos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, pode ser compatível com os delitos praticados contra a Administração Pública. Para tanto, o estudo analisa os princípios que regem a Administração Pública, especialmente a moralidade e a probidade administrativa e os critérios de classificação dos crimes funcionais. O objetivo central consiste em avaliar se a incidência do Princípio da Insignificância nos crimes funcionais e demais infrações contra a Administração Pública é juridicamente admissível, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores. Utilizam-se como principais fontes de pesquisa as obras de autores renomados, como Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Sanches Cunha e Rogério Greco, bem como legislações, dissertações e decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Adota-se o método indutivo, mediante documentação indireta e pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque analítico e crítico sobre o tema.

O presente estudo aborda a violência política de gênero vivenciada por mulheres na política. A relevância deste trabalho está na necessidade de ampliar o debate sobre esta forma de violência, bem como acerca dos mecanismos de enfrentamento. Como ainda são raros os dados, faz-se mister contribuir para a reflexão a respeito da problemática, como também de formas de superação, visando fortalecer a participação das mulheres na política. A pesquisa teve por objetivos assimilar os contornos e os impactos assumidos pela violência política de gênero e analisar os mecanismos políticos e jurídicos de enfrentamento à violência política contra as mulheres, destacadamente no Brasil, consideradas a diversidade e a pluralidade das mulheres. No que tange aos aspectos metodológicos, a pesquisa empreendida teve natureza qualitativa, do tipo bibliográfica e documental, em uma perspectiva histórico-crítica. O trabalho identificou que a violência política de gênero é um fenômeno que compromete substancialmente a participação das mulheres na política. Ademais, verificou-se a importância da Lei Federal nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, no combate à retromencionada forma de violência no Brasil, em que pese a existência de muitos desafios à efetividade da implementação da mencionada lei. Destarte, o resultado da violência política de gênero incide primordialmente sobre o número de mulheres que participam da política, levando-as a sofrer ataques que tornam árdua a trajetória política. Compreender os desdobramentos dessa violência, à luz de estudos e de dispositivos legais, é fundamental para o enfrentamento eficaz à violência política contra as mulheres, como maneira de fomentar a efetiva igualdade entre homens e mulheres nos espaços de poder e decisão.

Este trabalho analisa a importância do Laboratório de Inovação e Dados – IRIS, destacando seu papel, aplicações e avanços no contexto mundial da inovação pública. Apresenta seu surgimento, sua atuação e as práticas desenvolvidas, ressaltando como o laboratório impulsionou a adoção da linguagem simples para garantir que o cidadão tenha acesso a informações e serviços de maneira clara, objetiva e acessível. O estudo também demonstra como os três eixos do IRIS — experimentar, formar e engajar — refletem na vida cotidiana da população por meio de serviços públicos mais eficientes e compreensíveis. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, baseada em referências bibliográficas e documentos institucionais, demonstrando que o IRIS se tornou referência nacional e internacional. As premiações e reconhecimentos recebidos nos últimos anos reforçam sua relevância e sua contribuição para políticas públicas inovadoras e para o fortalecimento da transparência e do direito constitucional à informação. Os resultados apontam que os projetos implementados pelo laboratório geraram avanços concretos para a população, tanto no acesso digital quanto em materiais físicos mais claros, reforçando a necessidade contínua de inovação em comunicação pública. Mesmo com pouco tempo de existência, o IRIS já promove impactos significativos, sustentados pelo engajamento de suas equipes e por parcerias institucionais.

A pesquisa aborda a importância da participação feminina na política, analisando os desafios históricos, culturais e institucionais que limitam sua representatividade nos espaços de poder. Por meio de uma revisão bibliográfica fundamentada especialmente nas contribuições de Pinto (1994, 2001) e Prezotto (2023), o estudo examina os fatores que perpetuam a desigualdade 1de gênero na política e discute políticas afirmativas implementadas para fomentar a inclusão feminina. Os resultados evidenciam que, apesar do crescimento gradual da presença das mulheres em cargos eletivos, persiste as barreiras estruturais, resistência partidária e violência política de gênero. Além disso, a ausência de lideranças femininas impacta a formulação de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e à inclusão social. O estudo conclui que a ampliação da participação feminina na política exige não apenas reformas institucionais, mas também mudanças culturais e sociais que promovam a valorização das mulheres no cenário político.

O presente estudo tem como objetivo demonstrar que a Judicialização da Política não é a politização do judiciário, que os magistrados estão utilizando dos princípios para justificar uma decisão que não está prevista no ordenamento pátrio, meio este que pode ser positivo ou negativo, reluzindo a insegurança das decisões e consequentemente a insegurança jurídica. Os princípios estão sendo usados, não mais de forma subsidiária, ou com a finalidade de auxiliar na elaboração de uma norma ou decisão de um magistrado, mas sim em primeiro lugar sobrepondo, algumas vezes, à norma. Quando eles são utilizados para justificar uma lei, preencher lacunas ou ajudar a resolver casos ainda não previstos no ordenamento verifica-se um ponto positivo do judiciário, o que podemos chamar de Judicialização da Política, pois o judiciário traz para si uma a legitimidade originária de outros poderes e que ainda não está previsto no ordenamento, para decidir de forma coerente e no limite legal; porém quando é utilizado para deturpar o sentido na norma ou criar regras verifica-se o ponto negativo, o que chamamos de Ativismo Judicial. Daí há a diferença da judicialização da política para o ativismo judicial. O Presente estudo busca demonstrar que a Judicialização da Política é positiva e o Ativismo Judicial é negativo, pois aquele se baseia em costumes e princípios para elucidas casos e decisões quando há lacuna na Lei, e este, ao contrário, utiliza os costumes e princípios para, muitas das vezes, decidir diferente do que a Lei estabelece. O presente estudo utiliza metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica e documental.

Este artigo analisa a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com ênfase na medida de internação, destacando seus princípios, objetivos e limitações. A pesquisa também incorpora a análise do crescimento das facções criminosas no Brasil e os impactos desse fenômeno sobre a eficácia das medidas socioeducativas. O estudo se fundamenta em pesquisa bibliográfica, legislação nacional e relatórios de órgãos oficiais, abordando o dilema entre a função ressocializadora e a realidade de aliciamento juvenil pelas facções. Os resultados apontam para a necessidade de políticas públicas integradas que fortaleçam a execução das medidas socioeducativas e mitiguem a influência do crime organizado sobre adolescentes em conflito com a lei.

O presente artigo analisa a evolução do conceito de cidades inteligentes no cenário internacional e nacional, com foco no papel estratégico desempenhado pelo Poder Legislativo — e por seus assessores — na viabilização normativa e institucional da transformação digital urbana no Brasil. Fundamentado em referenciais teóricos clássicos (Caragliu, Del Bo e Nijkamp, 2011; Giffinger et al., 2007) e em marcos internacionais (ISO 37120 e ISO 37122), o estudo estabelece um panorama conceitual das smart cities como fenômeno multidimensional que articula tecnologia, governança, sustentabilidade e participação cidadã. Em se guida, são analisadas experiências internacionais paradigmáticas (Barcelona, Cingapura e Seul), demonstrando como modelos distintos de governança e pla nejamento podem orientar soluções eficazes para contextos urbanos complexos. No âmbito nacional, examinam-se a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes (2021), iniciativas mapeadas pelo BID e programas estruturados como o Smart Sampa (São Paulo) e o Plano Diretor de Tecnologia de Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI). A análise discute o papel estratégico do Poder Legislativo — especialmente no nível municipal — na formulação de marcos normativos, no aprimoramento da governança urbana e na incorporação da transformação digi tal aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA e Plano Diretor). Conclui-se que a consolidação de cidades inteligentes no Brasil exige a articulação entre Executivo e Legislativo, a institucionalização de políticas públicas baseadas em dados e a construção de capacidades institucionais aptas a promover inovação, equidade e desenvolvimento urbano sustentável.