Gestão Pública Municipal 2023.2

O presente trabalho tem como escopo realizar o mapeamento e discussão sobre a relevância dos sistemas de controle interno implementados no município de Quixadá, no tocante ao combate e mitigação dos crimes contra a administração pública com ênfase na análise dos mecanismos de fiscalização e auditoria adotados pelos órgãos de controle interno, e da eficácia quanto a sua implementação, de forma a inibir condutas falhas, possíveis fraudes, estabelecendo medidas corretivas e conforme o caso, a instrumentalização de ações, procedimentos, normativos e regulamentos para a possível responsabilização dos agentes públicos quanto a inobservância dos dispositivos legais que inibem a prática de atos lesivos ao patrimônio público no exercício de suas funções.

O Brasil convive historicamente com elevados índices de pobreza e desigualdade social, sobretudo em municípios de menor porte e baixo desenvolvimento humano. Nesse contexto, programas de transferência de renda surgem como instrumentos essenciais de promoção da justiça social e de inclusão cidadã. Objetivou-se, assim, analisar os efeitos do Programa Bolsa Família no desenvolvimento social municipal. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica de produções científicas publicadas entre 2020 e 2025, contemplando artigos, dissertações e relatórios institucionais. Os resultados apontam que o Bolsa Família se consolidou como instrumento fundamental de justiça social, responsável não apenas pelo alívio imediato da pobreza, mas também pela melhoria de indicadores de saúde, pela redução da evasão escolar e pela circulação de renda em municípios de baixo IDH, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Apesar dos avanços, permanecem desafios relacionados ao valor dos benefícios, à atualização do Cadastro Único e à necessidade de maior integração com políticas de emprego e qualificação profissional. Conclui-se que o Bolsa Família é uma política social de caráter estruturante, cuja sustentabilidade depende da articulação entre Estado, mercado e sociedade civil, assegurando sua continuidade como motor de desenvolvimento social no Brasil.

O presente trabalho analisa os desafios e perspectivas das políticas públicas de saúde no município de Tauá, Ceará, tomando como referência os princípios organizadores do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua materialização em contextos municipais. Fundamentado em autores como Paim (2008), Campos (2000), Mendes (2015), Arretche (2002) e Marconi e Lakatos (2005), o estudo aborda a saúde enquanto direito social e examina os fatores estruturais, financeiros e organizacionais que condicionam a efetividade das ações em saúde. Adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas semiestruturadas com gestores, profissionais e usuários. A análise de conteúdo proposta por Bardin (1977) foi utilizada para interpretação dos dados, complementada pela triangulação de fontes e pelo exame de indicadores oficiais provenientes de documentos municipais e estaduais. Conclui-se que, embora o município apresente iniciativas estruturantes, a consolidação de um sistema de saúde mais equânime e resolutivo depende de maior investimento, aprimoramento da gestão, integração intersetorial e fortalecimento da participação social. O estudo contribui para a compreensão crítica das políticas públicas em saúde em contextos municipais e oferece subsídios para o planejamento e tomada de decisões na esfera local.

Este artigo examina a relação entre a imunidade parlamentar, enquanto instituto constitucional destinado à proteção do exercício do mandato legislativo, e o controle de convencionalidade no âmbito dos direitos humanos internacionais. A análise toma como referência o caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, para compreender em que medida a aplicação da imunidade parlamentar pelo Estado brasileiro se compatibiliza com os deveres internacionais de respeito, garantia e efetividade dos direitos humanos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Por meio de uma abordagem teórico-dogmática, investigam-se os fundamentos constitucionais da imunidade parlamentar e os parâmetros fixados pela Corte IDH, destacando-se os limites dessa prerrogativa quando confrontada com violações graves de direitos humanos e com a necessidade de garantir acesso efetivo à justiça. Conclui-se que, embora essencial à independência do Poder Legislativo, a imunidade parlamentar não pode constituir escudo absoluto de impunidade, devendo ser interpretada conforme os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O estudo contribui para o debate sobre a harmonização entre responsabilidade estatal, prerrogativas parlamentares e a efetividade do controle de convencionalidade no sistema jurídico brasileiro.

Este estudo aborda o papel transformador desempenhado pelas mulheres na política municipal de Chaval, no estado do Ceará. O município se tornou referência ao registrar, em dois mandatos consecutivos, uma composição legislativa majoritariamente feminina e a inédita formação de uma Mesa Diretora composta exclusivamente por vereadoras. O presente estudo objetiva compreender como tais lideranças, muitas delas provenientes de contextos populares e historicamente distantes dos espaços formais de poder, constroem trajetórias de atuação que articulam resistência, profissionalização política e enfrentamento às diversas expressões da violência política de gênero presentes no cotidiano institucional. Para tanto, foi necessária a adoção de uma metodologia com abordagem qualitativa, associada a procedimentos quantitativos descritivos, fundamentada na aplicação de questionário estruturado que abrangeu dados sociodemográficos, escalas de mensuração de violência política de gênero e de empoderamento político feminino, além de questões discursivas voltadas à interpretação das percepções, práticas e desafios vivenciados pelas parlamentares. O processo de coleta de dados incluiu entrevistas, observação participante e análise documental, o que possibilitou a construção de uma leitura abrangente sobre como a experiência política se materializa para mulheres que ocupam cargos eletivos em um contexto municipal marcado por tradições patriarcais e por dinâmicas de poder historicamente masculinas. A pesquisa demonstrou que, apesar das barreiras estruturais manifestadas em episódios de deslegitimação, tentativas de silenciamento, disputas simbólicas e obstáculos institucionais, as vereadoras desenvolvem estratégias consistentes de enfrentamento e consolidação de autonomia política. Ao revelar esse movimento de ruptura e reconstrução, este estudo convida o leitor a refletir sobre a potência política das mulheres em territórios periféricos e a reconhecer como sua presença ativa contribui para reconfigurar significados, ampliar horizontes de participação e transformar, de maneira substantiva, a gestão pública municipal.

O presente artigo analisa as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, com ênfase nas ações implementadas no Estado do Ceará. Partindo do marco legal estabelecido pela Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, o estudo discute os avanços e desafios na efetivação dos direitos das mulheres e na consolidação de uma rede de proteção que garanta atendimento humanizado, integral e descentralizado. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter exploratório descritivo, baseia-se em revisão bibliográfica e documental, abrangendo publicações científicas e dados institucionais. Os resultados apontam que, embora o Brasil disponha de uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica e familiar, persistem entraves significativos, como a escassez de delegacias especializadas, a falta de integração entre os serviços e a limitação orçamentária destinada às políticas de gênero. No contexto cearense, destaca-se a criação da Secretaria da Mulher, das Casas da Mulher Cearense e da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, iniciativas que têm contribuído para o fortalecimento da rede de atendimento e para a interiorização das ações. Conclui-se que o enfrentamento à violência de gênero exige políticas públicas intersetoriais, investimentos permanentes, capacitação profissional e, sobretudo, uma mudança cultural profunda que promova a igualdade e o respeito às mulheres.

A pesquisa analisou o grau de dependência dos municípios de pequeno porte em relação às transferências intergovernamentais e como essa estrutura influencia seus níveis de endividamento e sua autonomia financeira, fundamentando-se no federalismo fiscal brasileiro e em autores como Afonso e Castro (2019), Rezende (2010), Meirelles (2013), Giambiagi e Além (2016) e Arretche (2012). Adotou-se uma metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de dados provenientes do Tesouro Nacional, Siconfi e IBGE, permitindo compreender como a limitação da base tributária própria e a forte dependência de repasses como FPM e ICMS moldam a capacidade de gestão fiscal dos municípios. Os resultados indicam que, embora as transferências sejam essenciais para viabilizar políticas públicas e reduzir desigualdades regionais, elas também criam uma relação de dependência estrutural que fragiliza a autonomia municipal e limita o planejamento orçamentário, ao mesmo tempo em que restringe o acesso ao crédito e compromete a sustentabilidade fiscal. Conclui-se que a elevada dependência de receitas externas, associada à dificuldade de expansão da arrecadação própria, reforça desigualdades federativas e evidencia a necessidade de fortalecer a gestão tributária local e aperfeiçoar os critérios de repartição de recursos, de modo a promover maior equilíbrio entre autonomia, descentralização e responsabilidade fiscal.

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma analise a respeito da responsabilidade do parecerista no procedimento licitatório, sobretudo com o advento da Nova Lei de Licitações, a Lei n° 14.133/2021. Busca-se verificar os impactos que as referidas alterações terão na responsabilidade do parecerista jurídico. A metodologia utilizada para realização do presente trabalho é exploratória,qualitativa e dedutiva, a partir de pesquisa bibliográfica, revisão de literatura, pesquisas na legislação, bem como nos recentes precedentes, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Assim, inicialmente são estudadas as modificações que a Lei n° 14.133/21 trouxe na ampliação das atribuições do parecerista jurídico, bem como seu impacto na responsabilização do referido agente público. Em seguida, partiu-se para o estudo da doutrina, da jurisprudência do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Federal, bem como da legislação correlata acerca da forma de responsabilizar o parecerista no procedimento licitatório. Por fim, conclui-se que, a responsabilização do parecerista jurídico no processo de licitação deve ser analisada com a devida cautela, a fim de preservar suas prerrogativas profissionais, mediante comprovação de dolo, fraude ou erro grosseiro.

Este artigo científico propõe uma análise comparativa e crítica da fiscalização de contratos administrativos no Brasil, confrontando as disposições da Lei nº 8.666/1993 com as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021. A fiscalização contratual, pilar essencial para a boa gestão pública e a efetividade das contratações, passou por uma significativa reestruturação normativa, demandando uma compreensão aprofundada das transformações e seus impactos. A Lei nº 14.133/2021 surge nesse cenário como um marco de modernização, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a segurança jurídica dos processos. As inovações trazidas pela nova legislação são multifacetadas e impõem novos desafios aos gestores e fiscais de contratos. O presente estudo adota uma metodologia qualitativa, com enfoque em revisão bibliográfica e documental. A pesquisa fundamenta-se na análise aprofundada da legislação pertinente, bem como em diretrizes e entendimentos consolidados do Tribunal de Contas da União (TCU) e da doutrina especializada em direito administrativo e gestão pública. Essa abordagem permitirá identificar os contrapontos normativos, analisar os desafios práticos enfrentados pelos profissionais e propor reflexões sobre as melhores práticas para a fiscalização de contratos administrativos no novo cenário legal. O objetivo final é contribuir para o aprimoramento da gestão contratual e a proteção do erário, fornecendo subsídios para a atuação mais eficaz de de fiscais no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos-NLLC.

Este artigo apresenta um relato de experiência e um estudo de caso sobre a atuação do Núcleo de Mediação de Conflitos Escolares de Russas/CE (NEMCER) na prevenção da violência escolar, por meio da aplicação dos princípios da Justiça Restaurativa e da colaboração com a rede de proteção infanto-juvenil. O estudo se justifica pela identificação de uma crise de saúde mental na rede municipal de ensino, quantificada pelo crescimento de 625% na demanda por acolhimento psicológico no ano de 2025, após a expansão da equipe. A análise de dados institucionais (2021 2025) atesta a maturidade operacional do NEMCER na gestão de conflitos e destaca seu papel indispensável na articulação intersetorial. Contudo, a análise demonstra a insuficiência da mediação isolada diante da complexidade do adoecimento emocional. Assim, o artigo conclui com a proposta de implantação do Centro de Referência em Cuidado Escolar (CRCE), um equipamento complementar e especializado, visando garantir o tratamento contínuo, mitigar o risco de letalidade emocional e consolidar a política de proteção integral no município.