Gestão Pública Municipal 2023.2

O presente artigo investiga as composições das comissões provisórias dos partidos políticos sob os prismas jurídico e político ao tempo em que faz um estudo de caso acerca do Município de Aracati, buscando compreender de que forma a atuação e a manutenção das comissões provisórias influenciam a dinâmica da democracia interna partidária em âmbito local, refletindo sobre seus impactos na representatividade e no fortalecimento institucional dos partidos políticos. Foi utilizada a revisão bibliográfica e documental essencial para a construção do referencial teórico, obtendo como resultados a confirmação da hipótese inicial, que mantendo demasiadamente os órgãos provisórios gera instrumento de controle vertical e de oligarquização partidária.

O presente trabalho acadêmico visa explorar a modalidade de licitação conhecida como diálogo competitivo, introduzida no sistema jurídico brasileiro pela Lei nº 14.133/2021, também chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O exame desta modalidade é essencial, pois representa uma inovação para a Administração Pública, permitindo a interação com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções que satisfaçam suas necessidades. Para atingir o objetivo deste estudo, foi utilizada uma abordagem metodológica baseada em pesquisa bibliográfica e documental, reunindo informações de fontes relevantes sobre licitações públicas. Destaca-se ainda que a implementação da nova lei de licitações e sua modalidade inovadora enfrenta desafios práticos, devido à frequente falta de infraestrutura adequada e de pessoal qualificado na Administração Pública. Como uma inovação no direito brasileiro, o diálogo competitivo provavelmente suscitará várias discussões, cujas respostas se consolidarão ao longo do tempo. Embora já estivesse em uso no âmbito federal, é necessário que essa modalidade também seja aplicada na prática nos níveis estadual e municipal. Conclui-se que, apesar dos desafios impostos pela nova lei de licitações e contratos administrativos à sua implementação, o uso do diálogo competitivo apresenta grande potencial para gerar benefícios à Administração Pública. Esta modalidade contribui para a oferta de serviços mais equitativos à população e favorece a incorporação de inovações tecnológicas, cada vez mais essenciais ao aprimoramento das políticas públicas.

O presente artigo analisa o tema da inexequibilidade de propostas de preços nas licitações de bens e serviços em geral, à luz da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, bem como da doutrina e jurisprudência pátrias, buscando acompanhar a evolução da disciplina jurídica com a revogação da Lei nº 8.666/93. Como ponto de partida, avalia-se o caráter instrumental da licitação e a sua essencialidade para a assegurar a seleção da proposta apta a produzir o resultado mais vantajoso, sob a ótica do custo-benefício. Nessa perspectiva, reflete-se sobre o poder dever da Administração Pública de adotar medidas diligenciais diante de propostas situadas abaixo do limite referencial, como forma de assegurar o equilíbrio entre os princípios da competitividade, da economicidade e da eficiência. Expõe-se os desafios advindos com a assimetria de informações existente nas licitações e os efeitos da seleção adversa e de risco moral com a adjudicação de propostas inexequíveis. Conclui-se pela necessidade de uma atuação administrativa séria e responsável, que seja capaz de preservar o interesse público.

A gestão de resíduos sólidos de serviços de saúde (RSS) no Ceará apresenta desafios significativos relacionados à infraestrutura inadequada, escassez de recursos financeiros e carência de capacitação dos profissionais de saúde. Esses problemas dificultam a implementação de práticas eficazes para o manejo e descarte seguro de resíduos hospitalares, gerando riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Este estudo tem como objetivo analisar as práticas atuais de gestão de RSS nas unidades de saúde do Ceará, identificar os principais desafios enfrentados pelas instituições e propor soluções baseadas em boas práticas de gestão adaptadas ao contexto local. A pesquisa tem abordagem qualitativa e exploratória e abrange a revisão da legislação brasileira, incluindo a RDC nº 222/2018 da ANVISA e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), destacando a importância da segregação, acondicionamento, transporte e destinação final dos resíduos. Também são abordados os desafios específicos enfrentados pelo estado, como a falta de tecnologias adequadas, como incineradores e sistemas de autoclavagem, e a insuficiência de programas educacionais. A pesquisa propõe a adoção de tecnologias sustentáveis, a capacitação contínua dos profissionais de saúde e a implementação de campanhas de conscientização pública para melhorar a gestão de resíduos. Os resultados indicam que, para alcançar uma gestão mais eficiente, é necessário um esforço integrado entre os governos, as instituições de saúde e a sociedade civil. A implementação de políticas públicas robustas e o uso de tecnologias inovadoras são essenciais para garantir a proteção da saúde pública e do meio ambiente, contribuindo para um Ceará mais saudável e sustentável.

Este trabalho analisa o papel do consumidor brasileiro no processo de transição energética, considerando os fatores econômicos, tecnológicos, sociais e culturais que influenciam a adoção de fontes renováveis. O objetivo geral consiste em analisar os desafios e as oportunidades que condicionam a adoção de energias renováveis, destacando de que maneira esses fatores impactam as decisões de consumo e contribuem para uma transição energética sustentável. Adotou-se uma metodologia de caráter qualitativo, exploratório e descritivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e entrevistas por pautas com engenheiros de energia, seguindo os princípios éticos da Resolução nº 466/12 do Conselho Nacional de Saúde. Os resultados indicam que, embora o Brasil possua uma matriz energética majoritariamente renovável e um grande potencial de expansão, ainda enfrenta barreiras econômicas, regulatórias e culturais que dificultam o avanço das energias limpas. Conclui-se que o consumidor desempenha papel fundamental na aceleração da transição energética, sendo necessário ampliar a conscientização ambiental, fortalecer políticas públicas e garantir estabilidade regulatória. Dessa forma, a integração entre Estado, setor privado e sociedade civil é essencial para consolidar um modelo energético sustentável e alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O artigo investiga o resultado das eleições presidenciais brasileiras de 2002 a 2022 e a emergência de uma cidadania eleitoral no Nordeste; a análise, de caráter qualitativo e comparativo, utiliza mapas eleitorais para identificar padrões regionais, temporais e socioespaciais nas votações presidenciais das seis eleições que compreendem o período. Os resultados demonstram que o Nordeste se consolidou como o principal reduto eleitoral do Partido dos Trabalhadores (PT) ao longo de cinco eleições consecutivas, desempenhando papel decisivo especialmente em 2022. Conclui-se que o Nordeste emerge, no período analisado, como ator político central na disputa nacional, articulando identidade regional, reconhecimento de políticas públicas e resistência às ondas conservadoras recentes, contudo, persiste o desafio de transformar essa cidadania predominantemente eleitoral em cidadania política ativa.

Esta pesquisa analisa a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, no município de Fortaleza–CE, com ênfase na conformidade às determinações previstas no artigo 8º da legislação. A pesquisa, de natureza qualitativa e descritiva, baseia-se na análise documental dos conteúdos disponibilizados no site institucional da Prefeitura e em seu Portal da Transparência, bem como em referências teóricas sobre transparência, administração pública e direito à informação. Os resultados demonstram que Fortaleza atende plenamente a alguns critérios, especialmente os relacionados às informações financeiras e às perguntas frequentes, mas apresenta conformidade parcial ou incipiente em elementos estruturantes da transparência ativa, como atualização de dados, completude das informações institucionais e integração entre páginas e sistemas. Conclui-se que, embora haja avanços significativos, a consolidação plena da política de acesso à informação em Fortaleza depende de esforços contínuos de modernização tecnológica, atualização permanente e maior integração entre as plataformas institucionais.

O presente estudo tem o objetivo de analisar como a distinção dos conceitos de governança democrática e gestão influencia a efetividade da política pública de saúde. A literatura aponta que a sobreposição conceitual entre governança e gestão na área da saúde pública tem gerado implicações significativas na efetividade das políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim este artigo parte da hipótese de que o uso frequente do conceito de gestão como sinônimo de governança desconsidera a dimensão política da participação social, fragilizando os processos decisórios e, consequentemente, afetando a efetividade das políticas públicas. O estudo adota uma abordagem qualitativa com base em revisão bibliográfica e documental, articulando referências teóricas da ciência política, administração pública e saúde coletiva. Os resultados da pesquisa evidenciam que o equívoco conceitual entre governança democrática e gestão conduz à fragilização dos espaços de participação social, como os conselhos de saúde e a política pública tende a se tornar mais tecnocrática e menos democrática.

O presente estudo tem como objetivo geral analisar os principais desafios enfrentados pelo Município de Maracanaú na prestação de contas por meio do Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (SIM/TCE-CE). Adota-se uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, com o método de estudo de caso e a coleta de dados realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com servidores responsáveis pela alimentação do sistema. Os resultados indicam que, embora Maracanaú tenha avançado na modernização dos processos contábeis e na transparência das informações públicas, ainda enfrenta desafios tecnológicos e estruturais, como a falta de integração entre sistemas internos, divergências de dados e limitações operacionais do SIM/WEB e do Programa Gerador de Informações (PGI). Esses fatores impactam a fidedignidade e a tempestividade das informações prestadas ao Tribunal de Contas, comprometendo a eficiência do controle externo. Por outro lado, constatou-se uma evolução na cultura de prestação de contas, impulsionada pelo uso de ferramentas como o SIAFIC e o API TCE-CE, que fortalecem a transparência e o controle social. Conclui-se que a superação dos entraves tecnológicos e institucionais é essencial para consolidar uma gestão pública mais integrada, eficiente e comprometida com a responsabilidade fiscal e a governança democrática.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o Complexo Industrial e Portuário do Pecém no Ceará e sua aderência ao ordenamento jurídico, às diretrizes da Agenda 2030 e aos preceitos do ESG. Trata-se de um estudo exploratório, de natureza qualitativa, baseado na análise documental, especificamente do Plano de Ação do Pacto pela Sustentabilidade, instituído pelo Ministério de Portos e Aeroportos por meio da Portaria nº 58/2025. Os resultados indicam a implementação de ações e políticas voltadas à descarbonização, à adaptação climática, à conservação ambiental e à equidade social. Observa-se, também, o alinhamento do Complexo às estratégias integradas, à Governança Ambiental e à agenda ESG, reafirmando o compromisso com a proteção ambiental e com a promoção de um meio ambiente equilibrado. Conclui-se que esse direcionamento fortalece a competitividade estadual, amplia o potencial de atração de investimentos e consolida o Ceará como polo estratégico de desenvolvimento sustentável em âmbito global.