Gestão e Governança Pública 2023.2

Este estudo investiga a implementação e os impactos da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) como estratégia de promoção da saúde e gestão do bem-estar de servidores públicos, no contexto do Programa Saúde e Bem-Estar (PSBE), desenvolvido pela e Saúde e Segurança do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE). A pesquisa parte do reconhecimento de que ambientes laborais saudáveis favorecem o desenvolvimento humano e social, melhoram a qualidade de vida, aumentam a produtividade, reduzem o absenteísmo e promovem
relações de trabalho mais equilibradas. A EAN, reconhecida pela Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), é abordada como uma ferramenta transdisciplinar e intersetorial que vai além das orientações nutricionais pontuais, promovendo práticas alimentares saudáveis por meio de processos educativos contínuos, participativos e culturalmente sensíveis. O estudo, de natureza descritiva, analisa dados de prontuários nutricionais de 234 servidores atendidos entre abril de 2023 e junho de 2025. Os resultados apontam elevada prevalência de sobrepeso e obesidade (68,80%), além de padrões alimentares inadequados, como o baixo consumo de frutas, verduras legumes e o elevado consumo de alimentos ultraprocessados. Esses achados reforçam a necessidade de ações integradas que envolvam a EAN, atividade física, apoio psicossocial e o comprometimento institucional, alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). Ao apresentar evidências inéditas sobre o perfil nutricional dos servidores da ALECE — obtidas a partir do primeiro levantamento realizado no âmbito do Programa Saúde e Bem-Estar (PSBE), uma iniciativa recente da Célula de Saúde e Segurança do Trabalho —, este estudo oferece subsídios estratégicos para o aprimoramento das políticas de saúde ocupacional e reafirma o PSBE como um instrumento viável, inovador e eficaz no cuidado integral aos servidores. Conclui-se que investir em EAN no setor público é uma ação essencial para promover bem-estar, prevenir doenças crônicas e fortalecer a eficiência e a sustentabilidade da gestão pública.

Neste trabalho se fará um estudo acerca dos desafios do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor-Procon Alece em atender de forma célere e virtual um número cada mais maior de consumidores de uma sociedade cada vez mais conectada, ressaltando a relevância do Procon como instrumento estatal de resolução de conflitos, dispensando a atuação do Poder Judiciário. A Administração Pública deve, hoje, fazer uso de ferramentas tecnológicas atingir seus objetivos finalísticos. Contudo, estas ações devem estar alinhadas a concepção primaria de que na relação de consumo o consumidor é parte vulnerável e é imprescindível em muitas situações o suporte de um colaborado humano na intermediação.

Título: Planejamento Urbano Inteligente no Brasil: Governança Pública, Tecnologia e Inclusão Social no Século XXI 3
A integração de tecnologias digitais no planejamento urbano surge como resposta aos desafios contemporâneos de sustentabilidade, eficiência e inclusão social.
No entanto, a adoção de modelos de smart cities5 no Brasil enfrenta obstáculos relacionados à governança pública, desigualdades socioeconômicas e fragilidades institucionais.6. Este trabalho analisa as interseções entre planejamento urbano, cidades inteligentes e gestão pública, propondo diretrizes para uma implementação estratégica e inclusiva7.
A metodologia combina revisão bibliográfica sistemática, análise documental de políticas públicas e estudos de caso de cidades brasileiras (Curitiba e Belo Horizonte)8. Os resultados indicam que a governança de cidades inteligentes requer transparência, participação cidadã digital e marcos regulatórios robustos, evitando a privatização da esfera urbana e a exclusão tecnológica9. Conclui-se que a tecnologia, quando alinhada a princípios de justiça social e planejamento territorial integrado, pode ser um instrumento para reduzir desigualdades e aprimorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras

O presente artigo traz a analise da aplicação da Gestão Sistêmica no Parlamento Cearense, propondo um caminho ético, epistemológico e prático para alinhar sua governança legislativa aos compromissos globais da Agenda 2030 e às urgências locais do povo cearense. O documento indica que o Parlamento Cearense pode se tornar um guardião sistêmico do bem comum ao ancorar-se no pensamento sistêmico como novo paradigma da ciência e desenvolver eixos de trabalho: Modernização técnica, atos de justiça histórica, capazes de transformar o Parlamento em um organismo vivo, que respira com o povo, antecipa crises e legisla com coração, ética e visão de futuro.

O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito e a aplicação do dano ao erário na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A pesquisa discute a natureza jurídica do prejuízo ao patrimônio público, as condições de responsabilização dos agentes, a evolução jurisprudencial e a exigência de dolo específico como novo critério legal para configuração da improbidade. Analisa-se ainda a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e os limites entre o erro administrativo e a conduta ímproba. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a reforma legal impõe novos desafios aos órgãos de controle e à jurisprudência, ao mesmo tempo em que busca assegurar maior segurança jurídica aos agentes públicos.

Este Trabalho analisa os desafios enfrentados e as ações realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo do Município de Jaguaribe no período de 2021 a 2024, considerando os processos de gestão pública municipal, políticas locais de desenvolvimento e referenciais teóricos contemporâneos. Utiliza pesquisa documental, dados das instâncias governamentais do município, do Estado do Ceará e da União. Foi utilizado o método auto etnográfico, integrando vivências do pesquisador enquanto gestor municipal da pasta.

O presente artigo analisa o papel estratégico da Controladoria do Município de Tauá (CE) na promoção da transparência pública, com base nos critérios definidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, adotou o método de estudo de caso e utilizou análise documental e observação indireta para avaliar o desempenho da Controladoria frente aos eixos temáticos do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). Os resultados apontam avanços significativos no índice de transparência do município, que evoluiu de 78,07% em 2022 para 94,67% em 2024, alcançando o Selo Ouro. Conclui-se que a Controladoria tem papel central na consolidação da governança, promoção da accountability e fortalecimento do controle social. No entanto, persistem desafios estruturais e operacionais que
exigem investimentos contínuos na modernização institucional e na valorização das atividades de controle interno.

Este trabalho analisa o papel inovador do Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CPRC/ALECE) na promoção da cultura de paz e no fortalecimento do acesso à justiça. A pesquisa investiga como os métodos consensuais de resolução de conflitos contribuem para a transformação do paradigma adversarial tradicional. O estudo utiliza metodologia qualitativa, descritiva e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A fundamentação teórica aborda os conceitos de conflito e cultura de paz, com base em Galtung e Freire, além da teoria sobre acesso à justiça de Cappelletti e Garth. A análise do marco legal brasileiro, incluindo a Resolução CNJ nº 125/2010, o CPC/2015 e a Lei 13.140/2015, demonstra a evolução normativa. O estudo revela que o CPRC/ALECE representa experiência pioneira de inovação institucional no Poder Legislativo, com mais de 4.000 pessoas alcançadas, taxa de
84% nos acordos e 95% de satisfação dos usuários. A pesquisa conclui que modelos como o CPRC/ALECE podem ser replicados, representando importante ferramenta de política pública para construção de sociedade mais justa e pacífica.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica, pedagógica e social de políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao ensino superior, articulando a investigação sobre cursinhos públicos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o estudo de caso do Programa Alcance, iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O estudo adota o direito à educação como princípio estruturante, ressaltando a responsabilidade estatal na promoção da igualdade de oportunidades e na superação das desigualdades regionais. A metodologia baseia-se em abordagem qualitativa e descritivo-exploratória, com revisão documental e bibliográfica, análise de planos e atos administrativos, além de comparação entre modelos institucionais e práticas de gestão educacional. Os resultados evidenciam que a oferta pública de cursinhos e programas preparatórios, quando sustentada por governança democrática, acompanhamento pedagógico sistemático e suporte socioemocional, potencializa a formação integral dos estudantes, fortalecendo seus percursos acadêmicos e profissionais. O artigo também propõe diretrizes para a implementação e o monitoramento de programas análogos nas redes estaduais e municipais, com atenção especial à inclusão de grupos vulneráveis e à integração entre educação, cidadania e desenvolvimento humano. Conclui-se que o Programa Alcance representa um modelo jurídico operacional e pedagógico capaz de orientar políticas públicas comprometidas com a equidade, a eficiência e a sustentabilidade do acesso ao ensino superior.

O presente artigo analisa os aplicativos digitais utilizados como ferramentas de enfrentamento à violência de gênero no estado do Ceará, observando sua inserção nas políticas públicas, eficácia e limitações. Utilizando metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas, a pesquisa identificou as funcionalidades dos aplicativos "Ceará App" e "Maria da Penha Virtual", bem como as percepções das usuárias e profissionais da rede de proteção. Os resultados apontam avanços tecnológicos relevantes, mas revelam desafios estruturais e de articulação institucional. A análise propõe recomendações para aprimorar a integração dos aplicativos com a rede de atendimento, visando maior segurança e efetividade na proteção das mulheres.