Gestão e Governança Pública 2023.2

O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente o conceito de competências socioemocionais, questionando em que medida sua incorporação nas políticas educacionais contribui para uma formação emancipadora ou reforça a lógica de adaptação e responsabilização individual. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, exploratória e bibliográfica, fundamentada em autores como Wallon (2007) e Saviani (2021), que discutem criticamente a educação e as transformações decorrentes das políticas educacionais neoliberais. A análise foi realizada a partir de produções acadêmicas e documentos oficiais, permitindo compreender como o discurso das competências socioemocionais vem sendo difundido e naturalizado no campo educacional. Constatou-se que, embora apresentadas como estratégias de desenvolvimento integral, tais competências muitas vezes reproduzem valores voltados à produtividade e ao controle emocional, distanciando-se de uma formação humanizadora e crítica. Conclui-se que é necessário romper com a lógica que sustenta as competências socioemocionais e retomar a indivisibilidade da afetividade nos processos de desenvolvimento e aprendizagem humanos.

O presente artigo analisa as cozinhas comunitárias no Estado do Ceará como instrumento de promoção da justiça social, com base nas ações implementadas pelo Programa Ceará Sem Fome (2023–2025). Adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, fundamentada nos referenciais teóricos de John Rawls (2002), Robert Alexy (2015) e Joaquín Herrera Flores (2009). Objetiva-se analisar, de forma geral, o impacto das cozinhas comunitárias na promoção da justiça social por intermédio do programa Ceará Sem Fome durante os anos 2023 a 2025. Os resultados apontam que tais equipamentos públicos ultrapassam o papel assistencial, tornando-se espaços de inclusão e fortalecimento comunitário. Concluise que as cozinhas comunitárias constituem política pública efetiva de combate à fome e de concretização dos princípios constitucionais da justiça social no Ceará.

O presente artigo tem como objetivo analisar a complexidade e os desafios do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), investigando as assimetrias na participação financeira dos entes federativos, utilizando o município de Fortaleza como corpus de pesquisa para evidenciar os desafios das capitais brasileiras. O trabalho é de abordagem qualitativa, do tipo de pesquisa bibliográfica exploratória, justificada pela necessidade de compreender de forma aprofundada os mecanismos e impactos do financiamento sobre a gestão municipal. A metodologia
empregada consiste na revisão bibliográfica e na análise documental de marcos normativos, relatórios financeiros e orçamentários oficiais (SIOPS) e estudos especializados que delimitam o escopo da investigação. Os resultados da pesquisa revelam um desequilíbrio significativo, no qual as capitais, exemplificadas pela análise da capital do Ceará, Fortaleza, arcam com a maior parte dos custos de saúde devido ao fenômeno do “efeito de transbordamento”, absorvendo a demanda de pacientes de outras cidades sem o devido aporte financeiro proporcional da União e estados. Essa assimetria é ainda mais acentuada por políticas fiscais recentes, como a Emenda Constitucional nº 95/2016, que restringe o crescimento do investimento federal em saúde. Conclui-se que a sustentabilidade do SUS é ameaçada por esse modelo de financiamento disfuncional na prática, sendo necessária uma reavaliação urgente dos critérios de rateio, um maior comprometimento financeiro da União e dos estados e o fortalecimento da cooperação federativa para garantir a efetivação dos princípios da universalidade, integralidade e equidade.

Este artigo tem como objetivo compreender os impactos do Parlamento Aberto no enfrentamento à crise de representatividade da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, do tipo revisão bibliográfica. O principal achado da pesquisa é que o Parlamento Aberto, ao promover maior abertura institucional e engajamento cidadão, contribui significativamente para a reconstrução da confiança pública e para o fortalecimento da legitimidade democrática. Contudo, o estudo também aponta limitações, como a concentração de práticas em ações sociais e a necessidade de aprofundar mecanismos de influência popular no processo legislativo. Conclui-se que o Parlamento Aberto não é apenas uma proposta teórica, mas uma alternativa concreta e desejável para modernizar o Legislativo e enfrentar os desafios da representação política.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um marco regulatório essencial para a garantia da privacidade no Brasil, impactando também a administração pública estadual. Este estudo, de abordagem qualitativa, tem como objetivo analisar os desafios jurídicos enfrentados pelos governos estaduais na implementação da LGPD. Os resultados indicam a existência de entraves como a ausência de regulamentação interna adequada, deficiência na capacitação técnica, escassez de profissionais especializados e a falta de uma cultura organizacional voltada à proteção de dados. Apesar dessas dificuldades, a LGPD configura uma oportunidade para modernizar a governança pública, promovendo maior transparência, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Recomenda-se o fortalecimento das normativas estaduais, o investimento contínuo em capacitação e a criação de estruturas específicas para assegurar a conformidade legal. Nesse sentido, a implementação efetiva da LGPD pode contribuir significativamente para o fortalecimento da confiança entre o Estado e a sociedade.

Este artigo analisa aspectos do cabimento da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa combater a litigância abusiva no sistema judiciário brasileiro. O documento do CNJ sugere práticas processuais para prevenir abusos, como a proliferação de ações repetitivas e o uso excessivo de recursos protelatórios, ao tempo que levanta questões sobre a sua compatibilidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da independência judicial. Apresenta-se o debate sobre a natureza jurídica da recomendação do CNJ considerando-a como ato administrativo de natureza orientativa, que coexiste com o Código de Processo Civil e a Constituição Federal de 1988. A conclusão aponta que, embora a recomendação seja compatível com os direitos fundamentais, sua aplicação precisa ser cuidadosa para evitar violações processuais.

O presente artigo investiga a utilização dos princípios de transparência e accountability como propulsores de inserção das mulheres nas organizações partidárias. A inclusão de mulheres, em sua diversidade, deve ser uma ação que mobilize e respeite a participação feminina, em toda a sua integralidade. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental, com pesquisa feita em artigos, doutrina eleitoral, julgados
e dados estatísticos das eleições de 2024. O resultado apresentado constata que as práticas de Gestão e a Governança, em especial os princípios da transparência e da accountability se apresentam como instrumentos eficazes para a inserção de mulheres nos espaços político partidário.