Gestão e Governança Pública 2023.2

Este trabalho analisa o papel inovador do Centro de Prevenção e Resolução de Conflitos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CPRC/ALECE) na promoção da cultura de paz e no fortalecimento do acesso à justiça. A pesquisa investiga como os métodos consensuais de resolução de conflitos contribuem para a transformação do paradigma adversarial tradicional. O estudo utiliza metodologia qualitativa, descritiva e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A fundamentação teórica aborda os conceitos de conflito e cultura de paz, com base em Galtung e Freire, além da teoria sobre acesso à justiça de Cappelletti e Garth. A análise do marco legal brasileiro, incluindo a Resolução CNJ nº 125/2010, o CPC/2015 e a Lei 13.140/2015, demonstra a evolução normativa. O estudo revela que o CPRC/ALECE representa experiência pioneira de inovação institucional no Poder Legislativo, com mais de 4.000 pessoas alcançadas, taxa de
84% nos acordos e 95% de satisfação dos usuários. A pesquisa conclui que modelos como o CPRC/ALECE podem ser replicados, representando importante ferramenta de política pública para construção de sociedade mais justa e pacífica.

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica, pedagógica e social de políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao ensino superior, articulando a investigação sobre cursinhos públicos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o estudo de caso do Programa Alcance, iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O estudo adota o direito à educação como princípio estruturante, ressaltando a responsabilidade estatal na promoção da igualdade de oportunidades e na superação das desigualdades regionais. A metodologia baseia-se em abordagem qualitativa e descritivo-exploratória, com revisão documental e bibliográfica, análise de planos e atos administrativos, além de comparação entre modelos institucionais e práticas de gestão educacional. Os resultados evidenciam que a oferta pública de cursinhos e programas preparatórios, quando sustentada por governança democrática, acompanhamento pedagógico sistemático e suporte socioemocional, potencializa a formação integral dos estudantes, fortalecendo seus percursos acadêmicos e profissionais. O artigo também propõe diretrizes para a implementação e o monitoramento de programas análogos nas redes estaduais e municipais, com atenção especial à inclusão de grupos vulneráveis e à integração entre educação, cidadania e desenvolvimento humano. Conclui-se que o Programa Alcance representa um modelo jurídico operacional e pedagógico capaz de orientar políticas públicas comprometidas com a equidade, a eficiência e a sustentabilidade do acesso ao ensino superior.

O presente artigo analisa os aplicativos digitais utilizados como ferramentas de enfrentamento à violência de gênero no estado do Ceará, observando sua inserção nas políticas públicas, eficácia e limitações. Utilizando metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas, a pesquisa identificou as funcionalidades dos aplicativos "Ceará App" e "Maria da Penha Virtual", bem como as percepções das usuárias e profissionais da rede de proteção. Os resultados apontam avanços tecnológicos relevantes, mas revelam desafios estruturais e de articulação institucional. A análise propõe recomendações para aprimorar a integração dos aplicativos com a rede de atendimento, visando maior segurança e efetividade na proteção das mulheres.

A implementação do Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) constitui um instrumento essencial para o fortalecimento da governança, do controle e da efetividade das ações de saúde no âmbito municipal. Este estudo analisa a importância e os desafios enfrentados pelo município de Fortaleza na consolidação do seu componente municipal de auditoria, considerando a complexidade administrativa, a amplitude da rede assistencial e o volume expressivo de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória, por meio de estudo de caso, utilizando análise documental, entrevistas semiestruturadas e revisão bibliográfica. Os dados foram tratados com base na análise de conteúdo temática. Os resultados revelam avanços pontuais, como a criação da Célula da Célula Municipal de Auditoria e Saúde (CEAUD), mas também apontam entraves significativos: ausência de dotação orçamentária própria, insuficiência de equipe especializada, autonomia técnica limitada, fragilidades na capacitação contínua e desconhecimento
parcial do modelo das três linhas de controle. Constatou-se ainda uma cultura institucional em transição, que avança da visão punitiva para uma compreensão mais estratégica da auditoria interna, embora a integração com a gestão e com o controle interno ainda seja insuficiente. Conclui-se que a consolidação do componente municipal do SNA em Fortaleza requer decisões políticas estruturantes, fortalecimento da autonomia institucional, investimentos permanentes em capacitação e alinhamento às diretrizes nacionais de auditoria. O aprimoramento desse componente representa não apenas o cumprimento de uma exigência normativa, mas uma estratégia essencial para qualificar a gestão, promover o uso adequado dos recursos públicos e ampliar a transparência e a integridade no SUS municipal.

A Controladoria Interna nos municípios configura-se como pilar essencial da boa governança, da transparência e da responsabilidade administrativa, sobretudo nos municípios de pequeno porte. Apesar de seu amparo constitucional e normativo, sua efetivação enfrenta fragilidades institucionais, técnicas e culturais. Este estudo tem como objetivo analisar o funcionamento das controladorias internas em
municípios de pequeno porte, destacando os entraves enfrentados e possíveis estratégias de fortalecimento institucional. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica, documental e análise de legislações, relatórios de Tribunais de Contas e estudos acadêmicos. Foram considerados, para exemplificação, os municípios cearenses de A, B e C, com população entre 19.000 e 26.000 habitantes (IBGE, 2022). Os resultados evidenciam que, embora exista sólido arcabouço legal, a atuação prática ainda é limitada pela falta de autonomia funcional, de recursos humanos qualificados e de infraestrutura tecnológica. Conclui-se que a efetividade da controladoria depende
não apenas de normas, mas de investimentos estruturais, capacitação continuada e fortalecimento da cultura de governança.

O artigo Transformação Digital e Inovação na Gestão Pública: um estudo de caso do Governo do Estado do Ceará analisa o processo de digitalização da administração pública cearense entre 2020 e 2024. A introdução contextualiza a transformação digital como um caminho estratégico para governos mais eficientes e transparentes, destacando o Ceará como um exemplo na implementação dessa agenda. A pandemia de COVID-19 em 2020 é identificada como um catalisador crucial para a aceleração desse processo. A pesquisa, de abordagem qualitativa e de caráter exploratório- descritivo, utiliza revisão bibliográfica e análise documental para investigar as principais iniciativas digitais implementadas pelo governo estadual, além de avaliar seus impactos na eficiência administrativa, no acesso aos serviços públicos e na inclusão social. Os resultados indicam avanços significativos na digitalização de processos, aumento da transparência e melhoria na prestação de serviços, embora os desafios como a inclusão digital em áreas rurais e a capacitação de servidores ainda persistam. O estudo, no entanto, aponta também para desafios persistentes, como a necessidade de aprimorar a inclusão digital em áreas rurais, a capacitação contínua de servidores públicos e a integração de sistemas intersetoriais. As considerações finais reforçam que o Governo do Estado do Ceará atingiu um estágio avançado de maturidade digital, consolidando a transformação digital como um vetor estratégico para a modernização da gestão pública e o fortalecimento da democracia participativa, mas sublinha a importância de políticas contínuas para garantir que o avanço tecnológico seja socialmente inclusivo

A crescente demanda por transparência e responsabilidade social e ambiental têm chamado atenção das instituições públicas, que estão passando por um processo de mudança em seus papéis de governança. Nesse contexto, a comunicação institucional torna-se uma ferramenta estratégica essencial para garantir o engajamento dos colaboradores nesse processo. Trazer a Assembleia Legislativa como um estudo de caso é notar uma instituição centenária que passou por esse processo de transformação nos últimos anos e alcançou êxito, recebendo os devidos reconhecimentos nacionalmente.

O presente estudo investiga como o Estado do Ceará respondeu à desinformação durante a pandemia de Covid 19, analisando a atuação nas redes do então governador Camilo Santana e do Governo do Estado. O foco está na análise de ferramentas institucionais como o Portal de Verificação de Fake News e as transmissões semanais ao vivo (lives), que se tornaram essenciais para orientar a população. O objetivo geral é analisar como o Governo estruturou e implementou estratégias de comunicação para combater a disseminação de fake news, identificando desafios, respostas e impactos na sociedade. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica consistiu na análise aprofundada de artigos científicos, livros, teses e dissertações sobre os temas de comunicação, pós-verdade, fake news, pandemia de Covid-19 e comunicação governamental. Essa etapa visou construir uma base teórica sólida que permitisse a compreensão do fenômeno da desinformação em sua complexidade. Esta pesquisa tem como foco a compreensão das estratégias de comunicação governamental adotadas pelo Governo do Estado do Ceará no enfrentamento das fake news durante a pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o material empírico será constituído por documentos, mídias digitais e produções discursivas relacionadas à comunicação pública cearense no período de 2020 a 2022.

O presente artigo pretende demonstrar, sem exaurir o assunto, a análise da efetividade das cotas de gênero femininas no sistema eleitoral brasileiro, como pressuposto de representatividade das mulheres na política, considerando a temática mulheres e a base histórica e sociológica que apresentam o obstáculo para a ascensão feminina na política e em cargos políticos. O trabalho, fruto de pesquisa bibliográfica e documental, justifica-se tendo em vista o fato de que desde o implemento do voto feminino, conquistado no Brasil no ano de 1932, as mulheres brasileiras, apesar de eleitoras, ainda não foram devidamente incluídas como eleitas, conforme os dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), gerando como consequência uma sub-representação e trazendo a diversos questionamentos acerca da eficácia/ineficácia dos mecanismos que buscam garantir a igualdade de gênero e a ascensão da representatividade feminina, sendo os mais comuns a falta de interesse da mulher em participar de um cenário-político pelas existências de resquícios ideológicos sobre a cultura milenar de inferiorização feminina, ou pela presença de maus exemplos na política brasileira (corrupção, fraudes, desvio de recursos, etc), ou que partidos políticos são de domínio predominantemente
masculinos, ou pela própria disposição da norma alusiva ao sistema de cotas, transmitindo uma imagem paternalista do Estado em relação a um segmento da sociedade. O que se pretende é apresentar nesse trabalho é até que ponto o sistema de cotas tem se mostrado eficaz para aumentar o número de mulheres nos quadros políticos do País.
 

Este artigo analisa por que políticas públicas em Fortaleza, apesar de planejadas em instrumentos como o Plano Plurianual (PPA) e o Fortaleza 2040, apresentam resultados aquém do esperado em áreas-chave como saneamento básico, inclusão social e execução orçamentária. Com base em revisão bibliográfica e documental (relatórios oficiais municipais, dados nacionais de saneamento e literatura de implementação de
políticas), identificamos determinantes recorrentes de insucesso: (i) falhas de capacidade estatal e coordenação interinstitucional; (ii) desalinhamentos entre planejamento, orçamento e execução; (iii) déficits de infraestrutura e de dados setoriais (especialmente saneamento); e (iv) fragilidades no monitoramento orientado a resultados e na devolutiva para a sociedade. Evidências do Relatório de Avaliação do PPA 2022–2025 (biênio 2022–2023) indicam que apenas 50% dos indicadores estratégicos atingiram as metas em 2023 e 47,67% dos indicadores de programa ficaram abaixo do alvo (somando os que não atingiram a meta em diferentes faixas), além de forte oscilação entre subexecução (2022) e execução excedente (2023) — sintoma de previsões orçamentárias pouco acuradas e ajustes reativos (FORTALEZA, 2024). No saneamento, a cidade mantém posição desfavorável em rankings nacionais recentes, refletindo baixa cobertura de água e esgoto quando comparada a outras
capitais (TRATA BRASIL, 2024). À luz do referencial de implementação (Pressman & Wildavsky; Lipsky; Andrews, Pritchett & Woolcock), discutimos causas estruturais e táticas e propomos medidas para reduzir riscos de insucesso: PDIA, contratos por desempenho, integração de dados, fortalecimento da governança territorial e avaliação contínua com participação social. planejamento.fortaleza.ce.gov.brTrata Brasil