Gestão e Governança Pública 2023.2

O semiárido nordestino enfrenta desafios históricos relacionados à escassez hídrica, afetando a produção agrícola, a permanência da população no campo e o desenvolvimento socioeconômico. No Ceará, políticas de convivência com a seca evoluíram de ações emergenciais para projetos estruturantes, como o Projeto de Integração do São Francisco (PISF), o Cinturão das Águas do Ceará (CAC) e o Canal Acessório de Águas. Este estudo qualitativo, descritivo e exploratório analisou a proposta de concepção do Canal Acessório de Águas, avaliando seu potencial impacto socioeconômico e os desafios de implementação sob a perspectiva da gestão pública municipal e a perspectiva da gestão pública municipal e
Acessório de Águas evidencia como achado central a necessidade de fortalecer a governança hídrica, sobretudo a coordenação entre municípios, Estado e órgãos gestores. O estudo também indica que o projeto pode ampliar a segurança hídrica, fortalecer a economia local e promover maior resiliência regional frente às secas. Ressalta-se, não obstante coordenação intergovernamental, estrutura técnica e financeira adequada, monitoramento contínuo e avaliação de impactos efetividade e sustentabilidade. O estudo indica que iniciativas desse tipo são
essenciais para o desenvolvimento regional sustentável, equidade no acesso à água e fortalecimento da governança hídrica no semiárido cearense.

A introdução da Linguagem Simples no setor público do Estado do Ceará passa pela perspectiva da inovação como um pilar fundamental para o aperfeiçoamento do serviço público com foco no atendimento as demandas dos cidadãos. Neste trabalho, realizou-se um exame mais acurado sobre os aspectos conceituais e históricos a respeito dos temas da Linguagem Simples e da inovação no setor público, com vistas estabelecer uma definição sobre as categorias em analise e compreender a relação entre inovação e Linguagem Simples no contexto do setor público do Estado do Ceará. Para tanto, empregou-se uma abordagem qualitativa baseada em uma revisão bibliográfica sobre as temáticas da Linguagem Simples e da gestão da inovação no setor público, além de um estudo de caso com foco na atuação do IRIS (Laboratório de Inovação e dados do Estado do Ceará) na construção da Política Estadual de Linguagem Simples do Estado do Ceará. Pelos seus resultados e impactos, a política de Linguagem Simples no âmbito do setor público do Estado do Ceará destaca-se por seu caráter inovador e revolucionário, prometendo romper com uma estrutura estatal rígida, burocrática e distante do cidadão.

A crescente digitalização da gestão pública, acompanhada pelo uso intensivo de sistemas e aplicativos, tem ampliado a superfície de ataque e elevado o risco de incidentes de segurança. Nesse cenário, ferramentas de análise estática de segurança de aplicações (Static Application Security Testing – SAST) surgem como alternativas eficientes para identificar vulnerabilidades ainda na fase de desenvolvimento, reduzindo custos e prevenindo falhas em produção. Este trabalho apresenta uma avaliação comparativa entre duas ferramentas SAST open-source e standalone — Flawfinder e Visual Code Grepper (VCG) — na detecção de vulnerabilidades em projetos C/C++, com foco na classificação Common Weakness Enumeration (CWE), mantida pelo MITRE Corporation. Foram analisados 30 repositórios públicos do GitHub, totalizando 120 snapshots de código, considerando métricas de volume total de vulnerabilidades, distribuição por severidade e desempenho por categoria CWE. Os resultados indicaram que o Flawfinder apresentou maior eficácia na detecção de falhas relacionadas à manipulação de memória (como CWE-119 e CWE-120), enquanto o VCG destacou-se em vulnerabilidades ligadas à manipulação de arquivos e recursos (como CWE-404). A pesquisa confirma que o uso combinado dessas ferramentas amplia a cobertura de detecção, sendo recomendada para ambientes críticos e de interesse público.

Este estudo investiga a implementação e os impactos da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) como estratégia de promoção da saúde e gestão do bem-estar de servidores públicos, no contexto do Programa Saúde e Bem-Estar (PSBE), desenvolvido pela e Saúde e Segurança do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE). A pesquisa parte do reconhecimento de que ambientes laborais saudáveis favorecem o desenvolvimento humano e social, melhoram a qualidade de vida, aumentam a produtividade, reduzem o absenteísmo e promovem
relações de trabalho mais equilibradas. A EAN, reconhecida pela Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), é abordada como uma ferramenta transdisciplinar e intersetorial que vai além das orientações nutricionais pontuais, promovendo práticas alimentares saudáveis por meio de processos educativos contínuos, participativos e culturalmente sensíveis. O estudo, de natureza descritiva, analisa dados de prontuários nutricionais de 234 servidores atendidos entre abril de 2023 e junho de 2025. Os resultados apontam elevada prevalência de sobrepeso e obesidade (68,80%), além de padrões alimentares inadequados, como o baixo consumo de frutas, verduras legumes e o elevado consumo de alimentos ultraprocessados. Esses achados reforçam a necessidade de ações integradas que envolvam a EAN, atividade física, apoio psicossocial e o comprometimento institucional, alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). Ao apresentar evidências inéditas sobre o perfil nutricional dos servidores da ALECE — obtidas a partir do primeiro levantamento realizado no âmbito do Programa Saúde e Bem-Estar (PSBE), uma iniciativa recente da Célula de Saúde e Segurança do Trabalho —, este estudo oferece subsídios estratégicos para o aprimoramento das políticas de saúde ocupacional e reafirma o PSBE como um instrumento viável, inovador e eficaz no cuidado integral aos servidores. Conclui-se que investir em EAN no setor público é uma ação essencial para promover bem-estar, prevenir doenças crônicas e fortalecer a eficiência e a sustentabilidade da gestão pública.

Neste trabalho se fará um estudo acerca dos desafios do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor-Procon Alece em atender de forma célere e virtual um número cada mais maior de consumidores de uma sociedade cada vez mais conectada, ressaltando a relevância do Procon como instrumento estatal de resolução de conflitos, dispensando a atuação do Poder Judiciário. A Administração Pública deve, hoje, fazer uso de ferramentas tecnológicas atingir seus objetivos finalísticos. Contudo, estas ações devem estar alinhadas a concepção primaria de que na relação de consumo o consumidor é parte vulnerável e é imprescindível em muitas situações o suporte de um colaborado humano na intermediação.

Título: Planejamento Urbano Inteligente no Brasil: Governança Pública, Tecnologia e Inclusão Social no Século XXI 3
A integração de tecnologias digitais no planejamento urbano surge como resposta aos desafios contemporâneos de sustentabilidade, eficiência e inclusão social.
No entanto, a adoção de modelos de smart cities5 no Brasil enfrenta obstáculos relacionados à governança pública, desigualdades socioeconômicas e fragilidades institucionais.6. Este trabalho analisa as interseções entre planejamento urbano, cidades inteligentes e gestão pública, propondo diretrizes para uma implementação estratégica e inclusiva7.
A metodologia combina revisão bibliográfica sistemática, análise documental de políticas públicas e estudos de caso de cidades brasileiras (Curitiba e Belo Horizonte)8. Os resultados indicam que a governança de cidades inteligentes requer transparência, participação cidadã digital e marcos regulatórios robustos, evitando a privatização da esfera urbana e a exclusão tecnológica9. Conclui-se que a tecnologia, quando alinhada a princípios de justiça social e planejamento territorial integrado, pode ser um instrumento para reduzir desigualdades e aprimorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras

O presente artigo traz a analise da aplicação da Gestão Sistêmica no Parlamento Cearense, propondo um caminho ético, epistemológico e prático para alinhar sua governança legislativa aos compromissos globais da Agenda 2030 e às urgências locais do povo cearense. O documento indica que o Parlamento Cearense pode se tornar um guardião sistêmico do bem comum ao ancorar-se no pensamento sistêmico como novo paradigma da ciência e desenvolver eixos de trabalho: Modernização técnica, atos de justiça histórica, capazes de transformar o Parlamento em um organismo vivo, que respira com o povo, antecipa crises e legisla com coração, ética e visão de futuro.

O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito e a aplicação do dano ao erário na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A pesquisa discute a natureza jurídica do prejuízo ao patrimônio público, as condições de responsabilização dos agentes, a evolução jurisprudencial e a exigência de dolo específico como novo critério legal para configuração da improbidade. Analisa-se ainda a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e os limites entre o erro administrativo e a conduta ímproba. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a reforma legal impõe novos desafios aos órgãos de controle e à jurisprudência, ao mesmo tempo em que busca assegurar maior segurança jurídica aos agentes públicos.

Este Trabalho analisa os desafios enfrentados e as ações realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo do Município de Jaguaribe no período de 2021 a 2024, considerando os processos de gestão pública municipal, políticas locais de desenvolvimento e referenciais teóricos contemporâneos. Utiliza pesquisa documental, dados das instâncias governamentais do município, do Estado do Ceará e da União. Foi utilizado o método auto etnográfico, integrando vivências do pesquisador enquanto gestor municipal da pasta.

O presente artigo analisa o papel estratégico da Controladoria do Município de Tauá (CE) na promoção da transparência pública, com base nos critérios definidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, adotou o método de estudo de caso e utilizou análise documental e observação indireta para avaliar o desempenho da Controladoria frente aos eixos temáticos do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). Os resultados apontam avanços significativos no índice de transparência do município, que evoluiu de 78,07% em 2022 para 94,67% em 2024, alcançando o Selo Ouro. Conclui-se que a Controladoria tem papel central na consolidação da governança, promoção da accountability e fortalecimento do controle social. No entanto, persistem desafios estruturais e operacionais que
exigem investimentos contínuos na modernização institucional e na valorização das atividades de controle interno.