Gestão e Governança Pública 2023.2

A exclusão documental, embora frequentemente tratada como um problema administrativo, revela-se parte de um fenômeno muito mais amplo e complexo, vinculado a mecanismos históricos, sociais e institucionais de marginalização. Estudos recentes apontam que a ausência
de documentos não é apenas uma falta material, mas um indicador de processos de desumanização simbólica que afetam grupos vulneráveis, sobretudo aqueles que vivem em situações de pobreza extrema. Nessa perspectiva, alguns autores demonstram que a falta de
documentação está inserida em dinâmicas de exclusão moral, nas quais determinados indivíduos são desvalorizados e percebidos como indignos de proteção, legitimando práticas de negligência e invisibilização social. As consequências dessa exclusão tornam-se ainda mais graves quando confrontadas com a estrutura legal vigente. Embora a Lei nº 6.015/1973 tenha sido criada para assegurar o acesso universal ao registro civil, diversos dispositivos e lacunas normativas acabam por produzir obstáculos que dificultam a inclusão daqueles já afetados por vulnerabilidades socioeconômicas. Dessa forma, a falta de documentação não pode ser compreendida isoladamente; ela se articula com falhas estruturais do Estado e com dinâmicas sociais de desigualdade que perpetuam a marginalização. Adicionalmente, pesquisas sobre exclusão urbana revelam que pessoas indocumentadas enfrentam barreiras no acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social e educação, perpetuando um ciclo de precariedade material e simbólica. A ausência de políticas públicas integradas e sensíveis às especificidades desse grupo contribui para a reprodução de desigualdades e impede a concretização de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Portanto, compreender a exclusão de indocumentados exige uma análise multidimensional que considere aspectos legais, sociais e morais. Tal abordagem permite evidenciar as limitações das políticas vigentes e destaca a urgência de ações estatais que promovam reconhecimento, proteção e inclusão efetiva, rompendo com os processos de invisibilização que há décadas mantêm milhares de pessoas à margem da cidadania.

A corrente pesquisa analisou o compliance e gestão pública concernente a tomada de decisão transparente e eficiente, vetorizando nessa via o decurso da aplicação de mecanismos de integridade e controle concernentes a gestão e a governança pública aplicada a Polícia Militar do Ceará, com foco em procedimentos administrativos e fortalecimento da responsabilidade na segurança pública estadual, destacando a importância da institucionalização de mecanismos de controle, integridade e responsabilização. Por conseguinte, o estudo teve como objetivo geral investigar como práticas inovadoras de governança pública, baseadas em valores como legalidade, eficiência e transparência, quando incorporadas à gestão organizacional, contribuem para a melhoria da prestação do serviço de segurança pública. Em razão desse, decorrem como objetivos específicos, analisar a efetividade dos mecanismos de integridade e compliance na padronização dos procedimentos administrativos e na prevenção de desvios funcionais em organizações públicas voltadas à segurança e avaliar a contribuição dos princípios de governança pública, para o aprimoramento da gestão e para o fortalecimento da legitimidade institucional. Como metodologia, utilizou-se uma abordagem qualitativa, empreendida por meio de pesquisa exploratória, alicerçada em pesquisa bibliográfica, a fim de explorar marcos normativos, referenciais teóricos e as experiências institucionais que sustentam a implementação de estruturas voltadas à manutenção e melhoria da integridade e conformidade normativa advindas das boas práticas da moderna gestão pública. Em razão disso, verificou-se que a adoção de princípios como equidade, accountability e foco em resultados otimizam a eficácia de processos decisórios e aprimoram o controle administrativo, especialmente em contextos marcados por elevada responsabilidade pública, como os que decorrem da Polícia Militar. Os dados apontaram que a incorporação de sistemas de conformidade possibilita a mitigação de riscos, o fortalecimento da ética organizacional e a padronização de condutas, elevando a eficiência da resposta institucional.

Este artigo analisa os desafios da sustentabilidade financeira na continuidade da Política Pública de Escolas de Tempo Integral (ETIs) no município de Fortaleza, tomando como referência a expansão dessa modalidade entre 2014 e 2024 e os limites impostos pelo financiamento educacional brasileiro. Para tanto, à análise desenvolvida neste estudo subjaz os estudos desenvolvidos por Castro (2001;2024), Davies (2008; 2014; 2019) e de Andrade e Vidal (2024). Fundamentado em abordagem documental e qualitativa, o estudo utiliza como corpus três questões de um questionário aplicado a professores coordenadores de área (PCA) de ETIs localizadas no Distrito 5, região de maior vulnerabilidade socioeconômica da capital. A análise dos dados revela que os recursos financeiros destinados às ETIs são insuficientes para atender às demandas estruturais, administrativas e pedagógicas do modelo, comprometendo sua efetividade. Os PCAs apontam que as limitações orçamentárias
atravessam o cotidiano escolar, fragilizando a materialização da educação integral e dificultando o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (2014–2024). Além disso, os resultados indicam que a continuidade da política depende da articulação entre financiamento adequado e compromisso político contínuo, evidenciando que a expansão das ETIs ocorre sobre bases frágeis e suscetíveis a retrocessos. Conclui-se que, embora a educação integral avance enquanto proposta de democratização das oportunidades educacionais, sua consolidação requer maior investimento, institucionalização e integração intersetorial, sob pena de permanecer como promessa e não como garantia de equidade e
aprendizagem.

O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente o conceito de competências socioemocionais, questionando em que medida sua incorporação nas políticas educacionais contribui para uma formação emancipadora ou reforça a lógica de adaptação e responsabilização individual. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, exploratória e bibliográfica, fundamentada em autores como Wallon (2007) e Saviani (2021), que discutem criticamente a educação e as transformações decorrentes das políticas educacionais neoliberais. A análise foi realizada a partir de produções acadêmicas e documentos oficiais, permitindo compreender como o discurso das competências socioemocionais vem sendo difundido e naturalizado no campo educacional. Constatou-se que, embora apresentadas como estratégias de desenvolvimento integral, tais competências muitas vezes reproduzem valores voltados à produtividade e ao controle emocional, distanciando-se de uma formação humanizadora e crítica. Conclui-se que é necessário romper com a lógica que sustenta as competências socioemocionais e retomar a indivisibilidade da afetividade nos processos de desenvolvimento e aprendizagem humanos.

O presente artigo analisa as cozinhas comunitárias no Estado do Ceará como instrumento de promoção da justiça social, com base nas ações implementadas pelo Programa Ceará Sem Fome (2023–2025). Adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, fundamentada nos referenciais teóricos de John Rawls (2002), Robert Alexy (2015) e Joaquín Herrera Flores (2009). Objetiva-se analisar, de forma geral, o impacto das cozinhas comunitárias na promoção da justiça social por intermédio do programa Ceará Sem Fome durante os anos 2023 a 2025. Os resultados apontam que tais equipamentos públicos ultrapassam o papel assistencial, tornando-se espaços de inclusão e fortalecimento comunitário. Concluise que as cozinhas comunitárias constituem política pública efetiva de combate à fome e de concretização dos princípios constitucionais da justiça social no Ceará.

O presente artigo tem como objetivo analisar a complexidade e os desafios do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), investigando as assimetrias na participação financeira dos entes federativos, utilizando o município de Fortaleza como corpus de pesquisa para evidenciar os desafios das capitais brasileiras. O trabalho é de abordagem qualitativa, do tipo de pesquisa bibliográfica exploratória, justificada pela necessidade de compreender de forma aprofundada os mecanismos e impactos do financiamento sobre a gestão municipal. A metodologia
empregada consiste na revisão bibliográfica e na análise documental de marcos normativos, relatórios financeiros e orçamentários oficiais (SIOPS) e estudos especializados que delimitam o escopo da investigação. Os resultados da pesquisa revelam um desequilíbrio significativo, no qual as capitais, exemplificadas pela análise da capital do Ceará, Fortaleza, arcam com a maior parte dos custos de saúde devido ao fenômeno do “efeito de transbordamento”, absorvendo a demanda de pacientes de outras cidades sem o devido aporte financeiro proporcional da União e estados. Essa assimetria é ainda mais acentuada por políticas fiscais recentes, como a Emenda Constitucional nº 95/2016, que restringe o crescimento do investimento federal em saúde. Conclui-se que a sustentabilidade do SUS é ameaçada por esse modelo de financiamento disfuncional na prática, sendo necessária uma reavaliação urgente dos critérios de rateio, um maior comprometimento financeiro da União e dos estados e o fortalecimento da cooperação federativa para garantir a efetivação dos princípios da universalidade, integralidade e equidade.

Este artigo tem como objetivo compreender os impactos do Parlamento Aberto no enfrentamento à crise de representatividade da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, do tipo revisão bibliográfica. O principal achado da pesquisa é que o Parlamento Aberto, ao promover maior abertura institucional e engajamento cidadão, contribui significativamente para a reconstrução da confiança pública e para o fortalecimento da legitimidade democrática. Contudo, o estudo também aponta limitações, como a concentração de práticas em ações sociais e a necessidade de aprofundar mecanismos de influência popular no processo legislativo. Conclui-se que o Parlamento Aberto não é apenas uma proposta teórica, mas uma alternativa concreta e desejável para modernizar o Legislativo e enfrentar os desafios da representação política.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um marco regulatório essencial para a garantia da privacidade no Brasil, impactando também a administração pública estadual. Este estudo, de abordagem qualitativa, tem como objetivo analisar os desafios jurídicos enfrentados pelos governos estaduais na implementação da LGPD. Os resultados indicam a existência de entraves como a ausência de regulamentação interna adequada, deficiência na capacitação técnica, escassez de profissionais especializados e a falta de uma cultura organizacional voltada à proteção de dados. Apesar dessas dificuldades, a LGPD configura uma oportunidade para modernizar a governança pública, promovendo maior transparência, responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Recomenda-se o fortalecimento das normativas estaduais, o investimento contínuo em capacitação e a criação de estruturas específicas para assegurar a conformidade legal. Nesse sentido, a implementação efetiva da LGPD pode contribuir significativamente para o fortalecimento da confiança entre o Estado e a sociedade.

Este artigo analisa aspectos do cabimento da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa combater a litigância abusiva no sistema judiciário brasileiro. O documento do CNJ sugere práticas processuais para prevenir abusos, como a proliferação de ações repetitivas e o uso excessivo de recursos protelatórios, ao tempo que levanta questões sobre a sua compatibilidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da independência judicial. Apresenta-se o debate sobre a natureza jurídica da recomendação do CNJ considerando-a como ato administrativo de natureza orientativa, que coexiste com o Código de Processo Civil e a Constituição Federal de 1988. A conclusão aponta que, embora a recomendação seja compatível com os direitos fundamentais, sua aplicação precisa ser cuidadosa para evitar violações processuais.

O presente artigo investiga a utilização dos princípios de transparência e accountability como propulsores de inserção das mulheres nas organizações partidárias. A inclusão de mulheres, em sua diversidade, deve ser uma ação que mobilize e respeite a participação feminina, em toda a sua integralidade. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental, com pesquisa feita em artigos, doutrina eleitoral, julgados
e dados estatísticos das eleições de 2024. O resultado apresentado constata que as práticas de Gestão e a Governança, em especial os princípios da transparência e da accountability se apresentam como instrumentos eficazes para a inserção de mulheres nos espaços político partidário.