Assessoria Parlamentar 2021

Resumo: Na sociedade e sobretudo no campo político, as mulheres têm sido excluídas e/ou invisibilizadas dos espaços de debate e de poder, ratificando o fenômeno do patriarcalismo e androcentrismo político persistente no Brasil. Mesmo com os avanços legais, as mulheres ainda têm sido pouco representadas nos espaços de poder, sobretudo no âmbito legislativo do Congresso Nacional. Na legislatura atual, as mulheres ocupam um percentual de 17,68% das vagas, mesmo sendo mais da metade da população votante no país. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar à luz dos avanços legais afirmativos, a recente evolução da representatividade feminina na política brasileira tomando como referência o perfil das legislaturas no Senado e na Câmara Federal, no período de 1999 a 2027. Nesse trabalho utiliza-se uma análise descritiva da evolução e do perfil das legislaturas femininas no Congresso Nacional. Como resultado o estudo aponta a persistente sub-representação das mulheres na política, bem como a ineficiência dos aparatos legais para tentar reverter esse quadro. 

RESUMO O presente artigo tem por objetivo debater o atual cenário da acessibilidade para os consumidores com deficiência nas relações de consumo de serviços públicos, analisando como a matéria é tratada e regulada no ordamento jurídico brasileiro, bem como verificando como se dá a fiscalização e o cumprimento destas normas na cadeia de consumo, visando a identificação das medidas que precisam ser adotadas para que haja a promoção da acessibilidade a todos os consumidores. Além disso, dar-se-á foco à necessidade de políticas públicas a serem implantadas para que os consumidores com deficiência possam exercer seu direito constitucional e legal ao consumo com plenitude, através da equidade. Medidas administrativas e legislativas adotadas pelos entes públicos também serão discutidas e como o setor privado vem atuando para preencher a omissão estatal. Por fim, apesar da morosidade, o artigo conclui que o Brasil tem avançado socialmente e normativamente quanto a garantia de proteção das pessoas com deficiência que consomem produtos e serviços públicos. 

RESUMO 
A educação ambiental como politica pública é uma abordagem que promove o desenvolvimento sustentável e a conscientização sobre a importância da conservação ambiental. Um programa de educação ambiental bem estruturado pode ajudar a promover a mudança de comportamento e a tomada de decisões mais sustentáveis por meio do ensino de conceitos ambientais nas escolas e comunidades, bem como do engajamento de grupos de pessoas em projetos de conservação ambiental. Defende-se no presente artigo que a educação ambiental vem se estruturando como uma política pública, envolvendo uma gama de atores, políticos e sociais, e está presente em diferentes esferas.

RESUMO Quando Norberto Bobbio (2004) aponta que sem os direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há democracia e que sem democracia, não existem as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos, não implica dizer que toda e qualquer manifestação esteja livre de contestação ou repreensão. Numa sociedade como a brasileira, amparada por uma Constituição Federal, se faz necessário o respeito aos direitos, mas também aos deveres de cada cidadão. Isso está claro no Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988, onde consta que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, e garante a inviolabilidade do direito à liberdade. O mesmo artigo assegura que no Brasil “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A liberdade de expressão encontra limite, por exemplo, quando se trata de discursos de ódio, que incitam a violência ou a agressão. Refletir sobre os limites entre liberdade de expressão e democracia remete ao pensamento do professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Luís Felipe Miguel (2018), quando aponta para a necessidade de se saber que a “democracia não é um ponto de chegada [...], é um momento de conflito”. 

O presente trabalho dispõe sobre a adoção de políticas públicas relacionadas às Tecnologias da Informação Computacionais (TIC), sua importância e necessidade para o desenvolvimento do Ensino e Aprendizagem, possibilitando um movimento ao equilíbrio no sentido da acessibilidade cognitiva e tecnológica apropriadas. Para tanto, efetuou-se levantamento bibliográfico através de publicações científicas que discutiram a temática e relacionaram o ensino-aprendizagem com novas tecnologias e ao acesso à internet, em seguida, apresentam-se dados de crescimento de acesso à internet em todas as classes sociais, urbana ou rural, expondo os dados da Pesquisa Sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios Brasileiros: Pesquisa TIC Domicílios, 2021 (última edição). Nesse contexto, espera-se possibilitar uma intersecção entre a situação tecnológica atual e a necessidade de políticas públicas inclusivas digitalmente para professores e alunos, vislumbrando uma oportunidade de conexão entre esses mundos. Há lacuna estatal a ser sanada no contexto exposto? Ao final, o texto conclui que sim. Destarte, urge a necessidade de adoção de políticas públicas no intuito de valer-se dessa janela de oportunidade tecnológica que a sociedade está a dispor. 

RESUMO: O presente artigo propõe uma análise do trabalho de comunicação dos assessores de deputados estaduais cearenses, nos primeiros três meses de 2023, através dos veículos digitais. São examinadas as práticas da comunicação adotadas a partir dos gabinetes parlamentares, o trabalho realizado durante as sessões, destacando os desafios enfrentados e as oportunidades existentes. O objetivo é fornecer uma visão crítica sobre a comunicação política na Assembleia Legislativa do Ceará, a partir da visão dos profissionais, e oferecer recomendações para uma comunicação efetiva. O artigo busca contribuir para o desenvolvimento de estratégias de comunicação mais eficazes por parte dos assessores parlamentares, visando aprimorar a relação entre os deputados e a sociedade, fortalecer a representação política e promover uma maior transparência e participação cidadã no contexto político cearense. 

RESUMO
O objetivo deste estudo foi verificar a importância da assessoria de comunicação parlamentar. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Os resultados apontaram que, no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, a assessoria de comunicação é essencial para mediar a interação entre a Casa legislativa e o cidadão, contribuindo para aprimorar o relacionamento com a opinião pública e a sociedade, utilizando-se de mídias impressas e eletrônicas, como o rádio, televisão e a internet (especialmente em relação às redes sociais).
Palavras-chave: Assessoria. Comunicação. Parlamento.

RESUMO
O presente trabalho pretende discutir a distante paridade de gênero nos espaços decisórios de
poder, especificamente na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na última legislatura,
m esmo quando a maioria da população brasileira e, sobretudo, a maioria do eleitorado é
formada por mulheres. Há de se destacar que mesmo que historicamente as mulheres tenham
participação ativa em movimentos e organizações sociais, essa realidade não se tra duz quando
se discute ocupação de cargos eletivos. E não só: há distância na paridade da renda média
1 Autor. Pós graduando em MBA em Assessoria Parlamentar pela Escola Superior do Parlamento Cearense
(UNIPACE), é jornalista e atualmente exerce a função de assessora de Comunicação da Primeira Secretaria da
Assembleia Legislativa do estado do Ceará
2 Professor orientador. Licenciatura em Física pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (1998);
Especialização em Gestão Escolar pela UDESC/UECE (2004); Mestrado em Ensino de Ciências Naturais e
Matemática pela Universidade F ederal do Rio Grande do Norte (2006); Doutorado em Engenharia de
Teleinformática pela Universidade Federal do Ceará (2015). Atualmente é Professor na EEEP Elsa Porto Costa
Lima (Aracati CE). Professor dos Cursos de Pedagogia, Recursos Humanos, Turismo, Fis ioterapia e
Administração d o Centro Universitário do Vale do Jaguaribe ( UNIJAGUARIBE Rede Multiversa.
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brasileira entre os gêneros e na ocupação de mulheres nos mais variados cargos de liderança
brasileira entre os gêneros e na ocupação de mulheres nos mais variados cargos de liderança tanto no setor público quanto no privado. A desafiadora soluçãtanto no setor público quanto no privado. A desafiadora solução requer enfrentamentos não só o requer enfrentamentos não só em legislações mas também em frentes sociais e culturais para que se consiga corrigir tal em legislações mas também em frentes sociais e culturais para que se consiga corrigir tal déficit. déficit.
Palavras
 

RESUMO.
O direito de acesso à informação é direito fundamental e garantido para possibilitar o exercício pleno da democracia. Realizamos uma análise e estudo acerca do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Fortaleza, com apreciação detalhada das informações obtidas por meio da transparência ativa, disponibilizadas pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ferramenta desenvolvida pelo Programa Interlegis do Senado Federal, que alberga, de forma concentrada e direcionada, os dados produzidos pelas Casas Legislativas quando da execução de sua atividade típica. Por meio dessa análise, em especial do PLO 0437/22, projeto que resultou na Lei nº 11.323, de 23 de dezembro de 2022, foi possível perceber que foram postos à disposição do cidadão vários atos do processo legislativo, mas, também, foi possível constatar que existem documentos não disponibilizados, e que, de fato, impediram o acesso à informação pública, dificultando o amplo conhecimento de informações e fatos que deveriam ser públicos. A falta de documentos que deveriam estar disponibilizados restringiu um direito e pode prejudicar outros, visto que não foi possível ser feita uma inferência da legalidade do processo legislativo do PLO 0437/22.
 

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RESUMO
A comunicação é uma das ferramentas mais importantes no mandato parlamentar. Um parlamentar que se comunica bem com seus eleitores e com seus pares no Legislativo é capaz de transmitir suas ideias e propostas de forma clara e eficaz, aumentando sua influência e sua capacidade de realizar mudanças positivas na sociedade. Neste artigo, será discutida a importância da comunicação como ferramenta estratégica no mandato parlamentar.