Gestão e Governança Pública 2023.2

O presente artigo discute os impactos das redes sociais digitais como novos espaços de interação política e suas implicações para as campanhas eleitorais contemporâneas, analisando especificamente a disputa pela Prefeitura de Fortaleza em 2024. Partindo dos referenciais teóricos da cibercultura, dos algoritmos e da economia de plataformas, argumenta-se que as redes sociais se consolidaram como palanques políticos ampliados, influenciando práticas comunicacionais, estratégias eleitorais e a própria percepção do eleitorado. A partir de pesquisa exploratória,
qualitativa e bibliográfica, o estudo observa como a lógica algorítmica, a cultura da rolagem infinita e a ascensão dos digital influencers reconfiguram a comunicação política e fomentam o fenômeno das “campanhas infinitas”. A análise do caso fortalezense revela um cenário de engajamento massivo nas plataformas, alto investimento financeiro em impulsionamento digital e disputas narrativas baseadas em memes, jingles e viralização, sugerindo uma transição da política do tempo institucional para a política do fluxo contínuo. Conclui-se que, embora as redes sociais potencializem a participação e a visibilidade, também produzem riscos socioinformacionais como segmentação extrema, desinformação, câmaras de eco e modulação comportamental, demandando contínua reflexão crítica e novos estudos.

O objetivo deste artigo é analisar o impacto socioeconômico do programa social “A Caminho do Trabalho” no município de São Gonçalo do Amarante (CE). O estudo apresenta os conceitos de monitoramento e avaliação de programas sociais, fundamentando-se na literatura da área e em experiências relacionadas à produção de informações e conhecimentos que subsidiam a gestão cotidiana de políticas e programas sociais. A metodologia adotada consistiu em pesquisa exploratória, quanto à natureza, e documental, quanto aos meios. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica em bases como Web of Science e Scopus, utilizando critérios de inclusão e exclusão para selecionar estudos considerados relevantes. Os resultados revelaram que a maioria das críticas ao Programa “A Caminho do Trabalho” não se refere ao seu impacto, mas a sua estrutura e à eficiência da administração governamental. Entre as consequências negativas apontadas nas críticas, destacaram-se as relacionadas ao mercado de trabalho e à violência doméstica. Na conclusão, o artigo propõe um arcabouço destinado a estruturar planos para o desenvolvimento de ferramentas de monitoramento de programas sociais e estudos de avaliação, de modo a possibilitar a análise sistêmica de políticas sociais que integrem esses programas ao longo do tempo.

O artigo tem como objetivo analisar o Programa de Autonomia Escolar (PAE) do município de Maracanaú, no estado do Ceará, com foco na sua contribuição para o fortalecimento da gestão financeira das escolas públicas municipais. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, adotou o estudo de caso e utilizou a pesquisa documental como técnica de coleta de dados. Para analisar os dados coletados, utilizou-se a técnica de análise de conteúdo. O estudo partiu da compreensão de que a autonomia financeira é um dos pilares fundamentais da gestão democrática e eficiente na educação pública, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A investigação apresentou o histórico de implementação e reformulações do PAE desde sua criação em 2006, destacando os marcos legais e operacionais que estruturam sua execução, especialmente após a reformulação ocorrida em 2016. Os resultados mostraram que o programa contribuiu para a melhoria das condições físicas das escolas, o aumento da agilidade na resolução de demandas, a ampliação da participação da comunidade escolar e o fortalecimento dos mecanismos de controle social, apesar dos desafios relacionados à capacitação dos gestores e à sobrecarga administrativa. O estudo concluiu que o PAE é uma política pública relevante para a consolidação da autonomia financeira escolar e que oferece subsídios para o aprimoramento da gestão educacional.

O presente trabalho tem como objetivo pesquisar a formalização das relações jurídicas nas parcerias entre Poder Público e entidades civis, bem como o regramento jurídico decorrente da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A fundamentação teórica aborda, inicialmente, a relação do Estado com as entidades do Terceiro Setor, com o propósito de demonstrar a formalização dessas parcerias antes da promulgação da lei em comento e sua configuração atual. No que concerne às parcerias com as demais organizações da sociedade civil, anteriormente realizadas por meio de convênios sem amparo legal suficientemente claro, a Lei nº 13.019/2014 inovou ao disciplinar o tema e introduzir no ordenamento jurídico pátrio a obrigatoriedade da observância de diversos instrumentos e procedimentos voltados à concretização de princípios basilares do Direito Público, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A metodologia da pesquisa que fundamenta o presente
estudo desenvolveu-se, por meio de investigação bibliográfica, com atenção à legislação vigente e à doutrina jurídica pertinente. As inovações tratadas incluem os termos de fomento e de colaboração, o procedimento de manifestação de interesse social e o chamamento público.
Para a consecução dos objetivos deste trabalho, buscou-se identificar as inovações jurídicas referentes às parcerias firmadas entre Poder Público e iniciativa privada, analisando os aspectos inovadores introduzidos na legislação brasileira pela Lei nº 13.019/2014. Os resultados evidenciam que o marco regulatório trouxe avanços significativos no que se refere à padronização dos instrumentos jurídicos, ao fortalecimento da transparência, à obrigatoriedade do chamamento público e à adoção de mecanismos de controle orientados para resultados. Conclui-se que a legislação contribuiu para maior segurança jurídica e para a adoção de práticas administrativas mais impessoais e eficientes, embora ainda existam desafios de implementação e assimetrias entre os entes federativos. O estudo também indica a necessidade de pesquisas futuras que avaliem a aplicação prática do MROSC e os impactos dessas parcerias no desenvolvimento de políticas públicas

Este trabalho tem como objetivo analisar o processo de concessão de pensões por morte no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), identificando elementos de burocracia e de burocratização presentes nas etapas e exigências que compõem esse procedimento. Com base nos conceitos clássicos de burocracia, especialmente no modelo racional-legal formulado por Max Weber, buscou-se compreender em que medida a prática administrativa atual se aproxima da racionalidade, previsibilidade e eficiência propostas pelo autor, e em que medida se desvia mediante a ampliação excessiva de controles e formalidades. A metodologia adotada consistiu em um estudo descritivo e analítico, desenvolvido por meio da observação sistemática do fluxo administrativo e da análise dos documentos exigidos para a instrução do pedido de pensão por morte. Foram mapeadas as etapas de tramitação, os órgãos envolvidos, os mecanismos de controle aplicados e as exigências documentais impostas aos dependentes. A investigação concentrou-se na identificação de fatores que influenciam a morosidade e a complexidade do processo, tais como a rigidez normativa, a duplicidade de controles e a dependência de trâmites realizados exclusivamente em suporte físico. Os resultados obtidos evidenciam que, embora a burocracia seja necessária para assegurar legalidade e segurança jurídica, sua forma de operacionalização no contexto estudado apresenta disfunções típicas da burocratização excessiva. Entre os principais fatores identificados estão: a extensa lista de documentos, a necessidade de comprovações adicionais, dificuldades específicas enfrentadas por grupos vulneráveis — como mulheres idosas — e a atuação fragmentada entre diferentes órgãos. Esses elementos retardam o acesso ao benefício e comprometem sua função protetiva. Conclui-se que a modernização do processo de concessão de pensões por morte na Alece é essencial. A digitalização dos fluxos, a simplificação das exigências e a adoção de práticas administrativas mais orientadas ao cidadão representam caminhos fundamentais para garantir maior eficiência institucional e efetividade da política previdenciária.

A Emenda Constitucional nº 19/1998 consolidou o princípio da eficiência administrativa, impondo à gestão pública um paradigma focado não apenas na economicidade, mas na entrega efetiva de resultados e transformação social. Nesse horizonte, o projeto COMPAZ (Centro Comunitário da Paz), de implementação exitosa em Recife/PE, apresenta-se como um paradigma de inovação institucional e eficiência social, por articular múltiplas políticas públicas em territórios de alta vulnerabilidade. O presente artigo analisa, portanto, sob a ótica jurídica e gerencial, a viabilidade de aplicação deste modelo no município de Fortaleza/CE. A metodologia adotada baseou-se na pesquisa bibliográfica e na análise documental de relatórios e dados institucionais, com foco nos fundamentos de governança do COMPAZ e nos desafios para sua replicação. Conclui-se que a adoção do modelo em Fortaleza, conquanto exija planejamento técnico e adaptação territorial, representa uma oportunidade estratégica para a promoção concreta da cidadania e a redução de desigualdades estruturais, apta a materializar o conceito de "fábrica de cidadania" em áreas críticas da capital.
 

O presente estudo analisa o nível de transparência na divulgação de informações por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) no estado do Ceará, com foco naquelas beneficiadas por recursos públicos no período de 2020 a 2024. Para isso, a metodologia adotou uma abordagem quantitativa, combinando análise documental. A pesquisa mapeou as organizações que receberam recursos públicos no período estipulado e, em seguida, analisou seus portais de transparência e relatórios públicos. Conclui-se que a cultura de transparência no Terceiro Setor cearense ainda é incipiente e enfrenta desafios de ordem técnica e organizacional. Para a efetivação do controle social, recomenda-se a implementação de ações de capacitação, a padronização de relatórios e o fomento a selos de qualidade como forma de incentivar as boas práticas de gestão.

O semiárido nordestino enfrenta desafios históricos relacionados à escassez hídrica, afetando a produção agrícola, a permanência da população no campo e o desenvolvimento socioeconômico. No Ceará, políticas de convivência com a seca evoluíram de ações emergenciais para projetos estruturantes, como o Projeto de Integração do São Francisco (PISF), o Cinturão das Águas do Ceará (CAC) e o Canal Acessório de Águas. Este estudo qualitativo, descritivo e exploratório analisou a proposta de concepção do Canal Acessório de Águas, avaliando seu potencial impacto socioeconômico e os desafios de implementação sob a perspectiva da gestão pública municipal e a perspectiva da gestão pública municipal e
Acessório de Águas evidencia como achado central a necessidade de fortalecer a governança hídrica, sobretudo a coordenação entre municípios, Estado e órgãos gestores. O estudo também indica que o projeto pode ampliar a segurança hídrica, fortalecer a economia local e promover maior resiliência regional frente às secas. Ressalta-se, não obstante coordenação intergovernamental, estrutura técnica e financeira adequada, monitoramento contínuo e avaliação de impactos efetividade e sustentabilidade. O estudo indica que iniciativas desse tipo são
essenciais para o desenvolvimento regional sustentável, equidade no acesso à água e fortalecimento da governança hídrica no semiárido cearense.

A introdução da Linguagem Simples no setor público do Estado do Ceará passa pela perspectiva da inovação como um pilar fundamental para o aperfeiçoamento do serviço público com foco no atendimento as demandas dos cidadãos. Neste trabalho, realizou-se um exame mais acurado sobre os aspectos conceituais e históricos a respeito dos temas da Linguagem Simples e da inovação no setor público, com vistas estabelecer uma definição sobre as categorias em analise e compreender a relação entre inovação e Linguagem Simples no contexto do setor público do Estado do Ceará. Para tanto, empregou-se uma abordagem qualitativa baseada em uma revisão bibliográfica sobre as temáticas da Linguagem Simples e da gestão da inovação no setor público, além de um estudo de caso com foco na atuação do IRIS (Laboratório de Inovação e dados do Estado do Ceará) na construção da Política Estadual de Linguagem Simples do Estado do Ceará. Pelos seus resultados e impactos, a política de Linguagem Simples no âmbito do setor público do Estado do Ceará destaca-se por seu caráter inovador e revolucionário, prometendo romper com uma estrutura estatal rígida, burocrática e distante do cidadão.

A crescente digitalização da gestão pública, acompanhada pelo uso intensivo de sistemas e aplicativos, tem ampliado a superfície de ataque e elevado o risco de incidentes de segurança. Nesse cenário, ferramentas de análise estática de segurança de aplicações (Static Application Security Testing – SAST) surgem como alternativas eficientes para identificar vulnerabilidades ainda na fase de desenvolvimento, reduzindo custos e prevenindo falhas em produção. Este trabalho apresenta uma avaliação comparativa entre duas ferramentas SAST open-source e standalone — Flawfinder e Visual Code Grepper (VCG) — na detecção de vulnerabilidades em projetos C/C++, com foco na classificação Common Weakness Enumeration (CWE), mantida pelo MITRE Corporation. Foram analisados 30 repositórios públicos do GitHub, totalizando 120 snapshots de código, considerando métricas de volume total de vulnerabilidades, distribuição por severidade e desempenho por categoria CWE. Os resultados indicaram que o Flawfinder apresentou maior eficácia na detecção de falhas relacionadas à manipulação de memória (como CWE-119 e CWE-120), enquanto o VCG destacou-se em vulnerabilidades ligadas à manipulação de arquivos e recursos (como CWE-404). A pesquisa confirma que o uso combinado dessas ferramentas amplia a cobertura de detecção, sendo recomendada para ambientes críticos e de interesse público.