Gestão e Governança Pública 2023.2

O presente trabalho de conclusão de curso analisa o papel estratégico da Chefia de Gabinete no Poder Executivo Municipal, explorando a dualidade entre as funções de gestão técnica e de articulação política. A pesquisa, de caráter qualitativo, utiliza como estudo de caso a experiência de atuação na Chefia de Gabinete da Prefeitura de Cascavel, Ceará. Busca-se demonstrar como a figura do Chefe de Gabinete transcende a mera função administrativa, atuando como um elo vital entre o gestor, a máquina pública e a sociedade. A metodologia empregada consistiu em uma revisão bibliográfica sobre gestão pública, governança, ciência política e burocracia, aliada à vivência. Os resultados indicam que a capacidade de harmonizar a eficiência administrativa com a habilidade de negociação política é o fator determinante para o sucesso da gestão governamental. Conclui-se que a Chefia de Gabinete não é apenas um cargo de confiança, mas um pilar da governabilidade. Sua atuação, focada na síntese entre eficiência técnica e articulação política, deixa um legado duradouro na forma como as políticas públicas são implementadas e como um ambiente político de estabilidade e cooperação é construído.

Esta monografia analisa o processo de interiorização dos serviços médicos especializados no Ceará e seu impacto sobre a qualidade de vida da população atendida, tomando como base os referenciais teóricos de Mendes (2011), sobre Redes de Atenção à Saúde, e o modelo dos “cinco A’s” de Acesso em Saúde proposto por Penchansky e Thomas (1981), além do marco normativo do SUS (Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.508/2011). A pesquisa, de natureza aplicada, exploratória e descritiva, utiliza metodologia bibliográfica e documental, com análise de artigos científicos, relatórios institucionais, legislação, imprensa regional e documentos oficiais do Governo do Ceará. O estudo examina a implantação e o funcionamento dos hospitais regionais — HRN, HRC, HRSC e HRVJ — e sua relação com o acesso e a resolutividade em neurocirurgia, oncologia e ortopedia/traumatologia, especialidades escolhidas por seu grande impacto sobre morbimortalidade e qualidade de vida. Os achados indicam que a interiorização reduziu deslocamentos para Fortaleza, diminuiu custos indiretos, aprimorou tempos de resposta em condições tempo-dependentes e ampliou a continuidade do cuidado nas macrorregiões. Evidências recentes, como a certificação internacional do HRSC em AVC e a expansão da oncologia regional, reforçam ganhos assistenciais concretos. No entanto, persistem desafios estruturais, incluindo a dificuldade de fixação de especialistas em regiões de menor densidade econômica, a necessidade de manter volumes mínimos de procedimentos para garantir eficiência, e o risco de subutilização de serviços de alta complexidade sem coordenação interfederativa adequada. Conclui-se que a interiorização no Ceará promove maior equidade territorial e melhora a experiência do usuário, desde que acompanhada de planejamento sistêmico, valorização profissional e monitoramento contínuo de indicadores de custo-efetividade, acesso e resolutividade.

Este trabalho tem como objetivo analisar a experiência do município de Aratuba, Ceará, no enfrentamento da pandemia de COVID-19. Por meio da análise dos indicadores epidemiológicos, incidência, mortalidade, letalidade e avaliação das estratégias adotadas pelas autoridades locais, busca-se compreender os desafios e resultados obtidos. A metodologia utilizada inclui levantamento documental e análise comparativa com dados estaduais e nacionais durante os anos de 2020 a 2022. Os resultados evidenciam uma taxa de incidência elevada, letalidade superior à média nacional e desafios relacionados à infraestrutura e capacidade de testagem. A discussão confronta esses resultados com a literatura científica e experiências em municípios semelhantes, destacando a importância de políticas públicas adaptadas ao contexto local. Conclui-se que o fortalecimento da rede de saúde, ampliação da testagem e campanhas educativas foram essenciais para mitigar os impactos da COVID-19 em Aratuba, sendo necessário o contínuo investimento em vigilância epidemiológica e infraestrutura para futuras emergências sanitárias.

Este artigo analisa a eficácia e a relevância da política pública de convênios de cooperação técnica interinstitucional entre o PROCON ALECE e as Câmaras Municipais. Essa iniciativa é examinada como estratégia para o fortalecimento da defesa do consumidor em âmbito municipal, visando à garantia da efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos. O estudo adota uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica sobre o regime jurídico dos convênios administrativos e a estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), complementada pela análise documental do Ofício nº 060/2025 - CMVC, referente ao caso de Viçosa do Ceará. Os resultados indicam que a parceria é de "fundamental importância" para a população, evidenciada pelo aumento expressivo no número de atendimentos, o que reflete a maior credibilidade e acesso à justiça e à mediação de conflitos de consumo. Conclui-se que a cooperação técnica entre órgãos estaduais e municipais constitui um modelo eficiente para descentralizar e qualificar os serviços de proteção ao consumidor, promovendo a cidadania e o bem-estar social em municípios de menor porte.

As Políticas Públicas Baseadas em Evidências (PPBE) têm se destacado no debate internacional como estratégia para qualificar a tomada de decisão governamental e aumentar a efetividade das intervenções sociais. No Brasil, entretanto, enfrenta-se desafios institucionais e operacionais na incorporação desse paradigma. Este artigo analisa o Programa Famílias Fortes (PFF), uma política pública preventiva fundamentada em evidências científicas, com o objetivo de examinar sua base teórica, as evidências de efetividade nacionais e internacionais e os desafios relacionados à sua implementação e sustentabilidade no contexto brasileiro. Trata-se de uma pesquisa descritivo-analítica, de abordagem qualitativa, baseada em análise bibliográfica e documental de artigos científicos, documentos oficiais e relatórios de avaliação publicados entre 2010 e 2024. Os dados foram submetidos à análise de conteúdo temática, permitindo a organização dos achados em 04 (quatro) categorias analíticas, as quais indicam que o Programa Famílias Fortes apresenta consistência científica e importantes resultados, como práticas parentais e coesão familiar. Porém, sua capacidade de produzir impactos sustentáveis sobre desfechos finais, como o uso de substâncias por crianças e adolescentes, mostra-se ainda limitado no contexto brasileiro. Conclui-se que, embora o Programa Famílias Fortes se configure como uma PPBE, sua efetividade depende da articulação com as demais políticas sociais, da institucionalização nos serviços e do fortalecimento de sistemas de monitoramento e avaliação contínuos.

A trajetória da Política de Assistência Social no Brasil é marcada por um processo de transição entre práticas assistencialistas, filantrópicas e clientelistas, historicamente orientadas pela caridade e pelo paternalismo, para a consolidação de uma política pública pautada no direito e na cidadania. Durante grande parte do século XX, a assistência social esteve sob a tutela de instituições religiosas e iniciativas privadas, reproduzindo relações de dependência e favorecimento político. A promulgação da Constituição Federal de 1988 constituiu um marco histórico ao reconhecer a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, inserindo-a no sistema da Seguridade Social. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) consolidou esse novo paradigma, ao instituí-la como política pública não contributiva voltada à garantia dos mínimos sociais e à promoção da equidade. Com base em revisão bibliográfica, o artigo analisa a relação histórica entre a Política de Assistência Social e as práticas de clientelismo no Brasil, discutindo de que forma essas práticas influenciaram — e ainda influenciam — sua formulação, implementação e percepção social. Busca-se compreender o percurso histórico da política, conceituar o clientelismo no contexto brasileiro, e identificar os avanços e limites institucionais na sua superação, concluindo que o clientelismo se reconfigura em novas roupagens,
comprometendo a universalidade e a impessoalidade da assistência social, apesar dos marcos normativos avançados.

A gestão patrimonial no setor público é um pilar essencial para a governança, a transparência e a eficiência na alocação de recursos, notadamente em grandes redes educacionais. Este artigo tem como objetivo analisar o grau de maturidade e as práticas de gerenciamento do inventário de bens móveis da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC-CE), abrangendo os exercícios de 2023 e 2024. Fundamentado nas perspectivas da governança pública, gestão de riscos e teoria da agência, o estudo utiliza uma abordagem mista, com análise documental de dados do Sistema SIGE Patrimônio e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). Os resultados demonstram que, embora houvesse uma significativa discrepância físico-contábil de 58,4% em 2023, a implementação do SIGE Patrimônio no ano seguinte reduziu-a para um ínfimo 0,034%, sinalizando uma evolução da maturidade da gestão patrimonial de um "Nível Inicial (Ad-Hoc)" para um "Nível Gerenciado (Repetível)/Definido (Padronizado)".Contudo, persistem desafios operacionais relacionados à padronização de procedimentos, à suficiência de recursos humanos e à resistência à mudança. Conclui-se que a tecnologia, aliada a um plano estratégico de governança e gestão de riscos, é fundamental para mitigar inconsistências, aprimorar a transparência e consolidar a confiança pública na administração dos bens.
Palavras

O presente estudo tem como tema “Os impactos do trabalho de cuidado na subjetivação das mulheres em suas famílias”. A questão geradora do estudo refere-se: quais os impactos do trabalho de cuidado para as mulheres e a relação com a subjetivação feminina em suas famílias? O objetivo geral constitui: analisar os impactos do trabalho de cuidado e a relação com a subjetivação feminina em suas famílias. A metodologia da pesquisa corresponde à pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, em fontes de dados: documentos oficiais, plataformas do governo e notícias de jornais. A justificativa da pesquisa está relacionada a compreensão sobre como o trabalho de cuidado, doméstico e familiar afeta a subjetivação das mulheres em suas famílias, na realidade de Fortaleza - Ceará, como um recorte do contexto brasileiro. Observamos que na contemporaneidade é crescente a desigualdade de gênero e a precarização do trabalho, que afeta o cotidiano das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, sendo as mulheres as mais impactadas, devido às amplas jornadas de trabalho que envolvem o trabalho não - remunerado e os cuidados familiares e com os lares. Os resultados preliminares apontam que os cuidados domésticos e familiares impactam no acesso as oportunidades e garantias de direitos, na melhoria de qualidade de vida e promoção de saúde mental das mulheres, sendo necessário desenvolver medidas que amplie a equidade de gênero, raça/etnia e classe social, superando as desigualdades entre homens e mulheres.

A transparência pública e a qualidade das interfaces digitais são fundamentais para assegurar o acesso à informação e fortalecer o controle social. Nesse contexto, este trabalho avalia a usabilidade, a acessibilidade e a divulgação ativa de informações do Portal da Transparência do Município de Capistrano. A investigação baseou-se em uma lista de verificação fundamentada nas heurísticas de usabilidade, em uma lista de verificação alinhada às Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG 2.1) e em uma matriz de análise documental construída a partir da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 8.666/1993. A análise do controle social e da participação cidadã foi realizada a partir da observação das seções do portal destinadas à interação com o usuário. Os resultados oferecem um diagnóstico sintético e fundamentado sobre o desempenho do portal, evidenciando avanços significativos na divulgação ativa de informações obrigatórias e no suporte ao controle social, mas também limitações pontuais em aspectos específicos da usabilidade (como o controle de navegação do usuário e a recuperação de erros) e da acessibilidade (notadamente em mídias temporais e assistência na entrada de dados), além de oportunidades de melhoria que podem contribuir para o aprimoramento da transparência, da acessibilidade e da participação cidadã no âmbito municipal.

Nas últimas décadas, o tema Governança tem ganhado destaque. No entanto, sua aplicação no ambiente organizacional público, por ser mais recente, ainda gera diversas interpretações, algumas delas equivocadas. No setor privado, os avanços na implementação e uso efetivo da Governança Corporativa são notáveis e significativos. Isso é evidenciado pela criação, divulgação e aplicação de normas (como a Lei Sarbanes-Oxley) e códigos de Governança, além da fundação de instituições especializadas, como o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Em contraste, o Setor Público, em nível de órgãos e entidades, ainda enfrenta um longo caminho para essa evolução. A Governança nesse ambiente é frequentemente cercada por confusão, seja pela escassez de literatura específica, pela carência de competências técnicas relacionadas à administração pública em seu sentido subjetivo, ou pela limitada compreensão de suas inter-relações e ferramentas de gestão.É para preencher essa lacuna a proposta desta obra, com o objetivo de auxiliar a Administração e os gestores públicos a obterem uma melhor compreensão sobre a Governança em suas diversas dimensões, bem como sobre sua implementação no âmbito organizacional público em nível de entidades e/ou órgãos. O principal resultado mostra o quanto o planejamento estratégico, a gestão com continuidade e a avaliação de resultados são favoráveis ao avanço da governança no Poder Público e no atendimento dos anseios e necessidades da população.