Gestão e Governança Pública 2023.2

O presente trabalho analisa a concepção e a implementação da educação integral no contexto das políticas públicas brasileiras, tomando o Programa Mais Educação (PME) como eixo central de discussão. Fundamentado em autores como Anísio Teixeira (1962), Darcy Ribeiro (1995), Paulo Freire (1996) e Gadotti (2009), o estudo parte da compreensão de que a educação integral ultrapassa a ampliação da jornada escolar, configurando-se como um projeto político-pedagógico voltado à formação plena dos sujeitos e à democratização do acesso à educação. A pesquisa, de abordagem qualitativa, baseia-se em análise bibliográfica e documental, contemplando legislações, diretrizes do Ministério da Educação e produções acadêmicas sobre o tema. A problemática que orienta o estudo questiona em que medida o Programa Mais Educação contribuiu para a efetivação da educação integral nas escolas públicas brasileiras e quais desafios permanecem para a consolidação dessa proposta como política de Estado. Os resultados apontam que, embora o programa tenha representado um avanço na incorporação da concepção de formação integral às práticas escolares, sua implementação enfrentou entraves estruturais, financeiros e pedagógicos que limitaram sua continuidade e eficácia. Conclui-se que a efetivação da educação integral depende de políticas intersetoriais, formação continuada dos profissionais da educação e fortalecimento da gestão democrática, de modo a garantir o direito à aprendizagem e ao pleno desenvolvimento humano. 

Investigamos a gestão e governança pública do governo Vargas no que se refere as políticas sociais adotadas por ele na região nordeste; antes de 1929, a economia mundial era marcada pelo liberalismo, com os Estados Unidos em plena expansão industrial, graças ao vasto território, recursos naturais e mão de obra européia, sem sofrer destruições na Primeira Guerra Mundial. Adotamos os conceitos de campos de concentração e currais do governo (Rios Kênia, 2007 e Neves Frederico, 1995 e 2008). Fundamentamos a metodologia de pesquisa em um Estudo de Caso nos municípios afetados. Desenvolvemos a investigação em duas etapas: na primeira - contexto histórico da economia pré-Vargas, usamos instrumentos qualitativos: estudo de caso coletivo e análise documental (Alves Valdecy, 2010, 2012 e 2015); na segunda - os efeitos da crise de 1929 para a economia brasileira, usamos uma análise descritiva. Com estes instrumentos, conseguimos imprimir maior rigor aos resultados que fortaleceram pressupostos teóricos adotados e poderão beneficiar gestores e novos pesquisadores. Vargas também ampliou e desenvolveu o controle estatal, tendo criado o Ministério do Trabalho, lançando as bases para o desenvolvimento econômico com a fundação do BNDES nos anos 1950.
 

A transparência pública consolidou-se como um dos instrumentos centrais para o fortalecimento da democracia, o aprimoramento da gestão pública e a promoção do controle social. No Brasil, embora marcos normativos como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e, sobretudo, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) tenham ampliado significativamente o direito de acesso aos dados governamentais, sua implementação ainda revela importantes limitações. Pois, a efetivação dessas políticas ainda enfrenta desafios, como resistência política, limitações técnicas e baixa participação social. Este estudo tem como objetivo analisar criticamente a implementação das políticas de transparência na administração pública brasileira, identificando avanços, desafios e perspectivas para sua melhoria. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada na revisão de literatura e análise documental de legislações e relatórios de órgãos de controle. Os resultados indicam que, apesar dos progressos normativos, a transparência pública ainda é limitada pela falta de capacitação dos gestores, dificuldades de acesso às informações e deficiências nos mecanismos de fiscalização e participação cidadã. Conclui-se que, para garantir uma transparência efetiva, é necessário aprimorar a governança digital, fortalecer os órgãos de controle e incentivar uma cultura de acesso à informação na sociedade. A transparência não deve ser apenas um requisito legal, mas um compromisso contínuo para promover a integridade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
 

O presente artigo analisa a política de cuidado no município de Fortaleza, compreendendo o cuidado como princípio ético, trabalho social e objeto de políticas públicas. A partir de uma abordagem qualitativa e interseccional, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e mapeamento territorial, o estudo discute como gênero, raça e território moldam a provisão e o acesso ao cuidado na cidade. Os resultados revelam que o cuidado permanece fortemente feminizado e racializado, recaindo majoritariamente sobre mulheres negras e periféricas, que enfrentam vínculos precários e baixa valorização profissional. O mapeamento dos equipamentos de assistência, saúde e educação evidencia um grave déficit estrutural e orçamentário, com expressivas desigualdades territoriais no acesso aos serviços públicos. Conclui-se que a consolidação de uma política municipal de cuidado demanda a corresponsabilização entre Estado, comunidade e famílias, a valorização do trabalho de cuidado e a expansão da rede pública, de modo a promover justiça social e equidade em Fortaleza.

O artigo analisa as transformações do poder e da Administração Pública na contemporaneidade, articulando as noções de governança, biopolítica e direitos humanos. Fundamentado em autores como Michel Foucault, Giorgio Agamben, Wendy Brown, Pierre Dardot e Christian Laval, Achille Mbembe, o texto investiga como o neoliberalismo e as novas tecnologias de controle alteram o modo de governar, tornando a vida biológica o principal objeto da política. A partir da concepção foucaultiana de biopolítica, compreende-se que o poder moderno desloca-se do direito de matar para a gestão da vida. Essa racionalidade se intensifica no neoliberalismo, que transforma o sujeito em “empresa de si mesmo” e redefine a cidadania em termos de produtividade e desempenho. Nesse contexto, a governança pública surge como expressão institucional dessa racionalidade, ao propor decisões descentralizadas e cooperativas que, muitas vezes, ocultam mecanismos de controle e subordinação às lógicas de mercado. O estudo, entretanto, propõe uma leitura crítica e propositiva da governança, defendendo que ela pode se tornar instrumento de democratização quando orientada por reflexividade, aprendizagem institucional e accountability. Esses princípios permitem compreender o governo como processo participativo e dinâmico, em que diferentes atores sociais constroem coletivamente soluções para problemas públicos. A governança, assim, supera o modelo burocrático e hierárquico, valorizando a transparência, a inovação e o diálogo social.

O presente estudo teve como objetivo analisar a regulação do acesso à saúde no município de Fortaleza, destacando a importância da transparência nos processos de gestão para a promoção da equidade, eficiência e responsabilidade pública. A pesquisa buscou compreender como os mecanismos regulatórios municipais contribuem para a organização do fluxo assistencial, a priorização de atendimentos e a redução das desigualdades socioeconômicas. Ao enfatizar a relação entre regulação e transparência, o estudo evidenciou práticas capazes de fortalecer a governança local e o controle social, alinhando-se aos princípios do SUS e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A metodologia adotada caracteriza-se como qualitativa, de caráter teórico-analítico, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de artigos científicos, livros, legislações municipais, portarias da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, relatórios oficiais e dados disponíveis em portais de transparência. A análise permitiu identificar conceitos, instrumentos de transparência e de boas práticas de regulação aplicáveis ao contexto municipal. Os resultados indicam que, embora Fortaleza tenha avançado na regulação do acesso e na disponibilização de informações públicas, desafios persistem, especialmente relacionados à fragmentação de dados, à complexidade dos fluxos assistenciais e às pressões da judicialização da saúde. A transparência, concebida como processo contínuo de comunicação e engajamento, revela-se essencial para mitigar esses problemas, promovendo accountability, participação social e eficiência na alocação de recursos. A pesquisa mostra que a integração entre regulação do acesso e transparência constitui elemento central para garantir equidade, qualidade e justiça social no atendimento à população de Fortaleza.

A comunicação e o marketing político desempenham papel essencial na construção e manutenção do relacionamento entre representantes eleitos e a sociedade. Em um cenário de crescente demanda por transparência, participação e credibilidade, essas ferramentas tornam-se fundamentais para fortalecer o diálogo entre o mandato e o cidadão. A comunicação política, quando usada de forma ética e estratégica, permite a divulgação clara das ações, projetos e resultados alcançados, promovendo maior compreensão e engajamento social. Já o marketing político, longe de se restringir à promoção de imagem, atua na elaboração de estratégias que valorizam a escuta pública, a interação com diferentes segmentos sociais e o fortalecimento da confiança no processo democrático. Assim, o uso integrado da comunicação e do marketing político contribui para a humanização do mandato, aproximando gestores públicos da realidade dos eleitores e incentivando uma participação mais ativa da população na vida política. Essa relação de transparência e diálogo contínuo torna-se essencial para a consolidação de uma cultura política mais participativa, responsável e orientada ao interesse coletivo.

A presente pesquisa tem como objetivo a analisar a aplicação de ferramentas de Business Intelligence (BI) no âmbito da gestão pública municipal. A pesquisa analisou, com base nos dados do biênio 2021-2022, como os instrumentos de controle interno e externo influenciam a efetividade da execução orçamentária nos órgãos da administração pública direta do município de Fortaleza. Sabe-se que a modernização dos instrumentos orçamentários tem favorecido a melhoria dos mecanismos de controle, contribuindo para a eficiência na alocação de recursos públicos e na prestação de serviços. A pesquisa mapeou as ações programáticas com baixa e alta execução financeira, utilizando indicadores de desempenho (KPIs) disponíveis nos portais de transparência, tratados por meio de ferramentas de Business Intelligence (BI), com o propósito de identificar padrões e práticas que possam subsidiar melhorias no planejamento orçamentário municipal. Como resultados, identificou-se que o estudo busca ressaltar a importância da integração entre tecnologia, controle e planejamento para a construção de uma governança pública mais transparente, eficiente e responsiva. Conclui-se que essa integração pode levar a uma gestão fiscal mais prudente e à alocação de recursos mais eficiente e alinhada aos objetivos estratégicos da instituição. Além disso, a disponibilização dos resultados do BI em painéis de fácil acesso nos portais de
transparência fortalece a prestação de contas à sociedade, aumenta a confiança da população e estimula a participação social na fiscalização.

O presente estudo analisa o financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios do Ceará, examinando a participação dos recursos provenientes das esferas municipal, estadual e federal e seu impacto na oferta dos serviços públicos de saúde, bem como compreender a suficiência e a distribuição desses recursos para atender a demanda crescente das populações municipais. Os dados financeiros foram coletados por meio de pesquisa documental na base de dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), contemplando os municípios cearenses nos exercícios financeiros de 2023 e 2024. Após coleta e organização dos dados, os mesmos foram tratados e direcionados para análise estatística em que se utilizou da média, da amplitude, de gráficos e de tabelas para demonstrar os dados financeiros dos municípios e assim extrair as devidas conclusões, por meio de comparações da aplicação dos recursos entre os períodos analisados. Os dados apontam para uma aplicação em saúde acima do mínimo constitucional de 15%, evidenciando o compromisso dos municípios, embora muitos estejam financeiramente sobrecarregados. Por meio do estudo é possível evidenciar a concentração dos recursos federais e municipais em poucos municípios revelando desigualdades regionais, com poucos municípios liderando a arrecadação, enquanto uma parcela significativa dos municípios depende das transferências federais e dos próprios recursos para manter os serviços básicos na saúde. O estudo destaca a baixa representatividade dos recursos estaduais e a desigualdade na distribuição desses, revelando a necessidade de ampliação do financiamento estadual para assegurar maior equilíbrio e abrangência na oferta dos serviços e aporte extra para os municípios menores. Por fim, a pesquisa evidencia a importância da coordenação entre as esferas de governo para garantir a sustentabilidade financeira do SUS nos municípios, bem como de uma nova forma de financiamento capaz de torná-lo mais equitativo, além da necessidade de uma gestão focada na eficiência e transparência dos recursos públicos.

O presente estudo consiste na análise da arrecadação do Município de Tauá - Ceará, focando no desempenho de sua arrecadação própria e comparando-a a outros municípios do Ceará de médio porte, com características socioeconômicas semelhantes, denominados neste estudo, de “municípios primos” a Tauá (CE). Desenvolveu-se uma pesquisa de caráter quantitativo, a partir da análise descritiva de dados públicos disponibilizados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) - Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística (IBGE) e Sistema de Informações Municipais (SIM) do Tribunal de Constas do Estado do Ceará (TCE/CE). O objetivo foi avaliar a eficiência da Arrecadação Própria do Município de Tauá comparado aos “municípios primos” quais sejam: Boa Viagem, Canindé, Crateús, Granja, Morada Nova, Quixeramobim e Santa Quitéria e no decorrer do exercício de 2024. Os resultados demonstram um expressivo esforço fiscal do Município frente aos demais Entes, especialmente ao se considerar os indicadores da receita total, receita total per capta, receita própria, receita própria per capta, e analisar a evolução da receita tributária própria de Tauá em 2023 e 2024, concluindo-se que, apesar dos desafios enfrentados, mesmo situado em uma região com contexto econômico social menos favorável, evidencia-se uma boa gestão fiscal, com dinamismo de sua arrecadação própria. A escolha do Município de Tauá se dá em razão desta pesquisadora ter a intensão de validar a percepção de que a gestão fiscal tem sido eficiente na arrecadação própria.