Gestão Pública Municipal 2023.2

A atenção primária à saúde (APS), base fundamental dos sistemas de saúde, enfrenta desafios significativos de ordem estrutural e operacional, especialmente no Brasil. Este estudo teve como objetivo analisar as ferramentas de gestão aplicadas na APS, avaliando sua eficácia e impacto na qualidade do atendimento. Para tanto, foram formuladas questões norteadoras: quais ferramentas de gestão são utilizadas na APS no Brasil? Quais são seus principais impactos na qualidade do atendimento? Quais lacunas ainda persistem na literatura sobre o tema? A pesquisa foi conduzida por meio de uma revisão integrativa da literatura, considerando publicações entre 2016 e 2024. Os critérios de inclusão abrangeram estudos em português, disponíveis na íntegra, e localizados em bases de dados como PubMed, SCIELO e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS). Após o refinamento inicial, 18 estudos foram selecionados para análise aprofundada. Os resultados destacaram o impacto positivo de ferramentas como o Balanced Scorecard (BSC), Lean Healthcare, Teles saúde e o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), que demonstraram eficiência na organização dos processos, redução de desperdícios e ampliação do acesso aos serviços. Iniciativas como o Planifica SUS e o Practical Approach to Care Kit (PACK) também contribuíram para o fortalecimento da gestão, a capacitação profissional e a melhoria da integração e qualidade do cuidado prestado. Apesar dos avanços, persistem desafios como desigualdades regionais, insuficiência de recursos financeiros e fragmentação dos serviços. Conclui-se que adaptar essas ferramentas às especificidades locais e priorizar políticas públicas voltadas à equidade e sustentabilidade são medidas essenciais para consolidar os avanços e fortalecer a APS no Brasil.

A violência política de gênero constitui um obstáculo estrutural à participação feminina nos espaços de poder e compromete a representatividade democrática. Este estudo analisa a manifestação dessa violência no Brasil e, de forma particular, no Ceará, a partir de uma abordagem qualitativa e exploratória que inclui revisão bibliográfica, pesquisa documental e entrevista com agente política. O artigo apresenta os fundamentos conceituais e legais sobre o tema, destacando a Lei nº 14.192/2021, e examina dados recentes que revelam tanto avanços quanto limitações na presença de mulheres em cargos eletivos no estado. A análise de casos envolvendo vereadoras, deputadas estaduais e a ex-prefeita Rozário Ximenes evidencia múltiplas formas de violência, seja a simbólica, psicológica, moral ou digital, todas direcionadas a mulheres que ocupam posições de liderança, indicando tentativas de deslegitimação, silenciamento e controle político. Os resultados demonstram que, apesar de conquistas normativas e do crescimento da participação feminina, a violência política de gênero permanece naturalizada e operante como mecanismo de exclusão. Conclui-se que o enfrentamento desse fenômeno requer ações integradas entre Estado, partidos e sociedade civil, com fortalecimento de mecanismos de denúncia, responsabilização e proteção, de modo a assegurar condições efetivas de igualdade para a atuação política das mulheres no Ceará.

O presente artigo analisa como o clima e a cultura organizacional influenciam a gestão e o desempenho de servidores no âmbito do Legislativo Municipal de Icó/CE. O estudo fundamenta-se em uma abordagem qualitativa e descritiva, combinando revisão bibliográfica e pesquisa empírica. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas aplicadas a nove servidores, sendo cinco efetivos e quatro comissionados, que expressaram suas percepções sobre o ambiente de trabalho, a comunicação, o relacionamento interpessoal e os valores institucionais. Os resultados indicaram que o clima organizacional é amplamente percebido como positivo, refletindo um ambiente colaborativo e de respeito mútuo. A cultura organizacional foi associada a valores, normas e práticas que reforçam o sentimento de pertencimento e a identidade institucional, embora alguns servidores apresentem compreensão parcial de seu significado conceitual. A comunicação eficaz e o trabalho em equipe emergem como fatores determinantes para a eficiência da gestão e a satisfação dos servidores, enquanto as falhas de comunicação foram apontadas como os principais desafios à coesão interna. Constatou-se, ainda, alto nível de satisfação com o ambiente e com os benefícios oferecidos pela instituição. Conclui-se que o fortalecimento do clima e da cultura organizacional é essencial para consolidar uma gestão pública participativa, pautada na cooperação, no diálogo e no comprometimento coletivo. O estudo contribui para a compreensão de práticas de gestão no setor público e oferece subsídios para o aprimoramento da administração legislativa municipal.

A crescente demanda por fontes de energia sustentáveis tem impulsionado a busca por alternativas capazes de conciliar produção agrícola, preservação ambiental e inclusão social. Nesse contexto, a energia solar fotovoltaica emerge como solução viável para reduzir custos produtivos e ampliar a autonomia da agricultura familiar, setor responsável por grande parte da produção de alimentos básicos no Brasil. Este artigo analisa o papel estratégico da energia solar na agricultura familiar, destacando seus impactos econômicos, sociais e ambientais, bem como os desafios para sua consolidação em escala. Metodologicamente, trata-se de um estudo qualitativo de caráter exploratório, sustentado em revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase em dados do IBGE, EMBRAPA, ANEEL, IPEA, IRENA e IEA. Os resultados evidenciam que a adoção da energia solar pode reduzir significativamente os custos com irrigação e refrigeração, elevar a renda familiar e contribuir para a permanência das famílias no campo, fortalecendo a soberania alimentar e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Do ponto de vista ambiental, trata-se de uma fonte limpa e renovável, que contribui para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e para o cumprimento das metas globais de transição energética. Contudo, persistem barreiras relacionadas ao alto custo inicial de implantação, à burocracia no acesso ao crédito e à carência de assistência técnica. Conclui-se que a energia solar deve ser entendida não apenas como tecnologia energética, mas como vetor de desenvolvimento rural sustentável, exigindo políticas públicas consistentes e mecanismos de financiamento inclusivos.

O presente artigo analisa a relevância da educação ambiental na educação infantil, enfatizando a necessidade de promover o contato direto das crianças com a natureza como estratégia pedagógica emancipadora e transformadora. Partindo do reconhecimento da crise socioambiental global e das demandas por práticas educativas sustentáveis, a pesquisa objetiva compreender de que forma a integração de ambientes naturais e práticas agroecológicas em Centros de Educação Infantil contribui para o desenvolvimento integral, a consciência crítica e a cidadania ambiental. Para isso, fundamenta-se em referenciais legais, como a Resolução CNE/CEB nº 5/2009, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e a Base Nacional Comum Curricular (2017), além das contribuições teóricas de Paulo Freire, Jacobi, Tiriba, entre outros, que defendem a centralidade da criança e a importância de um diálogo crítico na construção do conhecimento. Metodologicamente, a investigação adota abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, tendo como campo empírico um Centro de Educação Infantil do município de Fortaleza que desenvolve práticas ambientais. Os dados foram obtidos por entrevistas semiestruturadas com professores e gestores, observações de campo, registros em diário de bordo, análise documental e atividades de pesquisa-ação com a comunidade escolar, sendo tratados pela técnica de análise de conteúdo (Bardin, 2016). Os resultados apontam que práticas pedagógicas em ambientes naturais potencializam a aprendizagem colaborativa, favorecem vínculos socioambientais, promovem atitudes de responsabilidade social e estimulam a formação cidadã emancipadora desde a infância. Conclui-se que a inserção estruturada da educação ambiental na rotina escolar não apenas amplia repertórios cognitivos e sociais, mas também fortalece a escola como espaço de transformação diante dos desafios ambientais contemporâneos, deixando um legado para a sustentabilidade e para a emancipação humana.

Este artigo tem como objetivo analisar os impactos sociais e educacionais do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no Brasil, investigando sua contribuição para a democratização do acesso ao ensino superior e os limites impostos pelas desigualdades estruturais. O recorte temporal abrange o período de 2009 a 2023, quando o exame se consolidou como a principal via de ingresso nas universidades federais por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). A pesquisa caracteriza-se como descritiva e exploratória, com três procedimentos metodológicos principais: revisão bibliográfica de autores clássicos e contemporâneos sobre políticas públicas, mobilidade social e avaliação educacional; análise documental de microdados e relatórios oficiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e estudo de caso comparativo referente ao período em que o ENEM assumiu centralidade no acesso ao ensino superior. Os resultados apontam que o exame contribuiu de forma significativa para ampliar as oportunidades educacionais, especialmente para estudantes de escolas públicas e de regiões historicamente menos favorecidas, além de induzir mudanças pedagógicas no ensino médio, com maior foco em competências analíticas e interdisciplinares. Entretanto, persistem desafios relevantes: as desigualdades de desempenho entre redes de ensino e regiões, particularmente em Matemática e Ciências da Natureza, permanecem expressivas; a retração de programas de financiamento estudantil e os efeitos da pandemia de Covid-19 impactaram negativamente o número de inscritos e ingressantes; e a centralidade do exame gerou riscos de padronização curricular. Conclui-se que o ENEM é um instrumento essencial de democratização, mas sua plena efetividade depende da articulação com políticas de permanência e equidade que assegurem a transformação do acesso em justiça social.

Este artigo analisa a eficácia do Pro Jovem Urbano, edição de 2014, no município de Fortaleza/CE, a partir da percepção dos jovens egressos, com ênfase na articulação entre escolarização, qualificação profissional e cidadania. A pesquisa seguiu uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentando-se em autores como Freire (1996) e Honneth (2003). Os dados foram obtidos por meio de entrevistas semiestruturadas, utilizando-se questionários, e analisados com base na técnica de análise de conteúdo, conforme Bardin (2011). O referencial teórico adota a concepção de juventude como uma categoria social plural, conforme proposto por Pais (2000). A análise foi organizada em quatro eixos centrais: juventude e desigualdade, ingresso e permanência nos estudos, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho. Os resultados indicam que, embora o Programa tenha favorecido o resgate da autoestima e a reintegração educacional de parte dos participantes, apresentou limitações significativas na articulação com o mundo do trabalho e na continuidade das ações após a formação. Tais evidências apontam para a urgência de políticas públicas mais integradas e intersetoriais. Os dados também revelam que a ausência de acompanhamento após o término do curso, somada à falta de articulação entre os diferentes entes federativos, comprometeu a efetividade do Programa. À luz dessas constatações, conclui-se que escutar os sujeitos das políticas públicas é fundamental para aprimorar sua efetividade, promover o reconhecimento simbólico e contribuir para a construção de trajetórias juvenis mais autônomas e emancipatórias.

O presente artigo analisa o trâmite do processo legislativo no âmbito municipal, identificando os desafios e dificuldades existentes e os caminhos para o cumprimento de sua função social. Partindo da noção constitucional de cidadania, o estudo reconhece o papel essencial da população na elaboração de leis, seja pela participação direta ou indireta, e de como o processo legislativo municipal firma sua importância como garantidor de direitos fundamentais, notadamente o da participação política, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Para o desenvolvimento do estudo, utilizou-se a metodologia exploratória, com pesquisa bibliográfica. O estudo dissecou os diversos vícios legislativos - de iniciativa, de forma, material, de procedimento e de publicidade - que acometem a elaboração das leis, gerando forte insegurança jurídica e instabilidade social ao comprometer a eficácia e legitimidade das normas. O artigo conclui que a escuta ativa da população e o incentivo à participação comunitária são chaves para um sistema legislativo de maior qualidade e alinhado aos interesses sociais.

A violência política de gênero constitui um obstáculo estrutural à participação feminina nos espaços de poder e compromete a representatividade democrática. Este estudo analisa a manifestação dessa violência no Brasil e, de forma particular, no Ceará, a partir de uma abordagem qualitativa e exploratória que inclui revisão bibliográfica, pesquisa documental e entrevista com agente política. O artigo apresenta os fundamentos conceituais e legais sobre o tema, destacando a Lei nº 14.192/2021, e examina dados recentes que revelam tanto avanços quanto limitações na presença de mulheres em cargos eletivos no estado. A análise de casos envolvendo vereadoras, deputadas estaduais e a ex-prefeita Rozário Ximenes evidencia múltiplas formas de violência, seja a simbólica, psicológica, moral ou digital, todas direcionadas a mulheres que ocupam posições de liderança, indicando tentativas de deslegitimação, silenciamento e controle político. Os resultados demonstram que, apesar de conquistas normativas e do crescimento da participação feminina, a violência política de gênero permanece naturalizada e operante como mecanismo de exclusão. Conclui-se que o enfrentamento desse fenômeno requer ações integradas entre Estado, partidos e sociedade civil, com fortalecimento de mecanismos de denúncia, responsabilização e proteção, de modo a assegurar condições efetivas de igualdade para a atuação política das mulheres no Ceará.

O presente artigo analisa a participação das micro e pequenas empresas (MPEs) nas dispensas de licitação de pequeno valor realizadas pelo Município de Quixadá, Ceará, no exercício de 2024. A pesquisa parte da hipótese de que entraves burocráticos, limitações de capacidade técnica e insuficiente preparação comprometem a efetiva inserção dessas empresas no mercado de contratações públicas. Para alcançar os objetivos propostos, adotou-se abordagem qualitativa e caráter exploratório-descritivo, com base em pesquisa bibliográfica, documental e empírica. Foram examinados os 8 (oito) certames declarados fracassados, entendidos como aqueles em que, apesar da participação de interessados, não houve contratação válida. Os resultados apontaram baixa concorrência nos processos analisados, frequentemente restritos à participação de uma única empresa, muitas vezes sediada fora de Quixadá, o que revela a dificuldade das empresas locais em acessar esse mercado. Identificaram-se três grupos principais de causas para o insucesso: (i) falhas documentais e burocráticas; (ii) insuficiência de qualificação técnica; e (iii) problemas operacionais relacionados ao cumprimento das exigências editalícias. Conclui-se que, embora as MPEs desempenhem papel central no desenvolvimento econômico e social, sua presença nas compras públicas ainda enfrenta barreiras significativas. Reforça-se, assim, a necessidade de medidas de capacitação, simplificação procedimental e fortalecimento da divulgação, de modo a ampliar a efetividade do tratamento jurídico diferenciado conferido às MPEs pelo ordenamento brasileiro.