Assessoria Parlamentar 2021

Resumo: A infidelidade partidária e a infidelidade intrapartidária são duas formas
distintas de descumprimento das obrigações político-partidárias, que podem
acarretar em penalidades para o parlamentar. A infidelidade partidária ocorre quando
um parlamentar, eleito por um determinado partido, se desliga da legenda durante o
mandato e se filia a outro partido ou assume posição política independente, sem
justa causa. Essa conduta pode levar à perda do mandato por meio de ação judicial
movida de ofício pela Justiça Eleitoral, pelo partido político e/ou pelo Ministério
Público Eleitoral. A infidelidade intrapartidária se refere ao descumprimento de
normas e diretrizes estabelecidas pelo partido político ao qual o parlamentar está
filiado, tais como decisões partidárias, orientações e votações. Essa conduta pode
levar à aplicação de penalidades disciplinares, como advertência, suspensão e até
mesmo a expulsão do partido. A Lei dos Partidos Políticos, em seu artigo 22-A,
estabelece que o detententor de mandato eletivo, que se desfiliar do partido do
partido, sem justa causa, perderá o mandato. De igual modo, a Constituição Federal,
em seu artigo 17, §6º, anuncia que perderá o mandato aqueles parlamentares que
se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, salvo nos casos de anuência
do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.
 

RESUMO

Este trabalho apresenta uma reflexão da atuação do poder Legislativo e a situação política do Brasil. Verificou-se, portanto mesmo diante do cenário de incertezas a resposta do legislativo foi muito positiva. Definimos as normas que regem os diversos trabalhos e são propulsores desta estabilidade. Na consulta à Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, e mais teóricos do estudo da ciência política e das legislações. Entende-se que, de forma estável, como as leis e normas se comportam o caos é controlado de forma não tão rápida. As instituições democráticas se comportam interdependentes conforme os ditames da Lei e da Ordem, e conectar com aquilo que deseja o povo parece ser uma das mais nobres funções do parlamento, entretanto o grande desafio é transcrever para Leis vontade do povo em relação ao Parlamento. A sociedade evolui em seu modo coletivo, os regramentos trazem o equilíbrio para esta vivência, em vista disso, a elaboração das leis deve corresponder aos momentos sociais, históricos e econômicos que levem à paz social.
 

RESUMO
O presente estudo busca refletir sobre o ambiente de insegurança
jurídica vivenciado na conjuntura jurídica brasileira quando se digladiam dois direitos
fundamentais, expressamente previstos no Texto Constitucional, mas sem uma norma
específica para sua acomodação. Trata-se dos direitos à propriedade e ao meio
ambiente. Isso decorre do crescente apelo da comunidade internacional ante os
problemas ambientais vividos nos últimos anos, que vêm ganhando relevância não só
a título da qualidade de vida e embate hermenêutico sobre a coexistência desses
direitos, mas reflete, como veremos, de forma negativa no pilar de todo e qualquer
Estado Democrático de Direito, que é a segurança jurídica, haja vista a ausência de
regulação específica para essa questão. Ao se constatar a colisão de direitos
fundamentais, como o são o da propriedade e do meio ambiente, o que se observa
são decisões que interpretam, ponderam e decidem de modo distinto em situações
semelhantes. Impregnados de vieses, conceitos e experiências próprias, a
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imparcialidade apregoada e perseguida pelo Judiciário não é capaz de pacificar um
tema dessa magnitude. Embora existam várias leis e princípios sobre cada um desses
direitos fundamentais, parece ainda haver uma lacuna quando a questão reclama a
acomodação destes num caso concreto, nos quais o próprio conceito de acomodação
pressupõe uma decisão que contemple ambos os sujeitos e direitos em conflito, ainda
que um prevaleça sobre o outro.

RESUMO
Durante duas décadas, o município cearense de Ararendá foi governado por um tradicional grupo político, o grupo da família Mourão, pertencente ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB. Contudo, a partir das eleições municipais de 2008, o poder desse grupo passa a ser contestado por um novo grupo político formado e liderado pelo ex-vereador Aristeu Eduardo, pertencente ao Partido dos Trabalhadores – PT. Nas eleições municipais de 2012, Aristeu obteve sua primeira vitória em eleições majoritárias, a primeira de um candidato a prefeito não pertencente à família Mourão, dando início a uma transição política neste município. Nas eleições municipais de 2016, o grupo político do PT de Ararendá liderado pelo então prefeito, venceu novamente a eleição majoritária contra um candidato da família Mourão e se consolidou como o principal grupo político de Ararendá. Fato reforçado pela maior vitória proporcional de um candidato a prefeito em Ararendá, quando nas eleições de 2020, o sobrinho de Aristeu, Alexandre Félix, elegeu-se com mais de 66% dos votos. Para compreender a consolidação desse novo ciclo político, foram realizadas visitas ao município no intuito de entrevistar as principais lideranças partidárias e comunitárias, além de visitas à câmara municipal e cartório eleitoral no intuito de coletar dados referentes aos principais momentos da política ararendaense. Com a chegada do novo grupo político em Ararendá, verificou-se uma modernização da dinâmica política do município, com maior utilização das redes e mídias sociais e um relativo fortalecimento da atuação partidária como forma de unificação do eleitorado. Através desses dados e resultados obtidos, compreendeu-se como uma nova liderança política, destituída do tradicionalismo familiar no município, conseguiu se consolidar como uma liderança política no município de Ararendá.
 

Resumo
O presente artigo enfoca as movimentações financeiras e contábeis das arrecadações e despesas dos partidos políticos e seus candidatos nas eleições municipais de 2020 e gerais em 2022. Com o advento da Lei no 9.096/95, lei dos partidos políticos e da lei no 9.504/94, lei das eleições, a Justiça Eleitoral passou a ter mais um significado importantíssimo no processo democrático brasileiro, fiscalizando as arrecadações e aplicações dos recursos obtidos para as eleições, inibindo ou minimizando o abuso do poder econômico caracterizado pelo uso do caixa-dois2, fomentados por diversos partidos e seus candidatos. Numa visão atual, o artigo busca abordar a importância deste instrumento no processo político/eleitoral/partidário e as consequências quando das infrações a legislação pertinente. O artigo foi elaborado levando em conta as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juízes Eleitorais.
 

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo a apresentação dos conceitos de Legal Design e Visual Law que vêm sendo utilizados no meio judiciário para facilitar a compreensão dos termos e processos produzidos naquele meio e como estes podem ser aplicados ao processo legislativo em âmbito estadual, no caso o do Ceará, estado brasileiro, para efeito de contexto. Para tanto, serão avaliadas as experiências que já trabalham com os conceitos referidos e como estas podem ser adaptadas ao processo legislativo estadual com a finalidade de facilitar o acesso e a compreensão do público em geral, bem como despertar maior interesse no acompanhamento e na fiscalização das atividades do parlamento.
 

RESUMO
O presente trabalho discorrerá sobre o papel desempenhado pelo Poder Legislativo
na formulação de políticas como resposta aos desafios impostos pela pandemia do
COVID-19. De forma mais específica, em determinado momento do trabalho, vamos
apontar as ações realizadas pela Assembleia Legislativa do Ceará que em conjunto
com o Governo do Estado aprovou uma série de medidas de apoio à população em
contramão do vácuo deixado pelo Governo Federal naquele momento crítico. E além
disso, vamos apresentar uma série de medidas tomadas no âmbito interno da Casa
Legislativa para que a pandemia não causasse maiores prejuízos aos trabalhos dos
servidores, parlamentares e colaboradores desde o protocolo de matérias até a
realização de sessões plenárias virtuais.Com isso, inaugurou-se um novo tempo
para o mundo moderno e consequentemente para o Poder Legislativo cearense.
 

Resumo
Este artigo aborda a utilização da rede social Instagram pela Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará como uma ferramenta de comunicação pública para promover a
transparência e a aproximação com o público. O estudo realizou uma análise
exploratória das postagens da conta oficial da Assembleia Legislativa no Instagram,
identificando as temáticas mais abordadas com base na visão do autor Jorge Duarte, que
criou diversas categorias da informação no âmbito da comunicação pública. A
metodologia utilizada envolveu a pesquisa bibliográfica baseada em material científico
para melhor compreensão dos conceitos de comunicação pública, redes sociais e
internet e, dessa forma, poder averiguar com mais precisão o trabalho realizado dentro
da rede social de uma Assembleia. Os resultados apontaram que as postagens mais
comuns foram relacionadas a informações de utilidade pública, institucionais e dados de
gestão. Também foi observado que a Assembleia Legislativa utilizou o Instagram como
um meio de interação com o público externo, respondendo a comentários e promovendo
enquetes e debates sobre temas relevantes. Em conclusão, o estudo destaca que o uso do
Instagram pela Assembleia Legislativa é uma estratégia positiva para aumentar a
transparência e a participação social, além de fortalecer a imagem da instituição como
um espaço democrático e aberto ao diálogo.
 

RESUMO
O presente trabalho realizado de forma monográfica tem como objetivo compreender a importância da figura do assessor parlamentar no primeiro mandato. Mostrando que ele pode auxiliar em diversas etapas do processo legislativo, auxiliando o parlamentar em suas atividades políticas e legislativas, garantindo que ele possa exercer suas funções de forma eficiente e eficaz. O assessor parlamentar desempenha um papel fundamental na produção de ideias e ações no mandato, podendo contribuir na identificação de problemas sociais que possam ser abordados pelo parlamentar em seu mandato, na elaboração de propostas legislativas, incluindo projetos de leis, emendas e requerimentos, a partir da análise de problemas sociais, políticos e econômicos, na articulação política e negociação com outros parlamentares, lideranças partidárias, organizações da sociedade civil e outros atores políticos, imprensa e rede sociais, realizando estudos, monitoramento e avaliação das políticas públicas implementadas. Com o progresso espantoso das ciências e tecnologias, o aumento das atribuições do Estado e as transformações políticas, criaram uma nova visão e adaptação das instituições políticas às novas condições da vida moderna. Cada vez mais, os assessores ganham espaço e ascendência dentro das câmaras e assembleias e, com isso, assumem maiores responsabilidades, o que demanda uma mudança de comportamento que abarque as características supracitadas. Com isso, o parlamentar pode contar com o suporte técnico e político qualificado para a produção de políticas públicas mais efetivas e eficientes, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da sociedade.
 

RESUMO

Este escrito teve como objetivo identificar a estrutura de formação de pequenas empresas do ramo de vestuário (porte, número de sócios e funcionários, tempo de existência e faturamento mensal), informações dos seus titulares (sexo, idade, nível de escolaridade) e os impactos que sofreram no período de pandemia realizada por meio de pesquisa exploratória e descritiva, por meio de entrevistas com pessoas que tiveram experiências práticas com o problema. Os dados foram coletados quantitativamente, para aferir opiniões, reações, sentimentos, hábitos e atitudes. Este escrito permitiu compreender que durante a Pandemia de Covid-19 as empresas pesquisadas adotam medidas particulares para se autofinanciarem, mantendo a posição de seus colaboradores e fortalecendo os vínculos familiares e afetivos. Nenhuma das pesquisadas, como empresa, recebeu recursos governamentais. Todas utilizaram recursos eletrônicos e redes sociais para divulgarem e comercializarem os seus produtos. Apenas uma não teve acesso a nível superior, mas emocionalmente, essa se supera com a sua capacidade de transmitir conhecimentos aos seus sucessores. Na prática a Covid-19 aumentou a percepção dos entrevistados (respondentes) da necessidade de manterem-se capital de giro para contingências futuras, assim com a sua capacidade de recuperação em contextos críticos.